15/09/2025 12:25

Decorrendo Prazo
15/09/2025 12:25

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/09/2025 12:24

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0036857-63.2024.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Eliezer Moreira Batista - Recorrido: Anderson Rodrigues da Costa - Recorrido: André de Almeida Lubanco - Recorrido: Cristiano Soares Duarte - Recorrido: Ivan Ferreira da Silva Junior - Recorrido: José Airton Teles Filho - Recorrido: José Amilton Pereira Monteiro - Recorrido: Karlos Ribeiro Filho - Recorrido: Madson Natan Santos da Silva - Recorrido: Walkley Augusto Cosmo dos Reis - Recorrido: Antônio Chaves Pinto Júnior - Recorrido: Antonio Henrique Gomes de Araújo - Recorrido: Antonio Márcio do Nascimento Maciel - Recorrido: Fábio Oliveira Benevides - Recorrido: Fabrício Dantas Alexandre - Recorrido: Francisco Alex de Souza Sales - Recorrido: Gleidson da Costa Ferreira - Recorrido: Joao Filipe de Araujo Sampaio Leite - Recorrido: José Audízio Soares Júnior - Recorrido: Petrônio Jerônimo dos Santos - Recorrido: Rafael de Oliveira Domingues - Recorrido: Raimundo Nonato Nogueira Júnior - Recorrido: Edenias Silva da Costa Filho - Recorrido: Harpley Ribeiro Maciel - Recorrida: Patrícia Bezerra de Sousa Dias Branco - Recorrida: Anna Cláudia Nery da Silva - Recorrido: José Abdon Gonçalves Filho - Recorrido: José Ricardo do Nascimento - Recorrido: Francisco Antonio Duarte - Recorrido: Marcos Vinícios Alexandre Gonçalves - Recorrido: Weverton Moreira de Brito - Recorrido: Thiago Morais da Silva - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

RECURSO MINISTERIAL.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º E 4º, IV, DA LEI Nº 12.850/2013).

TORTURA.

EXTORSÃO.

PECULATO.

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006).

PREVARICAÇÃO.

PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA.

DECISÃO DENEGATÓRIA.

MANUTENÇÃO.

AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.

LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO ENTRE OS FATOS DELITUOSOS (2017-2018) E O PEDIDO DE CUSTÓDIA CAUTELAR (2021).

EXIGÊNCIA EXPRESSA DO ART. 312, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS OU ATUAIS QUE DEMONSTREM PERICULUM LIBERTATIS CONTEMPORÂNEO.

DECISÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE QUE REVOGOU TODAS AS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS POR EXCESSO DE PRAZO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL À DECISÃO LIBERATÓRIA.

RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DA DESNECESSIDADE DE QUALQUER RESTRIÇÃO CAUTELAR.

IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE MEDIDA MAIS GRAVOSA QUANDO MEDIDAS MENOS SEVERAS FORAM CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS.

PRISÃO PREVENTIVA COMO ULTIMA RATIO DO SISTEMA CAUTELAR.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282, §6º, E 312, §2º, DO CPP.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (FLS. 3844/3866), QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO EM DESFAVOR DOS ACUSADOS ANDERSON RODRIGUES DA COSTA, ANTÔNIO HENRIQUE GOMES DE ARAÚJO, ANDRÉ DE ALMEIDA LUBANCO, ANNA CLÁUDIA NERY DA SILVA, ANTÔNIO CHAVES PINTO JÚNIOR (AJ), ANTÔNIO MÁRCIO DO NASCIMENTO MACIEL, CRISTIANO SOARES DUARTE, EDENIAS SILVA DA COSTA FILHO, ELIEZER MOREIRA BATISTA, FÁBIO OLIVEIRA BENEVIDES, FABRÍCIO DANTAS ALEXANDRE, FRANCISCO ALEX DE SOUZA, FRANCISCO ANTÔNIO DUARTE, DUDU, GLEIDSON DA COSTA FERREIRA, HARPLEY RIBEIRO MACIEL, IVAN FERREIRA DA SILVA JÚNIOR, JOÃO FILIPE DE ARAÚJO SAMPAIO LEITE, JOSÉ ABDON GONÇALVES FILHO, JOSÉ AIRTON TELES FILHO, JOSÉ AMILTON PEREIRA MONTEIRO, JOSÉ AUDÍZIO SOARES JÚNIOR, JOSÉ RICARDO DO NASCIMENTO, O PANTERA, KARLOS RIBEIRO FILHO, MADSON NATAN SANTOS DA SILVA, MARCOS VINÍCIOS ALEXANDRE GONÇALVES, GORDINHO, PATRÍCIA BEZERRA DE SOUZA DIAS BRANCO, PETRÔNIO JERÔNIMO DOS SANTOS (PEPEU), RAFAEL DE OLIVEIRA DOMINGUES, RAIMUNDO NONATO NOGUEIRA JÚNIOR, THIAGO MORAIS DA SILVA, WALKLEY AUGUSTO COSMO DOS REIS E WEVERTON MOREIRA DE BRITO.2.

