29/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 169010546
28/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av.

Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO PROCESSO: 0047578-79.2016.8.06.0090 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE WILLIAM FERREIRA DE ARAUJO RÉU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Vistos, etc.

Considerando a ausência de peritos cadastrados no SIPER, com a especialidade exigida para a presente demanda, entendo cabível a nomeação de perito de livre escolha deste Juízo, nos termos do art. 156, § 5º, do CPC, c/c art. 11, § 1º, da Resolução nº 14/2022 e art. 11 da Resolução nº 07/2024.

Em observância ao disposto no §1º do art. 33 do CPC, atribuo à parte requerida a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, por se tratar de demanda relacionada à cobertura do Seguro DPVAT, cuja obrigação de arcar com as despesas da prova técnica é da seguradora demandada.

Diante disso, nomeio o perito Dr.

Pedro de Sousa Leite, inscrito no CPF nº *57.***.*82-95, com formação em Medicina Generalista, para a realização do exame pericial médico.

Designo a perícia para o dia 25 de novembro de 2025, às 14h20, no Mutirão a ser realizado no Fórum da Comarca de Icó/CE, situado na Avenida Josefa Nogueira Monteiro, nº 1760, Centro, Icó/CE.

Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do Convênio nº 14/2014.

Intimem-se as partes para ciência da nomeação do perito, bem como da data, horário e local da perícia.

A autora deverá ser intimada pessoalmente para comparecer impreterivelmente, munida de eventuais laudos, exames e documentos médicos relacionados ao acidente e às sequelas alegadas.

Caberá ao perito nomeado informar, no laudo, o grau de invalidez eventualmente sofrido pela parte autora, descrevendo-o de acordo com os critérios estabelecidos pela Lei nº 6.194/74, com a redação conferida pela Lei nº 11.945/09, indicando se a invalidez é total ou parcial, bem como, neste último caso, se é completa ou incompleta e sua repercussão (intensa, média, leve ou residual), com base nas tabelas e parâmetros legais pertinentes.

Ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos complementares e, se assim desejarem, indicarem assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC.

Realizada a perícia, o laudo deverá ser juntado aos autos, cabendo às partes manifestação sucessiva no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. Icó, data da assinatura eletrônica.

Aclécio Sandro de Oliveira Juiz
28/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 169010546
27/08/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169010546
23/08/2025 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica
18/08/2025 20:34

Nomeado perito
12/08/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:03

Conclusos para decisão
11/10/2024 23:07

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
06/08/2024 08:54

Mov. [70] - Petição juntada ao processo
06/08/2024 06:02

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01807914-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 05/08/2024 15:52
06/08/2024 05:59

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01807888-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 05/08/2024 13:04
14/02/2024 11:23

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01801046-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/02/2024 11:03
24/11/2023 15:20

Mov. [66] - Concluso para Despacho
24/11/2023 15:09

Mov. [65] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido.
11/08/2023 00:02

Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0744/2023 Data da Publicacao: 11/08/2023 Numero do Diario: 3136
09/08/2023 12:24

Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/08/2023 09:10

Mov. [62] - Certidão emitida
19/07/2023 17:48

Mov. [61] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/02/2023 08:39

Mov. [60] - Concluso para Despacho
28/02/2023 05:10

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WICO.23.01801314-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/02/2023 11:16
18/11/2022 22:05

Mov. [58] - Mero expediente | Intime-se a parte requerente, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse na continuidade do feito, devendo requerer o que entender de direito, sob pena de seu silencio acarretar a extincao do proces
18/11/2022 11:20

Mov. [57] - Concluso para Despacho
18/11/2022 11:20

Mov. [56] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido.
20/10/2022 22:02

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0705/2022 Data da Publicacao: 21/10/2022 Numero do Diario: 2952
19/10/2022 07:23

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/08/2022 18:38

Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/06/2022 11:35

Mov. [52] - Concluso para Despacho
22/03/2022 10:25

Mov. [51] - Mero expediente | Vistos em conclusao, apos redistribuicao. Devera a secretaria redistribuir o(s) feito(s) de acordo com fluxo cabivel.
18/03/2022 18:30

