02/06/2023 14:25

Arquivado Definitivamente
02/06/2023 14:25

Juntada de Certidão
02/06/2023 14:25

Transitado em Julgado em 18/05/2023
19/05/2023 02:17

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 02:17

Decorrido prazo de PAULO JUNIOR LOPES DA SILVA em 18/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/05/2023.
03/05/2023 00:00

Intimação

I- Relatório Trata-se de pretensão de homologação judicial de acordo entabulado entre Banco Bradesco Financiamento S.A e Maria Miguel da Silva dos Santos nos autos da presente Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais.

Afirmam as partes que realizaram acordo no sentido de que o Banco Bradesco pagará a requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização, a ser quitada no prazo de 20 (vinte) dias úteis.

A quantia será paga por meio de depósito na conta bancária da parte Autora, MARIA MIGUEL DA SILVA DOS SANTOS, CPF n. *82.***.*95-04, Agência 1960, Conta Poupança: 00001319-0 / OP: 013, banco Caixa Econômica Federal, sendo 30% do referido valor, devidos ao advogado, Dr.

Paulo Júnior Lopes da Silva (OAB-CE 44.701), à título de honorários.

Quanto aos valores cobrados indevidamente, compromete-se, o Banco Bradesco Financiamentos S/A, no mesmo prazo de 20 dias úteis, a efetuar o cancelamento do contrato n. 819328339, bem como suspender as cobranças reclamadas na inicial.

Vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

Decido.

II- Fundamentação Dentre as hipóteses da extinção do processo com resolução de mérito elencadas no art. 487 do Código de Ritos Cíveis, verifica-se a hipótese de homologação judicial da transigência estabelecida entre as partes.

No caso dos autos, ocorreu in totum a previsão legal encartada no inciso III, “b”, do art. 487, do Estatuto Processual Civil, estando ausentes quaisquer causas impeditivas da transação entabulada.

Com efeito, a validade jurídica do pacto parece-me evidenciada, na medida em que material e juridicamente possível o objeto do acordo.

A licitude da avença apresenta-se, de igual, estampada na minuta de acordo.

A homologação do ajuste, portanto, é medida que se impõe.

III- Dispositivo Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

Quanto aos honorários advocatícios cada parte arcará com as custas de seus respectivos procuradores.

Certificado o implemento da coisa julgada, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito
03/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2023 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2023 11:34

Homologada a Transação
17/03/2023 10:24

Conclusos para julgamento
17/03/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 02:11

Decorrido prazo de MARIA MIGUEL DA SILVA DOS SANTOS em 01/12/2022 23:59.
22/11/2022 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/11/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
12/11/2022 10:30

Julgado procedente o pedido
29/09/2022 14:16

Conclusos para despacho
29/09/2022 01:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/09/2022 23:59.
13/09/2022 17:50

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/09/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 12:48

Juntada de Petição de réplica
29/08/2022 16:51

Conclusos para despacho
17/08/2022 17:10

Juntada de Petição de documento de identificação
17/08/2022 14:11

Audiência Conciliação realizada para 17/08/2022 13:30 Vara Única da Comarca de Orós.
17/08/2022 03:10

Decorrido prazo de PAULO JUNIOR LOPES DA SILVA em 16/08/2022 23:59.
16/08/2022 21:59

Juntada de Petição de documento de identificação
14/08/2022 02:37

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 11/08/2022 23:59.
12/08/2022 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/08/2022 23:59.
03/08/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 11:35

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 09:40

Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2022 10:38

Conclusos para decisão
27/06/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 10:38

Audiência Conciliação designada para 17/08/2022 13:30 Vara Única da Comarca de Orós.
27/06/2022 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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