NAS RAZÕES RECURSAIS (4064/4087), O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRIDOS, ARGUMENTANDO QUE: 1) A GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E A PERICULOSIDADE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, INFILTRADA NO APARATO ESTATAL, DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA; 2) A CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA CAUTELAR DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DA PERSISTÊNCIA DO RISCO, E NÃO APENAS PELO LAPSO TEMPORAL DOS FATOS, ESPECIALMENTE EM INVESTIGAÇÕES COMPLEXAS; 3) AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS SÃO INSUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR A CAPACIDADE DE ARTICULAÇÃO E INTIMIDAÇÃO DO GRUPO, QUE PODERIA CONTINUAR A DELINQUIR E A OBSTRUIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRIDOS, NOTADAMENTE QUANTO À PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM ESPECIAL A CONTEMPORANEIDADE DO PERICULUM LIBERTATIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

DA EXIGÊNCIA LEGAL DE CONTEMPORANEIDADE PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA4.1.

A LEI Nº 13.964/2019 ("PACOTE ANTICRIME") POSITIVOU EXPRESSAMENTE A EXIGÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE COMO REQUISITO ESSENCIAL PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ESTABELECENDO NO ART. 312, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE "A DECISÃO QUE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER MOTIVADA E FUNDAMENTADA EM RECEIO DE PERIGO E EXISTÊNCIA CONCRETA DE FATOS NOVOS OU CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM A APLICAÇÃO DA MEDIDA ADOTADA".4.2.

ESTE DISPOSITIVO LEGAL NÃO CONSTITUI MERA FORMALIDADE, MAS REPRESENTA PILAR FUNDAMENTAL PARA A GARANTIA DA LIBERDADE INDIVIDUAL, IMPEDINDO QUE PRISÕES CAUTELARES SEJAM DECRETADAS COM BASE EM RISCOS PRETÉRITOS OU MERAMENTE HIPOTÉTICOS, EXIGINDO QUE O PERIGO SEJA ATUAL, PRESENTE E IMINENTE, EM CONSONÂNCIA COM A PRÓPRIA NATUREZA CAUTELAR DA MEDIDA.5.

DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NO CASO CONCRETO5.1.

NO CASO CONCRETO, CONSTATA-SE MANIFESTA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.

OS FATOS DELITUOSOS IMPUTADOS AOS RECORRIDOS OCORRERAM, MAJORITARIAMENTE, ENTRE OS ANOS DE 2017 E 2018.

O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA, ENTRETANTO, SOMENTE FOI FORMULADO EM AGOSTO DE 2021, EVIDENCIANDO UM LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE A SUPOSTA PRÁTICA DELITIVA E O REQUERIMENTO DE CUSTÓDIA CAUTELAR.5.2.