Mov. [50] - Conclusão
18/03/2022 18:30

Mov. [49] - Processo Redistribuído por Sorteio | Competencia concorrente
18/03/2022 18:30

Mov. [48] - Redistribuição de processo - saída | Competencia concorrente
18/03/2022 16:50

Mov. [47] - Certidão emitida
17/03/2021 12:50

Mov. [46] - Concluso para Despacho
17/03/2021 12:49

Mov. [45] - Petição juntada ao processo
13/10/2020 12:33

Mov. [44] - Documento
13/10/2020 12:33

Mov. [43] - Documento
13/10/2020 12:33

Mov. [42] - Petição
13/10/2020 12:33

Mov. [41] - Petição
13/10/2020 12:33

Mov. [40] - Documento
13/10/2020 12:33

Mov. [39] - Petição
13/10/2020 12:33

Mov. [38] - Documento
13/10/2020 12:33

Mov. [37] - Aviso de Recebimento (AR)
13/10/2020 12:33

Mov. [36] - Documento
13/10/2020 12:33

Mov. [35] - Documento
13/10/2020 12:33

Mov. [34] - Documento
13/10/2020 12:33

Mov. [33] - Documento
13/10/2020 12:33

Mov. [32] - Documento
13/10/2020 12:33

Mov. [31] - Documento
13/10/2020 12:33

Mov. [30] - Documento
13/10/2020 12:33

Mov. [29] - Documento
13/10/2020 12:33

Mov. [28] - Documento
31/07/2020 08:40

Mov. [27] - Certidão emitida
01/10/2019 09:02

Mov. [26] - Concluso para Despacho
26/09/2019 10:09

Mov. [25] - Certidão emitida
25/09/2019 12:28

Mov. [24] - Processo eletrônico convertido em processo físico
25/09/2019 09:35

Mov. [23] - Processo Redistribuído por Sorteio | COMPETENCIA CONCORRENTE
25/09/2019 09:35

Mov. [22] - Redistribuição de processo - saída | COMPETENCIA CONCORRENTE
25/09/2019 08:52

Mov. [21] - Recebimento
23/09/2019 09:59

Mov. [20] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas | Tipo de local de destino: Cartorio da Distribuicao Especificacao do local de destino: Cartorio da Distribuicao
23/09/2019 09:58

Mov. [19] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
23/09/2019 09:54

Mov. [18] - Certidão emitida | CERTIFICO, para os devidos fins, com a faculdade que me foi conferida, que encaminhei os presentes autos ao setor de distribuicao local, para fins de distribuicao, conformeportaria n 1406/2019-TJCE. O referido e verdade. Dou
10/06/2019 15:15

Mov. [17] - Concluso para Despacho
26/11/2018 17:28

Mov. [16] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum - Numero: 80000 - Protocolo: PICO19000406377
14/03/2017 11:18

Mov. [15] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
14/03/2017 10:25

Mov. [14] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: IMPUGNACAO A CONTESTACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
21/02/2017 13:50

Mov. [13] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ICO ( COMARCA DE ICO ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
05/09/2016 10:10

Mov. [12] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
05/09/2016 10:10

Mov. [11] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTACAO Juntada em 02.09.2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
02/09/2016 12:50

Mov. [10] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ICO ( COMARCA DE ICO ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
15/08/2016 12:47

Mov. [9] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR DECORRENDO PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
08/06/2016 15:59

Mov. [8] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
03/06/2016 09:02

Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
27/05/2016 17:36

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
27/05/2016 17:36

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
27/05/2016 16:46

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICO
27/05/2016 16:46

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICO
27/05/2016 16:46

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO ACAO DE COBRANCA C/C REPARACAO DE DANOS MATERIAIS ( COMPLEMENTO DO SEGURO DPVAT). - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICO
25/05/2016 15:15

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2016

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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