TJCE - 0038981-15.2007.8.06.0001
1ª instância - 27ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 170483551
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28/08/2025 00:00
Publicado Sentença em 28/08/2025. Documento: 170483551
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27/08/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 0038981-15.2007.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] AUTOR: MARIA ZELIA TAVARES DE CASTRO ALVES REU: BANCO BRADESCO S.A.
I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria Zelia Tavares de Castro Alves em face da sentença de ID. 122851459, que julgou improcedente o pedido formulado na Ação de Cobrança movida contra o Banco Bradesco S/A.
A embargante alega, em síntese, que a sentença incorreu em omissão e contradição ao fundamentar a improcedência na ausência de prova da titularidade da conta poupança, argumentando que os extratos bancários que comprovam a relação jurídica e os saldos no período dos expurgos inflacionários foram devidamente juntados aos autos no documento de ID. 122852725.
Pede, ao final, a atribuição de efeitos infringentes ao recurso para julgar procedente a demanda.
Intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada não se manifestou, conforme certidão de decurso de prazo de fls. 136129343. É o relatório.
Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, pois tempestivos.
No mérito, contudo, não merecem provimento.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão judicial, não sendo o meio adequado para a rediscussão do mérito da causa.
A embargante aponta omissão na análise dos extratos bancários juntados no documento de ID. 122852725.
De fato, os referidos documentos constam nos autos.
No entanto, a sua juntada ocorreu de forma extemporânea.
Nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, aqueles que se destinam a comprovar os fatos constitutivos do seu direito.
No presente caso, os extratos que demonstram a existência da conta poupança e os saldos no período pleiteado são documentos essenciais e deveriam ter acompanhado a exordial.
Verifica-se que a parte autora somente procedeu à juntada de tais documentos quando da apresentação da réplica, o que caracteriza a preclusão temporal para a produção da referida prova documental.
A juntada de documentos após a petição inicial somente é permitida para comprovar fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapor-se aos que foram produzidos nos autos pela parte contrária, conforme dispõe o art. 435, parágrafo único, do CPC.
Ademais, não há qualquer prova nos autos da data em que a autora efetivamente recebeu os extratos bancários, não sendo possível constatar que os documentos somente foram obtidos após o ajuizamento da ação, o que poderia, em tese, justificar a apresentação tardia.
Caberia à parte autora o ônus de demonstrar o justo impedimento para a não apresentação dos documentos no momento oportuno, o que não ocorreu.
Dessa forma, a análise probatória realizada na sentença pautou-se nos documentos que deveriam ter sido considerados, de acordo com as regras processuais.
A juntada extemporânea dos extratos, sem a devida justificativa legal, impede sua valoração para o julgamento do mérito.
Assim, não há que se falar em omissão ou contradição no julgado, uma vez que a sentença se baseou na ausência de prova mínima juntada com a inicial, o que, de fato, se verificou.
O que pretende a embargante é a reanálise do mérito com base em prova apresentada a destempo, o que é vedado em sede de embargos de declaração.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Fortaleza/CE, 2025-08-25.
MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito -
27/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170483551
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27/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170483551
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26/08/2025 11:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170483551
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26/08/2025 11:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170483551
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26/08/2025 11:26
Julgado improcedente o pedido
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11/06/2025 14:25
Conclusos para decisão
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11/06/2025 14:25
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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01/02/2025 04:48
Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 31/01/2025 23:59.
