04/09/2025 00:00

Publicado Decisão em 04/09/2025. Documento: 171807675
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] 0200591-83.2024.8.06.0166 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA GARCIA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, na qual litigam as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, por meio da qual a parte autora aduz desconhecer o contrato que originou descontos em seu benefício previdenciário.

Em audiência de conciliação, as partes não lograram êxito em transigir, conforme ata de ID 157020618, ocasião em que a parte requerida, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., não compareceu, ensejando a aplicação da multa prevista no Art. 334, § 8º do CPC.

A parte demandada apresentou contestação em ID 157020778.

Réplica em ID 157020784. É o que importa relatar.

Decido.

Esta preliminar não merece acolhimento, visto que a questão do interesse de agir da autora já foi exaustivamente debatida e superada em instância superior.

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no Acórdão de ID 157020787, ao julgar a Apelação Cível nº 0200591-83.2024.8.06.0166, reformou a sentença anterior que havia indeferido a petição inicial por ausência de interesse de agir.

O referido acórdão assentou que: ID 15702078.

Portanto, a demanda da autora é legítima e o acesso ao Poder Judiciário é seu direito fundamental, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

A preliminar de inépcia da petição inicial, sob a alegação de que a parte autora não teria especificado ou quantificado o dano moral, também não prospera.

Conforme a petição inicial (ID 157020977, Pág. 8), a parte autora claramente quantificou o pedido de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de detalhar os danos materiais.

O valor da causa foi expressamente atribuído em R$ 12.416,32.

Diante da expressa quantificação e descrição dos danos na exordial, as alegações da parte ré carecem de fundamento.

A gratuidade de justiça foi deferida à parte autora em dois momentos distintos nos autos.

Primeiramente, o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no Acórdão de ID 157020787, concedeu o benefício à autora ao reformar a decisão de primeira instância, em virtude da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para pessoa natural.

Posteriormente, em despacho de ID 157020609, este Juízo reiterou o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

Dessa forma, a preliminar arguida pela parte ré encontra-se preclusa e já foi devidamente apreciada.

Resolvidas as questões processuais preliminares pendentes, passo ao saneamento, nos moldes do art. 357 do NCPC.

Verifica-se a desnecessidade de realização de audiência de instrução, vez que a questão em tela demanda produção de prova exclusivamente documental e pericial.

Quanto à distribuição do ônus da prova, determino a sua inversão, consoante prevê o art. 6º, VIII do CDC, recaindo sobre o promovido o ônus de comprovar a relação jurídica existente, por meio da apresentação do contrato impugnado na inicial.

Verifico ainda que o feito não cabe julgamento antecipado do mérito, haja vista que o réu não é revel e há necessidade de dilação probatória (art. 355, inc.

I e II, do Código de Processo Civil).

Com efeito, da análise acurada dos autos, não é possível constatar com absoluta certeza a autenticidade das assinaturas apostas no instrumento de contrato, o que demanda a averiguação técnica para apurar evidências de falsidade ou não do autógrafo.

Destarte, forçoso concluir pela necessidade da produção de prova grafotécnica, a fim de se aquilatar a alegação de falsificação de assinatura da parte demandante, uma vez que ela afirma e insiste no fato de não ter celebrado a avença discutida nos autos, sendo que tal afirmação exige uma análise especializada.

Portanto, entendo que a produção de prova pericial (art. 480, do CPC) é imprescindível à solução do mérito da demanda, servindo-se como mais um suporte probatório para embasar o julgamento desta lide.

Fixo os honorários periciais em R$ 455,57, nos termos da Portaria 1218/2025 do TJCE, os quais serão pagos pela instituição financeira demandada antecipadamente em consonância com a tese firmada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça - STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1061), segundo a qual o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura constante do contrato bancário impugnada pelo consumidor(a)/autor(a) compete ao banco réu.

Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (2ª Seção, DJe de 09/12/2021).

Intime-se o banco, via DJe, para depositar o valor estipulado para a perícia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cominações legais.

A Secretaria deverá nomear o perito cadastrado no Sistema de Peritos - SIPER, para proceder com a perícia grafotécnica no instrumento acostado aos autos, devendo o mesmo ser intimado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se algum motivo o torna suspeito ou impedido de realizar a perícia, ex vi do artigo 148, III, do CPC, c/c artigos 144 e 145, todos do CPC.

O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contados do início da perícia (art. 465, NCPC), cabendo ao expert responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes.

Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do vigente Código de Processo Civil.

Realizada a prova, o perito supranomeado deverá apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do NCPC, podendo falar no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Impugnado o parecer técnico do expert do juízo, dê-se vista dos autos à outra parte para contraminutá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentado o laudo pericial e não havendo impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos, proceda a Secretaria com o pagamento dos honorários em benefício do expert.

Cumpridos todos os expedientes aqui determinados e findos todos os prazos estipulados, voltem-me os autos conclusos.

