20/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 168724959
19/08/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3065937-84.2025.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Requerido: Nome: JOSE LUCILANO RAULINOEndereço: RUA 1 DO LOTEAMENTO PARQUE ADRIANO, 2089, (Cj Barroso II), PASSARE, FORTALEZA - CE - CEP: 60867-330 Valor da causa: R$ 30.623,84 DECISÃO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento, tendo por garantia de alienação fiduciária o bem móvel descrito na inicial, declarando que cumpriu as exigências da norma de regência e requerendo o provimento judicial liminar.

Em assim sendo, estando devidamente instruída a petição inicial e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3º, "caput", do Dec.-lei nº. 911/69, acolho a pretensão cautelar "in limine", e em consequência DEFIRO a medida liminar requerida.

Em assim sendo, proceda-se a busca e apreensão do bem a seguir descrito: CategoriaInformações Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo PEUGEOT 208 ACTIVE Placa OSD8616 Renavam 0059987510 Cor PRATA Chassi 936CLYFYYEB057407 Ano de Fabricação 2013 Ano do Modelo 2014 Em ato contínuo, citem e intimem a parte requerida, que poderá oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§3º, art. 3º do Dec.-lei nº 911/69).

Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus.

Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69), ficando desde já autorizada a baixa do referido gravame após a apreensão do veículo (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).

Fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência advertido que, em caso de apreensão do veículo, deverá indicar expressamente na certidão o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida.

Fica, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC).

Para fins de cumprimento, remetam-se a presente decisão à CEMAN, servindo esta, assinada eletronicamente, como mandado de busca e apreensão/citação.

Cumpra-se.

Fortaleza-Ce,18 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito Assinatura digital
19/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168724959
18/08/2025 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168724959
18/08/2025 18:47

Concedida a tutela provisória
14/08/2025 16:40

Juntada de Certidão de custas - guia paga
14/08/2025 16:40

Juntada de Certidão de custas - guia paga
14/08/2025 09:41

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
14/08/2025 09:41

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
13/08/2025 15:43

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
13/08/2025 15:32

Conclusos para decisão
13/08/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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