NA PRESENTE DATA, TRANSCORRERAM MAIS DE 7 (SETE) ANOS DESDE OS FATOS INVESTIGADOS, ACENTUANDO DE FORMA CONTUNDENTE A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE JÁ IDENTIFICADA PELO JUÍZO A QUO, DESCARACTERIZANDO COMPLETAMENTE O REQUISITO DA URGÊNCIA, ESSENCIAL PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA.5.3.

DURANTE ESSE EXTENSO PERÍODO, O ÓRGÃO ACUSADOR NÃO APRESENTOU FATOS NOVOS OU CONTEMPORÂNEOS QUE DEMONSTRASSEM A PERSISTÊNCIA DE UM RISCO ATUAL E IMINENTE QUE A LIBERDADE DOS RECORRIDOS REPRESENTARIA PARA A ORDEM PÚBLICA, PARA A REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL OU PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.5.4.

A MERA ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA POSSUI NATUREZA PERMANENTE NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR O PERICULUM LIBERTATIS PERPÉTUO, DISPENSANDO A ANÁLISE CONCRETA DA ATUALIDADE DO RISCO.

A PERMANÊNCIA DO TIPO PENAL NÃO SE CONFUNDE COM A PERMANÊNCIA DO PERIGO QUE A LIBERDADE DO AGENTE REPRESENTA, QUE DEVE SER AFERIDO EM RELAÇÃO AOS MOTIVOS FÁTICOS CONCRETOS QUE ENSEJAM A CUSTÓDIA.5.5.

A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É UNÍSSONA AO EXIGIR A CONTEMPORANEIDADE DO RISCO, SOB PENA DE A PRISÃO PREVENTIVA TRANSMUDAR-SE EM CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA OU EM MEDIDA DE CARÁTER MERAMENTE RETRIBUTIVO, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO E PELOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.5.6.

FATO PROCESSUAL SUPERVENIENTE DE EXTREMA RELEVÂNCIA FOI A REVOGAÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS, CONFORME DECISÃO DE 1º DE ABRIL DE 2024, QUANDO O PRÓPRIO COLEGIADO DE PRIMEIRO GRAU, AO CONSTATAR QUE AS RESTRIÇÕES PERDURAVAM POR QUASE DOIS ANOS E MEIO SEM O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RECONHECEU O EXCESSO DE PRAZO E DETERMINOU O LEVANTAMENTO INTEGRAL DAS CAUTELARES, INCLUSIVE O AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS E O MONITORAMENTO ELETRÔNICO.5.7.

ESTA DECISÃO SUPERVENIENTE, DE CARÁTER LIBERATÓRIO, NÃO FOI OBJETO DE QUALQUER IRRESIGNAÇÃO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE SE MANTEVE SILENTE QUANTO AO LEVANTAMENTO INTEGRAL DAS MEDIDAS CAUTELARES, CONSTITUINDO RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DA DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE QUALQUER RESTRIÇÃO CAUTELAR.5.8.

MOSTRA-SE LOGICAMENTE CONTRADITÓRIO E JURIDICAMENTE INSUSTENTÁVEL QUE O ÓRGÃO MINISTERIAL NÃO TENHA RECORRIDO DA DECISÃO QUE REVOGOU TODAS AS MEDIDAS CAUTELARES POR CONSIDERAR QUE NEM MESMO AS RESTRIÇÕES MAIS BRANDAS ERAM NECESSÁRIAS, MAS INSISTA, NO PRESENTE RECURSO, QUE APENAS A MEDIDA MAIS EXTREMA E GRAVOSA A PRISÃO PREVENTIVA SERIA ADEQUADA AO CASO.5.9.

ADEMAIS, CONVÉM REPISAR QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, AO INTERPOR O PRESENTE RECURSO, NÃO APRESENTOU FATOS NOVOS OU CONTEMPORÂNEOS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A REVERSÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

A INSURGÊNCIA SE BASEIA NOS MESMOS ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS E RECHAÇADOS PELO JUÍZO A QUO, SEM TRAZER ELEMENTOS QUE ALTEREM O PANORAMA FÁTICO-JURÍDICO QUE LEVOU AO INDEFERIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA.

