03/09/2025 08:08

Conclusos para despacho
01/09/2025 07:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: INACIO RAONI CRUZ OLIVEIRA (OAB 32687/CE) - Processo 0200140-16.2025.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: B1Rodrigo Henrique da Silva OliveiraB0 - Vistos, etc.

O Ministério Público Estadual, oficiando neste Juízo, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de Rodrigo Henrique da Silva Oliveira, qualificado, imputando-lhe a prática dos fatos delituosos tipificados nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e nos artigos 12, 14 e 16 da Lei nº 10.826/03.

Antes de sua citação pessoal, o réu constituiu defensor e apresentou resposta à acuação, como se observa nas páginas 109/111.

Breve relato.

Decido.

As preliminares arguidas pela defesa se confundem com o mérito da ação, pois somente será possível avaliar se ocorreu violação de domicílio, após a instrução criminal e na prolação da sentença, momento no qual será analisada a prova produzida e formado juízo de valor, confirmando-se, ou não, a procedência da pretensão punitiva.

A denúncia deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (artigo 41 c/c 395, I, do CPP), identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual, quanto das condições para o exercício da ação penal (artigo 395, inciso II, do CPP), e a peça vir acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (art. 395, III, do CPP).

No presente caso, a denúncia narra a existência, em tese, de crimes, descrevendo de forma clara as condutas típicas perpetradas, havendo indícios suficientes da autoria do réu para a deflagração da persecução penal, possibilitando ao agente o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório, não havendo que se falar em inépcia da inicial e sua rejeição, por ausência de justa causa.

No mais, a existência de depoimentos que destacam a materialidade e autoria do delito é elemento idôneo para afastar a ausência da alegada justa causa, pois o ordenamento pátrio exige, para a deflagração da ação penal, apenas elementos mínimos para evidenciar a prática delituosa.

Saliente-se que não se pode confundir o exame sobre a existência de prova da materialidade e indícios para a deflagração da persecução penal, em que o magistrado forma sua convicção com base em elementos que indicam que o acusado supostamente praticou a conduta delitiva imputada, com a análise da comprovação da materialidade e daautoriadelitiva, por ocasião do julgamento do mérito, na qual o juiz deve se cercar de provas robustas para formar seu convencimento e proferir a sentença.

Destarte, não verifico, pelo menos neste momento processual, a existência manifesta de qualquer causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do acusado.

As condutas narradas na denúncia constituem, em tese, crimes.

Não reconheço a presença de causa extintiva da punibilidade do agente, não sendo o caso, portanto, de absolvição sumária, prevista no art. 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, abstendo-me de adentrar em questões de mérito por não ter sido ainda iniciada a instrução processual penal.

Designe-se audiência de instrução e julgamento, com a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público, consoante art. 399 do Código de Processo Penal.

Na referida audiência, proceder-se-á à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 do Código de Processo Penal, bem como aos esclarecimentos dos peritos (se previamente requerido pelas partes), às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, os acusados, ex vi do art. 400 do citado Código.

Incinerem-se as drogas apreendidas, com a juntada do laudo definitivo.

Encaminhem-se as munições e arma apreendidas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25 da Lei n. 10.826/03.

A balança de precisão, a faca e os sacos apreendidas não interessam ao processo e são de pequeno valor financeiro, não sendo recomendada a alienação devido ao custo com a realização de leilão público.

Destarte, determino a destruição, nos termos do art. 12, III, da Resolução nº 11/2015 do Órgão Especial do TJCE, além das instruções contidas no Manual de Destinação de Bens Apreendidos em Processos Criminais.

No tocante ao celular, dinheiro e o relógio apreendidos, no momento não há nada que comprove que os bens são frutos da atividade criminosa ou foram utilizados na prática do crime, razão pela qual deixo para fazer a destinação por ocasião da sentença.

Intimem-se.

Solicite-se a devolução do mandado de página 106, devidamente cumprido.

Infrutífera a citação pessoal do acusado, intime-se o defensor constituído para regularizar a representação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedientes necessários.
29/08/2025 01:39

Encaminhado edital/relação para publicação
27/08/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 17:42

Juntada de Ofício
25/08/2025 15:04

Encerrar documento - restrição
21/08/2025 16:23

Histórico de partes atualizado
18/08/2025 16:40

Recebida a denúncia
13/08/2025 09:44

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 11:25

Juntada de Petição
04/08/2025 17:44

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:40

Juntada de Petição
31/07/2025 01:31

Expedição de Certidão.
31/07/2025 01:31

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:51

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2025 15:18

Evolução da Classe Processual
19/07/2025 15:13

Expedição de Certidão.
19/07/2025 15:13

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:31

Apensado ao processo
03/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 08:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 16:08

Juntada de Petição
18/06/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 16:39

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
17/06/2025 00:01

Recebida a denúncia
16/06/2025 16:23

Histórico de partes atualizado
29/05/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:20

Conclusos
24/03/2025 08:32

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/03/2025 08:32

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/03/2025 08:32

Reativado processo recebido de outro Foro
21/03/2025 13:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
21/03/2025 11:11

Declarada incompetência
18/03/2025 18:41

Conclusos
18/03/2025 16:23

Histórico de partes atualizado
18/03/2025 16:09

Juntada de Petição
15/03/2025 00:24

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:32

Juntada de Petição
28/02/2025 14:02

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:01

Expedição de .
27/01/2025 00:12

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 11:12

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:12

Expedição de .
15/01/2025 17:24

Conclusos
15/01/2025 17:24

Distribuído por
03/11/2024 16:23

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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