TJCE - 0009463-22.2017.8.06.0100

1ª instância - Vara Unica Criminal da Comarca de Itapaje

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

A COLETIVIDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO DAS CHAGAS CAMELO SOUSA

Advogados

ELAN DE CASTRO MACHADO

OAB: 13227/CE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2025 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2025 15:10

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ELAN DE CASTRO MACHADO (OAB 13227/CE) - Processo 0009463-22.2017.8.06.0100 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Francisco das Chagas Camelo SousaB0 - Desta feita, não cabe outra medida a esse juízo que não seja o respectivo reconhecimento da prescrição.

    Ante o exposto, e conforme tudo o mais que dos autos consta, por sentença, para que produza todos os seus efeitos, reconheço e DECLARO a ocorrência da prescrição, na sua modalidade retroativa, face o quantum da pena concretamente aplicada, a data da publicação da sentença e a data de recebimento da denúncia (art. 109, V, c/c art. 110, § 1º, CP).

    Por conseguinte, DECRETO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO DAS CHAGAS CAMELO SOUSA, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se o MP e a defesa constituída (fl. 58).

    Aplico analogicamente o enunciado criminal nº 105 do FONAJE, que dispensa a intimação do autor do fato das sentenças que extinguem a sua punibilidade.

    Após o trânsito em julgado desta sentença, devidamente certificado, arquive-se com as respectivas baixas no sistema.

    Expedientes necessários.

    Itapaje/CE, 28 de agosto de 2025.

    Vanessa Malveira Cavalcanti Juíza de Direito

  • 29/08/2025 01:39

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 28/08/2025 13:26

    Expedição de .

  • 28/08/2025 11:27

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 27/08/2025 17:09

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2025 10:34

    Conclusos para julgamento

  • 27/08/2025 10:28

    Transitado em Julgado

  • 11/08/2025 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 19:01

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2025 18:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2025 11:31

    Expedição de Ofício.

  • 14/04/2025 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2025 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 10:56

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/01/2025 10:16

    Juntada de Petição

  • 14/12/2024 01:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 19:03

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 03/12/2024 11:49

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 03/12/2024 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 11:19

    Juntada de Informações

  • 31/10/2024 11:14

    Julgado procedente o pedido

  • 27/09/2024 17:32

    Conclusos para julgamento

  • 27/09/2024 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 13:50

    Juntada de Petição

  • 23/09/2024 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2024 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2024 10:41

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/08/2024 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2024 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2024 14:03

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 14:03

    Decorrido prazo

  • 14/03/2024 12:16

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 12/03/2024 12:39

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 05/02/2024 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 14:37

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 14:37

    Decorrido prazo

  • 09/10/2023 22:21

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 06/10/2023 02:27

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 05/10/2023 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 10:17

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 10:16

    Decorrido prazo

  • 02/08/2023 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 00:42

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 31/07/2023 12:27

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 28/07/2023 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 23:14

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 23:14

    Decorrido prazo

  • 13/06/2023 02:55

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 06/06/2023 02:31

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 05/06/2023 21:50

    Expedição de .

  • 05/06/2023 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 19:02

    Juntada de Petição

  • 26/05/2023 00:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 20:05

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 20:04

    Expedição de .

  • 15/05/2023 20:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 17:14

    Decorrido prazo

  • 28/03/2023 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2023 10:17

    Expedição de Ofício.

  • 25/11/2022 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2022 07:57

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2022 07:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 16:49

    Juntada de Petição

  • 11/11/2022 00:47

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 11:28

    Expedição de .

  • 08/09/2022 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2022 19:52

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2022 19:52

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2022 19:49

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2022 19:49

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2022 19:49

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2022 19:49

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2022 23:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 23:14

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2022 23:09

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2022 22:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2022 10:22

    Juntada de Petição

  • 30/08/2022 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 22:54

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 26/08/2022 11:46

    Expedição de Ofício.

  • 26/08/2022 11:45

    Expedição de Ofício.

  • 26/08/2022 11:43

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/08/2022 02:27

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 25/08/2022 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 17:38

    Expedição de .

  • 24/08/2022 17:34

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/09/2022 16:00:00, Vara Única Criminal de Itapajé.

  • 06/06/2022 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 16:09

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 10:36

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 13/05/2022 10:36

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 12/05/2022 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 22:42

    Juntada de Informações

  • 12/08/2021 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2021 21:46

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2021 22:17

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 22/06/2021 22:17

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 21/06/2021 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Ofício

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Ofício

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Ofício

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Ofício

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Ofício

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Ofício

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Ofício

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Ofício

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Ofício

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Ofício

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Ofício

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Ofício

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Ofício

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Ofício

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Ofício

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Ofício

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Petição

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Ofício

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Ofício

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 17:32

    Juntada de Petição

  • 18/06/2021 17:32

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 18/06/2021 17:32

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2021 07:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2021 09:05

    Juntada de Informações

  • 30/06/2020 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2020 17:27

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/05/2020 09:45:00, 2ª Vara da Comarca de Itapajé.

  • 09/08/2019 08:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2018 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2018 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2018 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2018 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2017 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2017 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2017 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2017 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2017 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2017 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2017 14:00

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/09/2017 14:00:00, Vara Única Criminal de Itapajé.

  • 28/09/2017 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2017 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2017 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2017 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2017 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2017 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2017 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2017 17:32

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2017 16:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/08/2017 12:46

    Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico

  • 18/08/2017 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2017 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2017 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2017 09:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2017 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2017 15:19

    Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico

  • 16/08/2017 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2017 13:14

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 16/08/2017 13:14:00, Vara Única Criminal de Itapajé.

  • 16/08/2017 13:03

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 16/08/2017 13:03:00, Vara Única Criminal de Itapajé.

  • 15/08/2017 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2017 16:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/08/2017 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2017 16:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/08/2017 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2017 15:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/08/2017 13:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/07/2017 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2017 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2017 18:18

    Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico

  • 19/07/2017 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2017 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2017 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2017 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2017 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2017 15:10

    Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico

  • 07/07/2017 14:40

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 07/07/2017 14:40:00, Vara Única Criminal de Itapajé.

  • 28/06/2017 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2017 14:54

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2017 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2017 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2017 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2017 17:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/05/2017 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2017 15:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/05/2017 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2017 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2017 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2017 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2017 13:48

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2017 17:54

    Recebidos os autos

  • 19/04/2017 11:08

    Autos entregues em carga ao .

  • 19/04/2017 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2017 12:35

    Registrado para

  • 18/04/2017 12:35

    Recebidos os autos

  • 12/04/2017 15:39

    Distribuído por sorteio manual

  • 12/04/2017 15:39

    Processo apto a ser distribuído

  • 12/04/2017 15:39

    Em classificação

  • 12/04/2017 15:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 12/04/2017 15:28

    Protocolizada Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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