PELO CONTRÁRIO, O FATO SUPERVENIENTE DA REVOGAÇÃO DAS CAUTELARES APENAS REFORÇA A CORREÇÃO DA DECISÃO INICIAL E A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA.

A INÉRCIA DO ÓRGÃO ACUSADOR EM APRESENTAR ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ATUALIDADE DO RISCO CORROBORA A TESE DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA NÃO SE FAZ NECESSÁRIA.5.10.

PORTANTO, VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO RECORRIDA, VEZ QUE PROLATADA EM PLENA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, RESTA REJEITAR O RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE(S) DE JULGAMENTO: 1.

A PRISÃO PREVENTIVA, COMO MEDIDA CAUTELAR EXCEPCIONAL, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS DELITUOSOS E O PEDIDO DE CUSTÓDIA, NOS TERMOS DO ART. 312, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO INVIÁVEL SUA DECRETAÇÃO QUANDO TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE FATOS NOVOS QUE INDIQUEM A PERSISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. 2.

A NATUREZA PERMANENTE DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NÃO DISPENSA A ANÁLISE DA ATUALIDADE DO RISCO QUE A LIBERDADE DO AGENTE REPRESENTA, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE PERPÉTUA. 3.

MOSTRA-SE JURIDICAMENTE CONTRADITÓRIA E DESPROPORCIONAL A PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR MAIS GRAVOSA (PRISÃO PREVENTIVA) QUANDO MEDIDAS MENOS SEVERAS FORAM CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS E REVOGADAS POR EXCESSO DE PRAZO, SEM IMPUGNAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, §6º, 312, CAPUT E §2º; CF, ART. 5º, LVII E LXI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - HC 531490/SP, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJE 17/02/2020; STF - HC 156600/SP, RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJE 19/09/2019; TJCE - RSE 0204670-97.2024.8.06.0298, RELATORA DESEMBARGADORA LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJE 09/04/2025; TJCE - RSE 0034168-17.2022.8.06.0001, RELATOR DESEMBARGADOR MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJE 28/01/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual - Wladimir Albuquerque d¿Alva (OAB: 17437/CE) - Ítalo Farias Braga (OAB: 35020/CE) - Jamila Araújo Serpa (OAB: 37573/CE) - Kaio Galvão de Castro (OAB: 31507/CE) - Cristiano Queiroz Arruda (OAB: 28114/CE) - Ana Caroline Nunes Martins (OAB: 43766/CE) - Leandro Duarte Vasques (OAB: 10698/CE) - Antônio de Holanda Cavalcante Segundo (OAB: 21999/CE) - Afonso Roberto Mendes Belarmino (OAB: 25465/CE) - Gabriellen Carneiro de Melo (OAB: 40011/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Fernanda Cavalcante de Melo (OAB: 20981/CE) - Miguel Fernandes Pessoa Neto (OAB: 41187/CE) - Ana Raiane Souza Ramos (OAB: 44369/CE)
11/09/2025 16:19

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/09/2025 16:19

Expedição de Certidão.
11/09/2025 16:19

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
11/09/2025 16:19

Expedição de Certidão.
11/09/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/09/2025 12:15

Expedição de Certidão.
11/09/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 12:11

Mover Obj A
11/09/2025 12:11

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
08/09/2025 12:22

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
04/09/2025 17:52

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:31

Disponibilização Base de Julgados
03/09/2025 08:43

Juntada de Acórdão
02/09/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
02/09/2025 14:00

