TJCE - 0201386-89.2024.8.06.0166
1ª instância - 2ª Vara de Senador Pompeu
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Publicado Decisão em 04/09/2025. Documento: 171822150
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03/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] 0201386-89.2024.8.06.0166 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu AUTOR: ANTONIO LOPES DO VALE REU: BANCO CETELEM S.A. DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, na qual litigam as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, por meio da qual a parte autora aduz desconhecer o contrato que originou descontos em seu benefício previdenciário.
Em audiência de conciliação, as partes não lograram êxito em transigir.
A parte demandada apresentou contestação em ID 157060662.
Réplica em ID 157060669. É o que importa relatar.
Decido.
Ao analisar as preliminares apresentadas na contestação, verifica-se que a parte ré, BANCO CETELEM S.A., em sua peça de defesa (Id. 157060662, Pág. 2), arguiu a preliminar de Retificação do Polo Passivo.
A contestação informou que o Banco Cetelem S.A. foi incorporado pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 01/09/2023, razão pela qual requereu que o polo passivo fosse retificado para constar o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
Posteriormente, em petição de ID 157060729 (datada de 05/03/2025), o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. e o BANCO INBURSA S.A. peticionaram conjuntamente, requerendo nova retificação do polo processual por sucessão.
Informaram que, em 01 de agosto de 2024, houve um contrato de cessão e aquisição de direitos creditórios, no qual o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (Cedente) transferiu ao BANCO INBURSA S.A. (Cessionário) todos os direitos relacionados ao objeto da presente demanda, incluindo créditos e responsabilidades.
Dessa forma, o BANCO INBURSA S.A. passou a ser o detentor exclusivo do crédito cedido, ciente de todo o processado e decisões existentes nos autos.
Portanto, diante da incorporação inicial e da subsequente cessão de crédito, deve-se acolher a pretensão de retificação do polo passivo para que conste o BANCO INBURSA S.A. como parte requerida, conforme a última manifestação nos autos e a sucessão de empresas.
Não há demais questões preliminares pendentes, passo ao saneamento, nos moldes do art. 357 do NCPC.
Verifica-se a desnecessidade de realização de audiência de instrução, vez que além da questão em tela demanda produção de prova exclusivamente documental.
Quanto à distribuição do ônus da prova, determino a sua inversão, consoante prevê o art. 6º, VIII do CDC, recaindo sobre o promovido o ônus de comprovar a relação jurídica existente, por meio da apresentação do contrato impugnado na inicial.
Anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além das documentais.
Intimem-se as partes desta decisão, via DJ (art. 9º NCPC), e para, querendo, apresentar documentos e requerer o que entender necessário, no prazo de 10 (dez) dias.
Expedientes necessários. Senador Pompeu, 1 de setembro de 2025 WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito -
03/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171822150
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02/09/2025 09:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171822150
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02/09/2025 09:10
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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11/06/2025 16:04
Conclusos para despacho
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27/05/2025 15:04
Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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26/05/2025 20:29
Mov. [43] - Mero expediente | Determino que a Secretaria realize a migracao do feito para o sistema PJE. Realizada a migracao, voltem-me os autos conclusos para deliberacao. Expedientes necessarios. Senador Pompeu, data da assinatura eletronica. Rodrigo C
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08/05/2025 08:33
Mov. [42] - Petição juntada ao processo
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07/05/2025 21:15
Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WSNP.25.01801650-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/05/2025 20:53
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06/03/2025 08:26
Mov. [40] - Sessão de Conciliação realizada com êxito
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06/03/2025 08:26
Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória
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06/03/2025 08:25
Mov. [38] - Petição juntada ao processo
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05/03/2025 16:37
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WSNP.25.01800990-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/03/2025 16:16
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28/02/2025 12:47
Mov. [36] - Documento
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28/02/2025 08:50
Mov. [35] - Petição juntada ao processo
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28/02/2025 08:25
Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WSNP.25.01800950-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 28/02/2025 08:04
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25/02/2025 11:36
Mov. [33] - Petição juntada ao processo
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25/02/2025 11:23
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WSNP.25.01800898-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/02/2025 10:59
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22/01/2025 00:39
Mov. [31] - Certidão emitida
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21/01/2025 14:01
Mov. [30] - Petição juntada ao processo
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21/01/2025 13:10
Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WSNP.25.01800184-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/01/2025 12:53
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21/01/2025 10:10
Mov. [28] - Petição juntada ao processo
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21/01/2025 09:42
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WSNP.25.01800173-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 21/01/2025 09:08
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07/01/2025 12:14
Mov. [26] - Petição juntada ao processo
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02/01/2025 17:46
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WSNP.25.01800007-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 02/01/2025 17:25
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17/12/2024 19:26
Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1815/2024 Data da Publicacao: 18/12/2024 Numero do Diario: 3455
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16/12/2024 12:13
Mov. [23] - Certidão emitida
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16/12/2024 12:07
Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/12/2024 12:00
Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 1815/2024 Teor do ato: Designo sessao de Conciliacao para a data de 28/02/2025 as 11:30h na sala do CEJUSC, no Centro Judiciario. Encaminho os presentes autos para a confeccao dos expedient
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16/12/2024 09:34
Mov. [20] - Expedição de Ato Ordinatório | Designo sessao de Conciliacao para a data de 28/02/2025 as 11:30h na sala do CEJUSC, no Centro Judiciario. Encaminho os presentes autos para a confeccao dos expedientes necessarios.
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16/12/2024 08:25
Mov. [19] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 28/02/2025 Hora 11:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Agendada no CEJUSC
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11/12/2024 11:43
Mov. [18] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do despacho de pag 69 para designacao de audiencia de conciliacao.
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27/11/2024 13:07
Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/11/2024 10:48
Mov. [16] - Conclusão
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26/11/2024 10:48
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01811945-3 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 26/11/2024 10:15
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19/11/2024 08:08
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1683/2024 Data da Publicacao: 19/11/2024 Numero do Diario: 3435
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14/11/2024 02:12
Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/11/2024 17:05
Mov. [12] - Certidão emitida
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13/11/2024 13:49
Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/11/2024 09:41
Mov. [10] - Conclusão
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13/11/2024 09:41
Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01811740-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 13/11/2024 09:18
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12/11/2024 10:28
Mov. [8] - Documento
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12/11/2024 10:28
Mov. [7] - Documento
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12/11/2024 10:28
Mov. [6] - Documento
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24/10/2024 21:46
Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1577/2024 Data da Publicacao: 25/10/2024 Numero do Diario: 3420
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23/10/2024 10:22
Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/10/2024 16:50
Mov. [3] - Emenda à Inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/10/2024 12:50
Mov. [2] - Conclusão
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18/10/2024 12:50
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2024
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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