05/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/09/2025 00:00

Intimação

ADV: GUILHERME JANDERSON MARTINS MADEIRA (OAB 35029/CE) - Processo 0201035-45.2023.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do Ceará-CEB0 - RÉU: B1Francisco Walison Mendes CameloB0 - Vistos etc.

O Ministério Público do Estado do Ceará ofertou denúncia contra Francisco Wallison Mendes Camelo, já devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da infração penal prevista no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, cujo fato ocorreu nesta cidade e comarca de Ipu na data de 26/02/2023.

Após a notificação, defesa, recebimento da denúncia e a instrução, o réu foi condenado a uma pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias/multa.

Em sede de recurso, o Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará desclassificou o crime de tráfico para o crime de consumo pessoal (art. 28 da Lei de Drogas).

Em seu parecer de fl.247, o representante do Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade do réu, diante da prescrição do crime tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Eis um breve relato.

Segue Decisão.

Assiste razão ao nobre agente ministerial.

Explico.

Como é consabido, a pretensão punitiva do Estado não pode perdurar indefinidamente no tempo, devendo ser exercida dentro do prazo fixado em lei, sob pena de perda do interesse estatal em punir o infrato em razão da ocorrência da prescrição.

Nessa linha, a partir do advento da Lei nº 11.343/2006, o prazo prescricional para a posse de substância entorpecente para consumo pessoal passou a ser de 02 (dois) anos, nos termos do art. 30 do dispositivo legal acima citado.

Dessa forma, considerando que entre a consumação do fato em 26/02/2023 e a presente data já se transcorreram mais de 02 anos, dúvida não paira que está prescrita a pretensão punitiva estatal, o que se impõe, por conseguinte, a decretação da extinção da punibilidade do réu, nos termos do art. 107, IV do CPB.

Com efeito, segundo o rito estabelecido pelo art. 81 da Lei nº 9.099/95, a denúncia somente será recebida durante a audiência de instrução e julgamento, após o oferecimento da defesa preliminar do acusado.

Diante do acima exposto, em harmonia com o parecer ministerial e com fulcro no art. 107, IV do CPB c/c o art. 30 da Lei nº 11.343/2006, decreto extinta a punibilidade do réu Francisco Wallison Mendes Camelo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Desnecessária a intimação do réu, conforme entendimento do Enunciado 105 do FONAJE.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa de praxe.
04/09/2025 01:39

Encaminhado edital/relação para publicação
03/09/2025 16:32

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:31

Juntada de Informações
02/09/2025 16:52

Extinta a punibilidade por prescrição
14/08/2025 13:33

Conclusos para julgamento
14/08/2025 12:35

Juntada de Petição
27/07/2025 00:29

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:06

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:41

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 09:40

Juntada de Petição
17/03/2025 00:40

Expedição de Certidão.
06/03/2025 19:09

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 13:28

Conclusos para despacho
28/01/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 09:40

Juntada de Ofício
18/03/2024 17:35

Recebido Recurso Eletrônico
28/09/2023 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
28/09/2023 15:03

Expedição de Certidão.
28/09/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 12:20

Juntada de Ofício
26/09/2023 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 22:20

Encerrar documento - restrição
22/09/2023 08:31

Juntada de Petição
21/09/2023 19:19

Expedição de Certidão.
21/09/2023 19:19

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 14:50

Expedição de Certidão.
20/09/2023 14:49

Expedição de .
19/09/2023 13:40

Juntada de Petição
16/09/2023 00:39

Expedição de Certidão.
15/09/2023 08:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
14/09/2023 22:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/09/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 14:18

Expedição de Ofício.
13/09/2023 12:02

Encaminhado edital/relação para publicação
12/09/2023 18:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/09/2023 14:20

Juntada de Petição
11/09/2023 22:53

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/09/2023 17:52

Conclusos para despacho
11/09/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 10:51

Juntada de Petição
06/09/2023 02:32

Encaminhado edital/relação para publicação
05/09/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 14:43

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
05/09/2023 14:40

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2023 14:05

Expedição de Certidão.
05/09/2023 14:03

Juntada de Informações
05/09/2023 11:37

Julgado procedente o pedido
05/09/2023 08:54

Histórico de partes atualizado
28/08/2023 10:34

Conclusos para julgamento
23/08/2023 12:37

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:06

Encerrar documento - restrição
17/07/2023 12:52

Expedição de Certidão.
14/07/2023 21:53

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/07/2023 13:04

Expedição de Certidão.
14/07/2023 13:03

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 09:06

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 15:19

Expedição de Ofício.
13/07/2023 15:18

Expedição de tipo_de_documento.
13/07/2023 02:15

Encaminhado edital/relação para publicação
12/07/2023 19:24

Expedição de Certidão.
16/06/2023 14:40

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2023 09:00:00, Vara Única da Comarca de Ipu.
16/06/2023 14:39

Documento
16/06/2023 14:36

Expedição de .
30/05/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 10:52

Juntada de Mandado
04/05/2023 16:53

Expedição de tipo_de_documento.
04/05/2023 16:52

Recebida a denúncia
26/04/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 11:06

Conclusos para decisão
20/04/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 09:41

Juntada de Petição
18/04/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 08:15

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 15:18

Expedição de Ofício.
17/04/2023 12:57

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 11:46

Juntada de Petição
12/04/2023 16:33

Encerrar documento - restrição
12/04/2023 11:45

Expedição de Certidão.
12/04/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
06/04/2023 13:45

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2023 16:52

Expedição de Ofício.
04/04/2023 15:35

Mudança de classe
03/04/2023 15:44

Histórico de partes atualizado
03/04/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 14:33

Conclusos para decisão
22/03/2023 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/03/2023 14:09

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/03/2023 14:09

Reativado processo recebido de outro Foro
22/03/2023 11:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
21/03/2023 16:18

Declarada incompetência
21/03/2023 15:43

Histórico de partes atualizado
21/03/2023 14:24

Conclusos
21/03/2023 13:43

Juntada de Petição
15/03/2023 18:16

Expedição de Certidão.
15/03/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 20:30

Conclusos para despacho
10/03/2023 12:37

Mudança de classe
10/03/2023 12:36

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 12:17

Expedição de Ofício.
10/03/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 10:34

Conclusos
10/03/2023 10:33

Juntada de Petição
10/03/2023 00:23

Expedição de Certidão.
28/02/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 12:40

Juntada de Petição
27/02/2023 16:03

Expedição de Certidão.
27/02/2023 14:32

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
27/02/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 14:26

Expedição de Certidão.
27/02/2023 14:19

Expedição de Certidão.
27/02/2023 13:55

Histórico de partes atualizado
27/02/2023 13:55

Histórico de partes atualizado
27/02/2023 13:28

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
27/02/2023 13:11

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
27/02/2023 10:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2023 11:00:00, 5º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Sobral.
27/02/2023 09:08

Juntada de Petição
27/02/2023 08:26

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 06:05

Expedição de Certidão.
27/02/2023 03:34

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
27/02/2023 03:34

Distribuído por
26/02/2023 13:55

Histórico de partes atualizado
26/02/2023 13:55

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

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