22/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 169810306
21/08/2025 15:14

Conclusos para decisão
21/08/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 3000773-20.2025.8.06.0181 AUTOR: THIAGO BATISTA DA SILVA REU: ESTADO DO CEARA [Indenização por Dano Moral] D E C I S Ã O Vistos, etc.

A petição inicial não preenche o requisito encartado no art. 319, VII, do vigente Código de Processo Civil, qual seja, não contém a opção da parte autora pela realização ou não da audiência de conciliação ou de mediação.

Com isso, determino a intimação da parte autora, por seus advogados, para emendar a inicial, nos termos supra, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-lhe a possibilidade de seu indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 321, caput e seu parágrafo único, e art. 485, I, ambos do vigente Código de Ritos Cíveis. Cumpra-se.

Várzea Alegre/CE, 20/08/2025 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito
21/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 169810306
20/08/2025 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169810306
20/08/2025 17:04

Determinada a emenda à inicial
10/07/2025 10:48

Conclusos para decisão
10/07/2025 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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