15/09/2025 01:02

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:28

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:05

Expedição de Certidão.
02/09/2025 19:30

Juntada de Petição
02/09/2025 19:23

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:18

Expedição de .
29/08/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ CARLOS LIMA FERREIRA JUNIOR (OAB 228643/RJ), ADV: LUIZ CARLOS LIMA FERREIRA JUNIOR (OAB 228643/RJ) - Processo 0010518-93.2020.8.06.0167 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUT PL: B1Bel.

Gilk da Silva SantosB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉ: B1Edilúcia Ferreira LeitãoB0 e outros -

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando os elementos constantes nos autos procedo à desclassificação da acusação formulada pelo Ministério Público, readequando-a do crime de tráfico de drogas (art, 33 da Lei n° 11.343/06) para a conduta de porte de drogas para uso pessoal (art. 28 da referida lei).

Ademais, com base nos fundamentos previamente expostos, ABSOLVO FRANCISCO GENALDO RODRIGUES DE SOUZA, LUCIELLE FERREIRA LEITÃO e EDILÚCIA FERREIRA LEITÃO da prática da figura prevista no art. 28 da Lei de Drogas, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, haja vista que a conduta atribuída não configura infração penal.
28/08/2025 01:44

Encaminhado edital/relação para publicação
27/08/2025 17:03

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:47

Julgado improcedente o pedido
21/08/2025 13:15

Conclusos para julgamento
06/08/2025 21:50

Juntada de Petição
04/08/2025 00:39

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:24

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 13:31

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:45

Juntada de Petição
10/07/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:15

Conclusos para despacho
25/01/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 09:37

Conclusos para despacho
11/05/2024 18:53

Conclusos para despacho
11/05/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 18:57

Juntada de Petição
06/05/2024 14:16

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 09:29

Expedição de .
22/02/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 11:22

Juntada de Petição
15/02/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2024 16:45

Expedição de .
25/10/2023 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 10:47

Juntada de Petição
06/09/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 06:53

Conclusos para despacho
04/09/2023 14:53

Juntada de Petição
17/07/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 17:14

de Instrução
30/06/2023 15:09

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2024 10:00:00, 4ª Vara Criminal da Comarca de Sobral.
22/03/2023 17:18

Expedição de Certidão.
22/03/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 10:22

Expedição de Mandado.
26/01/2023 13:46

Conclusos para despacho
25/01/2023 16:00

Juntada de Petição
24/01/2023 09:00

Expedição de Certidão.
24/01/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2023 19:30

Juntada de Petição
19/01/2023 14:37

Expedição de Certidão.
19/01/2023 14:37

Conclusos para despacho
19/01/2023 10:34

Recebida a denúncia
18/01/2023 12:38

Conclusos para decisão
18/01/2023 12:31

Juntada de Petição
17/01/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 17:46

Juntada de Petição
12/01/2023 08:46

Expedição de Certidão.
12/01/2023 08:45

Expedição de .
11/01/2023 16:01

Juntada de Petição
11/01/2023 14:22

Conclusos para despacho
11/01/2023 14:15

Juntada de Petição
16/12/2022 13:09

Expedição de Certidão.
16/12/2022 13:09

Expedição de .
16/12/2022 13:01

Juntada de Carta precatória
16/12/2022 13:01

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 16:59

Expedição de Certidão.
14/12/2022 16:59

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 16:56

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 08:53

Expedição de Mandado.
16/11/2022 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2022 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2022 12:38

Juntada de Ofício
11/10/2022 10:32

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 21:15

Juntada de Petição
04/10/2022 12:18

Expedição de Certidão.
04/10/2022 10:51

Expedição de .
03/10/2022 16:39

Conclusos para despacho
14/09/2022 20:40

Juntada de Petição
11/08/2022 15:32

Expedição de Certidão.
11/08/2022 15:32

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 21:16

Expedição de Certidão.
08/08/2022 21:16

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 20:41

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 21:54

Expedição de Certidão.
05/08/2022 21:54

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 21:39

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 20:58

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 11:06

Expedição de Certidão.
04/08/2022 17:13

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2022 17:13

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2022 17:13

Expedição de tipo_de_documento.
03/08/2022 14:04

Expedição de Certidão.
03/08/2022 14:03

Histórico de partes atualizado
03/08/2022 14:01

Histórico de partes atualizado
03/08/2022 13:20

Histórico de partes atualizado
03/08/2022 13:11

Juntada de Outros documentos
03/08/2022 13:04

Expedição de Ofício.
03/08/2022 12:50

Expedição de Certidão.
03/08/2022 12:29

Mudança de classe
03/08/2022 09:49

Recebida a denúncia
29/07/2022 12:30

Conclusos para despacho
29/07/2022 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 22:25