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24/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 132966507
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23/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132966507
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22/01/2025 09:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132966507
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10/11/2024 01:58
Mov. [110] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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24/10/2024 20:02
Mov. [109] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0440/2024 Data da Publicacao: 25/10/2024 Numero do Diario: 3420
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23/10/2024 03:35
Mov. [108] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/10/2024 14:08
Mov. [107] - Documento Analisado
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09/10/2024 16:12
Mov. [106] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/10/2024 13:45
Mov. [105] - Concluso para Despacho
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08/10/2024 11:48
Mov. [104] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02364910-4 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 08/10/2024 11:24
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08/10/2024 11:48
Mov. [103] - Entranhado | Entranhado o processo 0038981-15.2007.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Expurgos Inflacionarios / Planos Economicos
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08/10/2024 11:48
Mov. [102] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
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03/10/2024 18:39
Mov. [101] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0411/2024 Data da Publicacao: 04/10/2024 Numero do Diario: 3405
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02/10/2024 11:49
Mov. [100] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/10/2024 10:02
Mov. [99] - Documento Analisado
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02/10/2024 10:01
Mov. [98] - Informação
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30/09/2024 12:05
Mov. [97] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/09/2024 11:08
Mov. [96] - Concluso para Sentença
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17/09/2024 11:08
Mov. [95] - Encerrar análise
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19/08/2024 15:41
Mov. [94] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02265171-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/08/2024 15:26
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14/08/2024 20:28
Mov. [93] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0328/2024 Data da Publicacao: 16/08/2024 Numero do Diario: 3370
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13/08/2024 02:05
Mov. [92] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/08/2024 13:21
Mov. [91] - Documento Analisado
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25/07/2024 15:27
Mov. [90] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/05/2024 10:40
Mov. [89] - Concluso para Decisão Interlocutória
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29/05/2024 10:37
Mov. [88] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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20/04/2021 01:27
Mov. [87] - Encerrar análise
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26/06/2020 09:09
Mov. [86] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0459/2020 Data da Publicacao: 26/06/2020 Numero do Diario: 2402
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24/06/2020 08:25
Mov. [85] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/06/2020 08:43
Mov. [84] - Força maior [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/01/2020 05:43
Mov. [83] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0010/2020 Data da Publicacao: 20/01/2020 Numero do Diario: 2300
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16/01/2020 10:10
Mov. [82] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/11/2019 13:28
Mov. [81] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/09/2019 14:09
Mov. [80] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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16/08/2018 12:21
Mov. [79] - Concluso para Despacho
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03/08/2018 10:36
Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10414468-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/07/2018 11:55
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03/09/2014 10:47
Mov. [77] - Documento
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03/09/2014 10:47
Mov. [76] - Documento
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03/09/2014 10:47
Mov. [75] - Documento
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03/09/2014 10:47
Mov. [74] - Documento
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03/09/2014 10:47
Mov. [73] - Documento
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03/09/2014 10:47
Mov. [72] - Documento
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03/09/2014 10:47
Mov. [71] - Documento
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03/09/2014 10:47
Mov. [70] - Documento
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03/09/2014 10:47
Mov. [69] - Documento
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03/09/2014 10:47
Mov. [68] - Documento
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03/09/2014 10:47
Mov. [67] - Documento
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03/09/2014 10:47
Mov. [66] - Petição
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03/09/2014 10:47
Mov. [65] - Documento
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03/09/2014 10:47
Mov. [64] - Documento
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03/09/2014 10:47
Mov. [63] - Petição
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03/09/2014 10:47
Mov. [62] - Documento
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03/09/2014 10:47
Mov. [61] - Documento
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03/09/2014 10:47
Mov. [60] - Documento
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03/09/2014 10:47
Mov. [59] - Documento
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03/09/2014 10:47
Mov. [58] - Documento
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03/09/2014 10:47
Mov. [57] - Documento
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03/09/2014 10:47
Mov. [56] - Documento
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03/09/2014 10:47
Mov. [55] - Documento
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03/09/2014 10:47
Mov. [54] - Petição
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03/09/2014 10:47
Mov. [53] - Documento
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03/09/2014 10:47
Mov. [52] - Aviso de Recebimento (AR)
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03/09/2014 10:47
Mov. [51] - Documento
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03/09/2014 10:47
Mov. [50] - Documento
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03/09/2014 10:47
Mov. [49] - Documento
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03/09/2014 10:47
Mov. [48] - Documento