Julgado
29/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:35

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:35

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:03

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0036857-63.2024.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Eliezer Moreira Batista - Recorrido: Anderson Rodrigues da Costa - Recorrido: André de Almeida Lubanco - Recorrido: Cristiano Soares Duarte - Recorrido: Ivan Ferreira da Silva Junior - Recorrido: José Airton Teles Filho - Recorrido: José Amilton Pereira Monteiro - Recorrido: Karlos Ribeiro Filho - Recorrido: Madson Natan Santos da Silva - Recorrido: Walkley Augusto Cosmo dos Reis - Recorrido: Antônio Chaves Pinto Júnior - Recorrido: Antonio Henrique Gomes de Araújo - Recorrido: Antonio Márcio do Nascimento Maciel - Recorrido: Fábio Oliveira Benevides - Recorrido: Fabrício Dantas Alexandre - Recorrido: Francisco Alex de Souza Sales - Recorrido: Gleidson da Costa Ferreira - Recorrido: Joao Filipe de Araujo Sampaio Leite - Recorrido: José Audízio Soares Júnior - Recorrido: Petrônio Jerônimo dos Santos - Recorrido: Rafael de Oliveira Domingues - Recorrido: Raimundo Nonato Nogueira Júnior - Recorrido: Edenias Silva da Costa Filho - Recorrido: Harpley Ribeiro Maciel - Recorrida: Patrícia Bezerra de Sousa Dias Branco - Recorrida: Anna Cláudia Nery da Silva - Recorrido: José Abdon Gonçalves Filho - Recorrido: José Ricardo do Nascimento - Recorrido: Francisco Antonio Duarte - Recorrido: Marcos Vinícios Alexandre Gonçalves - Recorrido: Weverton Moreira de Brito - Recorrido: Thiago Morais da Silva - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Ministério Público Estadual - Wladimir Albuquerque d¿Alva (OAB: 17437/CE) - Ítalo Farias Braga (OAB: 35020/CE) - Jamila Araújo Serpa (OAB: 37573/CE) - Kaio Galvão de Castro (OAB: 31507/CE) - Cristiano Queiroz Arruda (OAB: 28114/CE) - Ana Caroline Nunes Martins (OAB: 43766/CE) - Leandro Duarte Vasques (OAB: 10698/CE) - Antônio de Holanda Cavalcante Segundo (OAB: 21999/CE) - Afonso Roberto Mendes Belarmino (OAB: 25465/CE) - Gabriellen Carneiro de Melo (OAB: 40011/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Fernanda Cavalcante de Melo (OAB: 20981/CE) - Miguel Fernandes Pessoa Neto (OAB: 41187/CE) - Ana Raiane Souza Ramos (OAB: 44369/CE)
22/08/2025 17:30

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:23

Inclusão em Pauta
22/08/2025 17:22

Para Julgamento
22/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 08:21

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/08/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 19:34

Conclusos para despacho
07/08/2025 19:34

Conclusos para despacho
06/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:00

Retirado de Pauta
04/08/2025 10:26

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:08

Conclusos para despacho
29/07/2025 17:08

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:31

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:17

Inclusão em Pauta
28/07/2025 11:17

Para Julgamento
28/07/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 07:47

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/07/2025 20:21

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 13:17

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:17

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/05/2025 12:51

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
20/05/2025 12:39

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2025 12:23

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
16/05/2025 11:38

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
16/05/2025 11:23

Declarada incompetência
15/05/2025 11:27

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:27

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/05/2025 11:18

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
15/05/2025 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2025 13:04

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
07/05/2025 12:47

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
07/05/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 18:46

Conclusos para despacho
28/03/2025 18:46

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/03/2025 17:59

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
28/03/2025 17:49

Distribuído por prevenção
27/03/2025 13:36

Cancelada a Distribuição
18/03/2025 09:02

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
18/03/2025 08:41

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
17/03/2025 18:20

Declarada incompetência
19/02/2025 16:21

Juntada de Petição
19/02/2025 16:21

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:32

Conclusos para despacho
29/01/2025 13:32

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/01/2025 20:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/01/2025 20:51

Juntada de Petição
28/01/2025 20:51

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:38

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/01/2025 13:38

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/01/2025 13:36

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/01/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/01/2025 13:29

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/01/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/01/2025 13:22

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/01/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/01/2025 13:14

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/01/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/01/2025 13:12

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/01/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/01/2025 13:00

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/01/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/01/2025 15:03

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
16/01/2025 18:16

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
09/12/2024 11:52

Registrado para Retificada a autuação
09/12/2024 11:51

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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