Juntada de Petição
28/07/2022 14:03

Histórico de partes atualizado
28/07/2022 14:01

Histórico de partes atualizado
28/07/2022 13:20

Histórico de partes atualizado
08/07/2022 02:46

Expedição de Certidão.
27/06/2022 09:28

Expedição de Certidão.
27/06/2022 09:27

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 12:14

Conclusos para despacho
21/06/2022 07:53

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/06/2022 07:53

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/06/2022 19:32

Expedição de Certidão.
18/05/2022 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/05/2022 13:37

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/05/2022 10:32

Expedição de Certidão.
09/08/2021 14:33

Juntada de Outros documentos
04/05/2020 15:19

Juntada de Outros documentos
04/05/2020 15:17

Expedição de Certidão.
16/03/2020 10:52

Juntada de Ofício
13/03/2020 17:00

Juntada de Mandado
13/03/2020 17:00

Juntada de Mandado
12/03/2020 17:58

Expedição de Certidão.
12/03/2020 12:25

Expedição de Certidão.
11/03/2020 17:22

Expedição de Alvará.
11/03/2020 17:22

Expedição de Alvará.
11/03/2020 15:08

Relaxamento do Flagrante
11/03/2020 13:45

Juntada de Ofício
11/03/2020 08:30

Histórico de partes atualizado
11/03/2020 08:30

Histórico de partes atualizado
06/03/2020 14:58

Juntada de Ofício
06/03/2020 12:42

Conclusos para decisão
05/03/2020 11:43

Juntada de Petição
04/03/2020 11:10

Juntada de Petição
03/03/2020 12:28

Expedição de Certidão.
02/03/2020 13:41

Juntada de Petição
02/03/2020 12:33

Expedição de Alvará.
02/03/2020 12:14

Histórico de partes atualizado
02/03/2020 12:14

Histórico de partes atualizado
02/03/2020 12:08

Expedição de Certidão.
02/03/2020 12:08

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 11:14

Juntada de Petição
22/02/2020 12:35

Expedição de Certidão.
21/02/2020 17:23

Juntada de Outros documentos
19/02/2020 11:43

Expedição de Ofício.
18/02/2020 09:39

Mudança de classe
17/02/2020 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2020 14:45

Juntada de Petição
17/02/2020 14:42

Juntada de Petição
17/02/2020 14:42

Juntada de Petição
14/02/2020 14:18

Juntada de Outros documentos
13/02/2020 11:32

Juntada de Petição
12/02/2020 10:50

Expedição de Certidão.
12/02/2020 10:50

Expedição de .
12/02/2020 10:50

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 17:49

Juntada de Petição
07/02/2020 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2020 11:24

Expedição de .
06/02/2020 11:24

Expedição de .
06/02/2020 11:24

Expedição de .
05/02/2020 16:57

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
04/02/2020 17:17

Expedição de Outros documentos.
04/02/2020 17:06

Juntada de Outros documentos
04/02/2020 17:06

Juntada de Outros documentos
04/02/2020 17:06

Juntada de Outros documentos
04/02/2020 16:52

Histórico de partes atualizado
04/02/2020 16:52

Histórico de partes atualizado
04/02/2020 16:50

Histórico de partes atualizado
04/02/2020 16:50

Histórico de partes atualizado
04/02/2020 16:48

Histórico de partes atualizado
04/02/2020 16:48

Histórico de partes atualizado
03/02/2020 17:10

Juntada de Ofício
03/02/2020 16:56

Expedição de Certidão.
03/02/2020 16:55

Expedição de .
03/02/2020 16:51

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/02/2020 16:51:52, 4ª Vara Criminal da Comarca de Sobral.
03/02/2020 16:50

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/02/2020 16:00:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de Sobral.
03/02/2020 14:29

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 08:37

Conclusos
03/02/2020 08:37

Distribuído por
31/01/2020 16:52

Histórico de partes atualizado
31/01/2020 16:52

Histórico de partes atualizado
31/01/2020 16:50

Histórico de partes atualizado
31/01/2020 16:50

Histórico de partes atualizado
31/01/2020 16:48

Histórico de partes atualizado
31/01/2020 16:48

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

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