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03/09/2014 10:47
Mov. [47] - Documento
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03/09/2014 10:47
Mov. [46] - Documento
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03/09/2014 10:47
Mov. [45] - Documento
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03/09/2014 10:47
Mov. [44] - Documento
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03/09/2014 10:47
Mov. [43] - Documento
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03/09/2014 10:47
Mov. [42] - Documento
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28/07/2014 10:58
Mov. [41] - Remessa | AO SETOR DE DIGITALIZACAO
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18/06/2014 10:30
Mov. [40] - Remessa | AO SETOR DE DIGITALIZACAO
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05/05/2014 17:46
Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0130/2014 Data da Disponibilizacao: 28/04/2014 Data da Publicacao: 29/04/2014 Numero do Diario: 95 Pagina: 186-189
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25/04/2014 12:00
Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/03/2014 12:00
Mov. [37] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente | ANTE O EXPOSTO, determino o sobrestamento do feito ate o julgamento da materia pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n 165, devendo os autos aguardar na Secretar
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06/04/2011 11:28
Mov. [36] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 27 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/12/2010 16:57
Mov. [35] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE CITACAO DECORREBDO PRAZO 30 C - Local: 27 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/09/2010 10:40
Mov. [34] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DIA 27/09 - DECORRENDO PRAZO DA PUBLICACAO - Local: 27 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/09/2010 10:29
Mov. [33] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DIA 27/09 - DECORRENDO PRAZO DA PUBLICACAO - Local: 27 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/09/2010 11:10
Mov. [32] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO AG PUB EXP 137 - Local: 27 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/08/2010 15:11
Mov. [31] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE CITACAO FAZER DJ- INTIMEM-SE AS PARTES - 28 G - Local: 27 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/07/2010 14:49
Mov. [30] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE CITACAO EXP DJ 29 B - Local: 27 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/08/2009 19:12
Mov. [29] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO 4 A - Local: 27 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/08/2009 19:09
Mov. [28] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO 4 A - Local: 27 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/08/2009 10:15
Mov. [27] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 27 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/08/2009 15:16
Mov. [26] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO A 4 - Local: 27 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/07/2008 14:32
Mov. [25] - Concluso | CONCLUSO A 4 - Local: 27 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/03/2008 09:17
Mov. [24] - Concluso | CONCLUSO 4-A - Local: 27 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/01/2008 09:49
Mov. [23] - Concluso | CONCLUSO A-3 - Local: 27 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/12/2007 17:42
Mov. [22] - Concluso | CONCLUSO Com Termo de Audiencia - Local: 27 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/11/2007 08:09
Mov. [21] - Aguardando realização de audiência | AGUARDANDO REALIZACAO DE AUDIENCIA SEMANA DA CONCILIACAO - PRONTA - Local: 27 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/11/2007 15:43
Mov. [20] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE DJ - SEMANA DA CONCILIACAO - Local: 27 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/11/2007 16:02
Mov. [19] - Audiência de conciliação designada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 03/12/2007 HORA DA AUDIENCIA: 13:40 - Local: 27 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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31/10/2007 18:23
Mov. [18] - Aguardando | AGUARDANDO REALIZACAO DE AUDIENCIA NA SEMANA DE CONCILIACAO, DATA 03/12/2007, AS 13:40 - Local: 27 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/09/2007 13:11
Mov. [17] - Concluso | CONCLUSO NA SECRETARIA - Local: 27 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/09/2007 09:36
Mov. [16] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO - Local: 27 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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31/08/2007 10:23
Mov. [15] - Juntada de petição | JUNTADA DE PETICAO - Local: 27 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/08/2007 09:49
Mov. [14] - Vista ao advogado | VISTA AO ADVOGADO DO REQUERENTE Dr. VINICIUS MAIA LIMA TEL. 3252.4363 - Local: 27 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/08/2007 10:12
Mov. [13] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO do DJ 75 - Local: 27 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/08/2007 11:31
Mov. [12] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO do DJ 75 - Local: 27 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/08/2007 17:42
Mov. [11] - Expediente | EXPEDIENTE A FAZER - DJ - Local: 27 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/07/2007 08:45
Mov. [10] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO - Local: 27 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/07/2007 10:20
Mov. [9] - Aguardando juntada | AGUARDANDO JUNTADA - Local: 27 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/07/2007 13:17
Mov. [8] - Aguardando devolução de a.r. | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 27 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/06/2007 10:12
Mov. [7] - Aguard secretaria fazer remessa de carta ao correio | AGUARD SECRETARIA FAZER REMESSA DE CARTA AO CORREIO - Local: 27 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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31/05/2007 17:50
Mov. [6] - Distribuição automática | DISTRIBUICAO AUTOMATICA DISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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31/05/2007 17:49
Mov. [5] - Permitir distribuição | PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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31/05/2007 17:49
Mov. [4] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO PLANO BRESSER/VERAO/COLLOR - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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31/05/2007 12:00
Mov. [3] - Histórico de partes atualizado | Banco Bradesco S/A
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31/05/2007 12:00
Mov. [2] - Histórico de partes atualizado | Maria Zelia Tavares de Castro Alves
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31/05/2007 11:02
Mov. [1] - Protocolado | PROTOCOLADO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2007
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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