22/08/2025 00:00

Publicado Decisão em 22/08/2025. Documento: 169852942
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av.

Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 3000961-87.2025.8.06.0124 [Tarifas] AUTOR: FRANCISCO LUIZ DE MARIO REU: BANCO BRADESCO S.A. Recebidos hoje. Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação. Indefiro o pedido de tutela de urgência por não ser possível concluir nesse momento processual acerca da inexistência de contratação. Inverto o ônus da prova em favor da parte autora, em razão de sua hipossuficiência econômica, incumbindo à promovida a comprovação da regularidade dos descontos, inclusive com juntada dos contratos. À parte autora caberá a comprovação dos danos sofridos. Ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, citando-se o promovido via PJE para se fazer presente, podendo apresentar contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 335 do Código de Processo Civil. Intime-se. Milagres-CE, 20/08/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz
21/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 169852942
20/08/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169852942
20/08/2025 15:18

Não Concedida a tutela provisória
13/08/2025 10:52

Conclusos para decisão
13/08/2025 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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