TJCE - 3068030-20.2025.8.06.0001

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 3068030-20.2025.8.06.0001 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Levantamento] REQUERENTE: MARIA ESTER CAMPOS MONTEIRO, LASTENIA JUDITH DE SABOIA CAMPOS     Vistos, etc.  Trata-se de AÇÃO INCIDENTAL PARA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ajuizada por MARIA ESTER CAMPOS MONTEIRO e LASTENIA JUDITH DE SABOIA CAMPOS, ambos já qualificados.  Compulsando-se os autos, verifica-se que, na petição de ID. 169730463, a parte autora veio aos autos para pedir a desistência da ação decorrente da incompetência absoluta do juízo.  É o relatório.

Passo a decidir.  Nos termos do §5º, do art. 485, do Código de Processo Civil: "A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença".   No caso dos autos, a requerente apresentou pedido de desistência da ação.

Observa-se que o requerimento ocorreu antes mesmo da citação da parte ré e, consequentemente, do oferecimento de defesa, prescindindo-se, assim, de sua intimação para se manifestar acerca da concordância ou não com o pedido, nos termos do artigo 485, §4º, do CPC.   Assim sendo, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, nos termos do artigo 200, parágrafo único, e artigo 485, VIII, do CPC.  Sem custas e sem honorários, uma vez que nem sequer houve a determinação da citação da ré, afastando-se o art. 90, caput, do CPC.  P.R.I.

Considerando que o pedido de desistência é incompatível com o desejo de apresentar recurso contra a extinção da demanda, com a publicação desta decisão, certifique-se, de logo, o trânsito em julgado e arquive-se o feito.    Fortaleza/CE, 2025-08-20.

MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito