15/09/2025 23:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/09/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
06/09/2025 19:28

Confirmada a comunicação eletrônica
01/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 27454881
29/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0236874-86.2022.8.06.0001 Recorrente: ALDIR VIANA DA SILVA Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de extinção da execução, proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 17/12/2024 (terça-feira), sendo considerada publicada em 19/12/2024 (quinta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 21/01/2025 (terça-feira) e findaria em 03/02/2025 (segunda-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 03/02/2025, o recorrente o fez tempestivamente.

Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada nos autos (ID 27101813), hei por bem RATIFICAR o benefício da gratuidade da justiça (ID. 27101817), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
29/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 27454881
28/08/2025 13:37

Conclusos para julgamento
28/08/2025 13:37

Conclusos para julgamento
28/08/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/08/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27454881
28/08/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/08/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 07:01

Recebidos os autos
18/08/2025 07:01

Conclusos para despacho
18/08/2025 07:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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