Intimações necessárias. Senador Pompeu, 1 de setembro de 2025 WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito
03/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171807675
02/09/2025 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171807675
02/09/2025 09:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2025 15:59

Conclusos para despacho
27/05/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:00

Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
26/05/2025 20:25

Mov. [47] - Mero expediente | Determino que a Secretaria realize a migracao do feito para o sistema PJE. Realizada a migracao, voltem-me os autos conclusos para deliberacao. Expedientes necessarios. Senador Pompeu, data da assinatura eletronica. Rodrigo C
14/02/2025 09:10

Mov. [46] - Concluso para Decisão Interlocutória
14/02/2025 09:08

Mov. [45] - Petição juntada ao processo
06/02/2025 15:27

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WSNP.25.01800510-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 06/02/2025 15:12
22/01/2025 20:40

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0037/2025 Data da Publicacao: 23/01/2025 Numero do Diario: 3469
21/01/2025 12:20

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0037/2025 Teor do ato: Vistos etc. Intime-se a parte autora para apresentar replica a contestacao no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350 do Codigo de Processo Civil. Advogados(s):
21/01/2025 09:18

Mov. [41] - Mero expediente | Vistos etc. Intime-se a parte autora para apresentar replica a contestacao no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350 do Codigo de Processo Civil.
20/01/2025 17:48

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WSNP.25.01800156-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 20/01/2025 16:05
31/12/2024 04:57

Mov. [39] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 29/01/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
12/12/2024 09:25

Mov. [38] - Concluso para Despacho
12/12/2024 09:24

Mov. [37] - Petição juntada ao processo
09/12/2024 23:36

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01812236-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/12/2024 23:26
07/12/2024 08:06

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1775/2024 Data da Publicacao: 09/12/2024 Numero do Diario: 3448
05/12/2024 14:56

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/12/2024 06:50

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/12/2024 09:41

Mov. [32] - Concluso para Despacho
03/12/2024 19:55

Mov. [31] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
03/12/2024 10:58

Mov. [30] - Petição juntada ao processo
02/12/2024 17:43

Mov. [29] - Documento
01/12/2024 21:51

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01812074-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 01/12/2024 21:42
29/11/2024 16:38

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01812054-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 29/11/2024 16:08
06/11/2024 20:26

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1630/2024 Data da Publicacao: 07/11/2024 Numero do Diario: 3428
06/11/2024 20:26

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1630/2024 Data da Publicacao: 07/11/2024 Numero do Diario: 3428
06/11/2024 20:26

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1629/2024 Data da Publicacao: 07/11/2024 Numero do Diario: 3428
05/11/2024 12:01

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 1630/2024 Teor do ato: Conciliacao Data: 02/12/2024 Hora 14:15 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Agendada no CEJUSC Advogados(s): Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE)
05/11/2024 11:51

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/11/2024 10:04

Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório | Designo sessao de Conciliacao para a data de 02/12/2024 as 14:15h na sala do CEJUSC, no Centro Judiciario. Encaminho os presentes autos para a confeccao dos expedientes necessarios.
05/11/2024 09:46

Mov. [20] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 02/12/2024 Hora 14:15 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Agendada no CEJUSC
04/11/2024 15:55

Mov. [19] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, em cumprimento ao despacho de pags. 165, para aprazamento de audiencia de conciliaca
04/11/2024 10:32

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/11/2024 10:20

Mov. [17] - Concluso para Despacho
25/10/2024 12:08

Mov. [16] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 18/09/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provi
02/07/2024 10:21

Mov. [15] - Recurso Eletrônico
02/07/2024 10:19

Mov. [14] - Certidão emitida
02/07/2024 10:15

Mov. [13] - Petição juntada ao processo
19/06/2024 16:41

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01806800-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 19/06/2024 16:21
07/06/2024 01:59

Mov. [11] - Certidão emitida
27/05/2024 10:11

Mov. [10] - Certidão emitida
25/05/2024 11:08

Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/05/2024 11:49

Mov. [8] - Concluso para Despacho
23/05/2024 11:49

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
22/05/2024 00:13

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01805494-7 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 21/05/2024 23:39
30/04/2024 11:17

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0597/2024 Data da Publicacao: 30/04/2024 Numero do Diario: 3295
26/04/2024 14:39

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/04/2024 12:44

Mov. [3] - Indeferimento da petição inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/04/2024 10:53

Mov. [2] - Conclusão
24/04/2024 10:53

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001216-13.2025.8.06.0167

Eliane Maria Sabino de Araujo

Banco Ole Consignado S.A.

Advogado: Francisca Rafaela Lisbino Rocha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/02/2025 09:27

Exibir Processo

Processo nº 3014579-83.2025.8.06.0000

Terezinha Ribeiro de Almeida

Banco Bmg SA

Advogado: Raphael Ayres de Moura Chaves

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/08/2025 22:33

Exibir Processo

Processo nº 3068030-20.2025.8.06.0001

Maria Ester Campos Monteiro

Advogado: Caue Monteiro dos Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/08/2025 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0202288-70.2023.8.06.0071

Cicero Luciano Coelho da Silva

Advogado: Cicero Albuquerque Saraiva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/07/2023 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0200591-83.2024.8.06.0166

Maria de Fatima da Silva Garcia

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Advogado: Livio Martins Alves

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/07/2024 10:14

Exibir Processo