27/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 27/08/2025. Documento: 169950974
26/08/2025 00:00

Intimação

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.

Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000852-16.2024.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRINA PEREIRA FURTADO REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DESPACHO

Vistos.

Considerando que a parte requerida já apresentou contestação e que, na sequência, houve a apresentação de réplica pela parte autora, constata-se o regular encerramento da fase postulatória, com o decurso e a preclusão do prazo para especificação de provas e juntada de novos documentos por ambas as partes, conforme consignado na decisão inicial, que determinou que as partes os apresentassem, respectivamente, na contestação e na réplica, sob pena de preclusão.

Registro que a controvérsia instaurada nos autos - relativa à ilegalidade da contratação dos descontos impugnados - pode ser dirimida unicamente com base na prova documental.

Ademais, foi atribuída ao promovido a incumbência de comprovar a contratação até o momento da contestação, restando precluso tal prazo.

Assim, no caso concreto, não se mostra necessária a produção de prova oral ou pericial, especialmente diante da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, anuncio o julgamento antecipado do mérito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, ou de fato dependente apenas de prova documental.

Intimem-se as partes, por meio de seus patronos, para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, apresentem eventuais requerimentos finais ou ponderações que entenderem pertinentes.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 169950974
25/08/2025 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169950974
25/08/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 09:25

Conclusos para despacho
21/08/2025 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
21/08/2025 09:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/08/2025 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
25/07/2025 10:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/07/2025 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
25/07/2025 10:58

Audiência Conciliação convertida em diligência conduzida por Conciliador(a) em/para 20/03/2025 16:30, Vara Única da Comarca de Mauriti.
24/03/2025 10:11

Juntada de Petição de réplica
21/03/2025 11:38

Juntada de ata de audiência de conciliação
19/03/2025 10:04

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 09:54

Juntada de entregue (ecarta)
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132324168
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132324168
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132324168
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132324168
16/01/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132324168
16/01/2025 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2025 11:07

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/03/2025 16:30, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.
14/01/2025 11:07

Juntada de Certidão
14/01/2025 11:06

Juntada de ato ordinatório
03/12/2024 10:34

Recebidos os autos
03/12/2024 10:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
02/12/2024 22:25

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 16:41

Conclusos para despacho
30/11/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000836-70.2025.8.06.0011

Jessica Rodrigues Pinheiro

Gol Linhas Aereas S/A

Advogado: Francisco Fleury Uchoa Santos Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/05/2025 13:00

Exibir Processo

Processo nº 3001728-60.2024.8.06.0157

Francisca Moraes Martins

Paulista - Servicos de Recebimentos e Pa...

Advogado: Antonio Vandervan Ximenes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/12/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 3000965-89.2025.8.06.0168

Isa Cledina Pinheiro Pereira

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Kellyton Azevedo de Figueiredo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/07/2025 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0203018-76.2024.8.06.0029

Augusto Felix Ramos

Banco Bradescard

Advogado: Anna Ronneria Lacerda Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/07/2024 14:06

Exibir Processo

Processo nº 3069381-28.2025.8.06.0001

Bradesco Saude S/A

Laila Freitas e Silva

Advogado: Joao Alves Barbosa Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/08/2025 15:12

Exibir Processo