04/09/2025 12:00

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 12:00

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:59

Transitado em Julgado
04/09/2025 11:38

Transitado em Julgado
30/08/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:40

Juntada de Petição
29/08/2025 03:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LARISSA PEREIRA SOARES (OAB 42503/CE) - Processo 0201277-04.2023.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Constrangimento ilegal - AUTUADO: B1Raimundo Nonato Hora de OliveiraB0 - I.

Relatório.

Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Representante do Ministério Público Estadual em face de Raimundo Nonato Hora de Oliveira, RG nº 2004098002515, SSPDS/CE, CPF nº *66.***.*81-28, brasileiro, solteiro, garçom, natural de Granja/CE, nascido em 11/03/1984, filho de Raimundo Vicente de Oliveira e Adelaide Hora Tavaro, residente na Rua Comércio do Camaleão, São Raimundo de Baixo, Granja/CE, por infração, em tese, ao delito previsto no art. 21, da Lei de Contravenções Penais e ameaça, tipificado no art. 147, do Código Penal, em contexto de violência familiar contra a mulher, nos termos dos arts. 5º, inc.

I, e 7º, incs.

I e II, da Lei nº 11.340/2006, praticado contra Adelaide da Hora Tavaro, Segundo a denúncia, (fl. 63/65), no dia 09 de março de 2023, o denunciado praticou vias de fato contra a vítima Adelaide Hora Tavaro, sua genitora, além de tê-la ameaçado de morte.

A denúncia foi recebida no dia 24 de abril de 2023 (fl. 67).

Citado às fls. 69/70, o denunciado apresentou resposta à acusação às fls. 77/80.

Designada audiência de instrução para esta data foi ouvida somente a vítima e colhido o interrogatório do denunciado.

O Representante do Ministério Público requereu a dispensa da oitiva das testemunhas de acusação, pedido que restou deferido após ciência da defesa, que não arrolou testemunhas.

Em memoriais gravados em mídia audiovisual, o Representante do Ministério Público manifestou-se pela absolvição do acusado, ante a ausência de autoria e materialidade delitiva, alegando o princípio do "in dubio pró réu", conforme fundamentos gravados em mídia audiovisual.

A defesa aquiesceu ao parecer do Órgão Ministerial.

Relatado.

DECIDO.

II.

Fundamentação.

Sem questões processuais pendentes e presentes os pressupostos de existência e validade da ação passo ao exame do mérito.

Visando à caracterização do fato típico, elemento que somado à ilicitude e culpabilidade integra o conceito tripartido de crime, passo à análise da materialidade e autoria, que expressam a conduta delituosa, nexo de causalidade e resultado.

A vítima, em seu depoimento, afirmou que o acusado, seu filho, não lhe agrediu, nem lhe ameaçou, apenas chegou em elevado estado de embriaguez, e que convive de maneira amistosa com o acusado desde a sua mais tenra idade.

Pela prova colhida nos autos não se tem certeza acerca da autoria dos fatos na forma expressa pela denúncia.

Não se pode afirmar veementemente com base no que foi colhido na instrução processual que restou configurada conduta criminosa imputada ao réu, vigorando quanto ao ponto o princípio do in dubio pro reo.

O alicerce da citada máxima reforça os princípios constitucionais do devido processo legal e presunção de inocência.

Não havendo provas necessárias de conduta criminosa, e tendo em vista o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF), em consonância com as alegações finais do Representante do Ministério Público, é de rigor a absolvição do acusado.

III.

Dispositivo.

Ante o exposto, considerando a prova colhida nos autos, bem como o parecer do Representante do Ministério Público, com suporte no art. 386, inc.

II, do Código de Processo Penal, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para ABSOLVER o acusado Raimundo Nonato Hora de Oliveira, já qualificado, da imputação penal lhe atribuída na denúncia.

Sentença publicada em audiência, dela intimadas as partes.

Registre-se.

Em virtude de sua absolvição, fica o réu isento do pagamento das custas e despesas processuais.

O Representante do Ministério Público e a defesa dispensaram o prazo recursal e afirmaram que desistem do seu direito de apelação.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito com as formalidades legais.

Expedientes necessários.

Granja/CE, 26 de agosto de 2025.

ANDRÉ AZIZ FERRARETO NEME Juiz de Direito
28/08/2025 01:39

Encaminhado edital/relação para publicação
27/08/2025 16:52

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:49

Juntada de Informações
27/08/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:11

Julgado improcedente o pedido
27/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:01

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:35

Juntada de Petição
13/08/2025 08:44

Expedição de Certidão.
10/08/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 19:03

Expedição de Certidão.
08/08/2025 19:00

Juntada de Petição
08/08/2025 11:28

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:28

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:58

Encerrar documento - restrição
07/08/2025 11:58

Encerrar documento - restrição
07/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 11:28

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 15:16

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 15:16

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 17:27

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 14:58

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:15

de Instrução
04/06/2025 17:14

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 10:30:00, 1ª Vara da Comarca de Granja.
28/01/2025 13:33

Expedição de Certidão.
28/10/2024 16:28

de Instrução
28/10/2024 16:27

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2025 16:00:00, 1ª Vara da Comarca de Granja.
25/07/2024 22:09

Expedição de Certidão.
18/07/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 09:07

Juntada de Petição
18/05/2024 21:32

de Instrução
18/05/2024 21:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2024 11:00:00, 1ª Vara da Comarca de Granja.
05/02/2024 10:09

Juntada de Informações
28/11/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 20:27

Conclusos para despacho
12/09/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 12:37

Juntada de Petição
05/09/2023 21:17

Expedição de Certidão.
27/06/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 13:10

Conclusos para despacho
27/06/2023 13:10

Decorrido prazo
15/06/2023 09:22

Encerrar documento - restrição
14/06/2023 21:09

Expedição de Certidão.
14/06/2023 21:09

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 21:06

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 08:42

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2023 10:25

Recebida a denúncia
24/04/2023 23:05

Correção de classe
20/04/2023 14:11

Expedição de Certidão.
19/04/2023 11:46

Mudança de classe
10/04/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 00:16

Juntada de Petição
09/04/2023 11:42

Histórico de partes atualizado
22/03/2023 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 14:21

Juntada de Petição
20/03/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 12:36

Juntada de Petição
16/03/2023 09:16

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 09:09

Expedição de Certidão.
14/03/2023 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/03/2023 13:52

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/03/2023 13:52

Reativado processo recebido de outro Foro
10/03/2023 17:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
10/03/2023 13:33

Expedição de Certidão.
10/03/2023 12:53

Histórico de partes atualizado
10/03/2023 12:51

Mudança de classe
10/03/2023 12:47

Expedição de Certidão.
10/03/2023 12:06

Juntada de Informações
10/03/2023 11:31

Expedição de Certidão.
10/03/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 11:20

Concedida a Liberdade provisória
10/03/2023 09:26

Expedição de Certidão.
10/03/2023 08:50

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 08:36

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/03/2023 09:00:00, 5º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Sobral.
10/03/2023 07:34

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
10/03/2023 07:34

Distribuído por
09/03/2023 12:53

Histórico de partes atualizado
09/03/2023 12:53

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#14 • Arquivo

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