TJCE - 3004435-31.2025.8.06.0071

  JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE.  WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: [email protected]      ATO ORDINATÓRIO Processo nº : 3004435-31.2025.8.06.0071 AUTOR: PARDAILLAN RODRIGUES DOS SANTOS REU: Enel O presente processo tramitará no âmbito do Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1539/2020 do TJCE.

Por ato ordinatório, com fundamento no disposto no art. 129 e 130  do Provimento 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Ceará, publicado no Diário da Justiça do dia 18/01/2021, certifico que após analisar a petição inicial e documentos acostados, verifiquei que a presente ação preenche os requisitos exigidos pela Lei 9099/95.

Diante do exposto, informo que a audiência de conciliação  agendada pelo sistema para o dia  17/10/2025 09:30 horas,  será realizada por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, devendo as partes e advogados  acessarem a referida audiência através do link colado abaixo:   https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YThmNWFiYTctM2I4My00MzQwLTlkOGMtMmZkYWIwYTA5MmVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%226fb7fa32-0278-4f40-87d6-33b6e5718d10%22%7d   EXPEDIENTES: Encaminhei o processo para cumprimento dos seguintes expedientes: a) Intimação do(a) parte autora AUTOR: PARDAILLAN RODRIGUES DOS SANTOS, por seu advogado, via DJEN, fazendo a advertência de que a sua ausência injustificada à  audiência importará na extinção do feito com condenação ao pagamento de custas processuais nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9099/95 e Enunciado 28 do FONAJE. b) Citação da parte requerida Enel , via Domicilio Eletrônico, de todos os termos da ação, podendo oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 15 dias úteis, contados da audiência de conciliação indicada acima. c)  Frustrada a citação da parte ré por meio eletrônico, deverá ser providenciada citação por meio dos correios, no endereço indicado na inicial.  ADVERTÊNCIAS:  1.

No caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2. A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 03 (três) dias úteis antes da audiência, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. 4.

Nas causas em que o valor da causa ultrapassar 20 (vinte) salários mínimos é obrigatória a presença de advogado. 5 .Se a parte acionada for pessoa jurídica, deverá se fazer presente a audiência por meio de preposto, juntando-se aos autos a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia.

IMPORTANTE: - As partes e advogados, poderão esclarecer dúvidas por meio de mensagem via whatsapp através do número   Contatos da CAJ - Atendimento ao Juizado Especial - WhatsApp: (85) 9 8214 - 3964 - Inativo para ligações Balcão Virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/CENTRALDEATENDIMENTOJUDICIALCAJ-JUIZADOSESPECIAIS1GRAUE2GRAU - Os advogados, observando a capacidade técnica do caso concreto, se encarregarão de orientar seus clientes de como acessar o referido sistema e participar da audiência, podendo, inclusive enviar-lhe o link de acesso.  Crato/CE, 22 de agosto de 2025.

MARLENE GOMES SILVA Servidor Geral