TJCE - 3012193-80.2025.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3012193-80.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: MARIA SOLANGE TENORIO CRUZ  AGRAVADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA     Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA SOLANGE TENORIO CRUZ contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, nos autos da Execução Fiscal nº 0051278-55.2020.8.06.0112, ajuizada pelo MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em face da parte agravante.   A decisão impugnada, ID 104876479 - autos originais, julgou improcedente exceção de pré-executividade interposta pela parte recorrente, por entender que a CDA executada cumpria os requisitos legais, salvo a assinatura da autoridade competente, tendo sido determinada a intimação do exequente para sanar o citado vício, nos termos do art. 2º, §8º da Lei nº. 6.830/80 e da Súmula 392, do STJ.  Nas razões recursais (ID 25622941), o agravante sustenta que a autoridade julgadora incorreu em erro, na medida em que a execução padece de nulidade e que tal nulidade teria sido reconhecida pelo julgador e, apesar disso, determinou a emenda por parte da fazenda pública.

Afirma ainda que a decisão fora omissa, baseando-se em afirmações genéricas e carecendo de fundamentação válida, além de que o julgador teria inovado em sede de embargos de declaração e que estaria cerceando sua defesa.   Assim, postula o recorrente a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como, no mérito, o reconhecimento da nulidade da decisão impugnada para ser reconhecido o acolhimento da exceção de pré-executividade interposta.   É o breve relatório.

Passo a decidir.   Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, sem prejuízo de nova análise posterior, quando da deliberação final neste Agravo de Instrumento.  Inicialmente, faz-se necessário esclarecer que a presente decisão ater-se-á a uma análise superficial do Agravo de Instrumento em questão, restringindo-se a realizar juízo acerca da presença dos requisitos ensejadores da concessão do efeito suspensivo requestado.  Acerca da atribuição do Relator para a análise da concessão do efeito suspensivo ou da antecipação de tutela no presente recurso, dispõe o Código de Processo Civil:  Art. 932.

Incumbe ao relator: (...)  II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;  Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.  Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...)  Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:  I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;     Desse modo, a concessão da tutela recursal ao Agravo de Instrumento fica condicionada à existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso, tratando-se de requisitos cumulativos, que devem estar simultaneamente presentes.

Registre-se, ademais, que a concessão do efeito suspensivo exige a efetiva comprovação de dano concreto, atual e grave; e não apenas a indicação, em abstrato, dos riscos.  Em juízo inicial, objetivamente, o Poder Público agravante não demonstrou a irreversibilidade da medida caso a decisão a quo não seja imediatamente modificada.

Com efeito, inexistem provas da possível ocorrência de dano grave ou de difícil reparação, razão pela qual deve-se formar o contraditório judicial para, tão somente, no julgamento do presente recurso verificar a correção ou não da decisão interlocutória impugnada.   Ante o exposto, indefiro a concessão de efeito suspensivo, mantendo, por ora, o decisum vergastado, sem prejuízo de, após apresentadas as contrarrazões, modificar-se os termos do julgado.  Intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se sobre o recurso no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.  Expedientes necessários.    Fortaleza, data e hora registradas no sistema.                  DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA         Relatora