05/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3000510-19.2025.8.06.0300 Autor: ALFREDO MACARIO CASEMIRO Promovido: REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA e outros DESPACHO

Vistos.

Trata-se de ação em que a parte autora, idosa e beneficiária de aposentadoria por idade, alega estar sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, denominado "CLUBE SEBRASEG", sem que tenha anuído ou contratado com a parte requerida.   RECEBO a petição inicial, vez que a ação atende aos requisitos legais e pressupostos processuais pertinentes. DEFIRO a justiça gratuita por estarem preenchidos os requisitos de presunção, na forma do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil- (CPC), ressalvando, todavia, a possibilidade da parte promovida demonstrar, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício concedido.      Com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova, cabendo à parte requerida comprovar a existência de relação contratual válida e regular com a parte autora, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.476.261/RS, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 03/11/2014).      Dispenso a audiência de conciliação inicial, vez que é de conhecimento deste juízo que em casos dessa natureza a conciliação dificilmente é efetuada.

Inobstante, eventual audiência poderá ser marcada no curso do feito, caso seja de interesse de ambas as partes.       Contudo, não vislumbro, neste momento, os requisitos para a concessão da tutela de urgência, pois a autora afirma que não contratou com a parte requerida, circunstância que só poderá ser verificada após a apresentação de defesa e eventual documentação comprobatória por parte da requerida, sendo inviável, por ora, suspender os descontos questionados sem o devido contraditório, conforme dispõe o art. 300 do CPC/2015.

Ressalto que o pedido de tutela poderá ser reapreciado após a angularização do feito.     Cite-se os Réus para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis.      Com a contestação, caso sejam alegadas preliminares ou juntados documentos, diga a parte autora em 15 (quinze) dias .

Cumpra-se. Jucás/CE, data da assinatura digital.        Hércules Antônio Jacot Filho Juiz
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 167854477
04/09/2025 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167854477
02/09/2025 12:55

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 01:00

Não confirmada a citação eletrônica
13/08/2025 01:00

Não confirmada a citação eletrônica
07/08/2025 09:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2025 09:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 15:21

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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