02/09/2025 00:00

Publicado Decisão em 02/09/2025. Documento: 171109971
01/09/2025 15:25

Confirmada a comunicação eletrônica
01/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: (85) 3108-2460 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Processo: 3001540-86.2025.8.06.0010 AUTOR: MARCOS DO REINO MENDONCA RE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ DECISÃO R.H.

Analisando os autos, observa-se que a parte autora junta comprovante de endereço emitido há mais de 60 (sessenta) dias (ID 171107360).

Sendo assim, determino a intimação da parte requerente, através de seu advogado, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, juntando comprovante de endereço, em seu nome e atualizado, emitido em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, conforme art. 1º da Lei nº 6.629/79, que preceitua acerca dos documentos necessários para comprovação do domicílio, vejamos: Art. 1º - A comprovação de residência para efeito de expedição de documento público poderá ser feita, além do atestado de residência firmado por autoridade policial ou judicial, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso; II - contrato de locação em que figure como locatário; III - conta de luz, água, gás ou telefone correspondente ao último mês; Após, cumprida a determinação acima no prazo previsto, encaminhe-se o processo para os expedientes relativos à audiência já designada.

Ademais, caso a emenda a inicial não seja cumprida em tempo hábil para a confecção dos expedientes da audiência já designada pelo sistema PJe, a audiência deverá ser cancelada, bem como redesignada para a próxima data disponível na pauta.

Expedientes necessários. Fortaleza, 29 de agosto de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito
01/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 171109971
29/08/2025 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171109971
29/08/2025 08:38

Determinada a emenda à inicial
28/08/2025 17:34

Conclusos para decisão
28/08/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:19

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/11/2025 11:00, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/08/2025 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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