TJCE - 0239808-80.2023.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 167204939
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20/08/2025 00:00
Intimação
Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0239808-80.2023.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica] REQUERENTE: ELIAS JUNHO DE LIMA REQUERIDO: Enel DECISÃO Visto. Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petição de Id 138590473, uma vez que a decisão de Id 138590629 transitou em julgado em 18/11/2024 (Id 138590665). Desnecessário o recolhimento de custas, tendo em vista que concedida a gratuidade judiciária no processo de conhecimento ao exequente, inexistindo comprovação quanto à eventual modificação da situação econômica do beneficiário. Assim, determino a intimação da parte executada, por meio de seus advogados constituídos nos autos, em conformidade com o art. 513, § 2º, I, do CPC, para efetuarem o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como acréscimo de 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput e § 1º, do CPC, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes. Em igual prazo, promova a demandada o recolhimento das custas finais, sob pena de remessa para dívida ativa do Estado do Ceará. Esclareço que, conforme o art. 70 da Portaria nº 115/2019, é de inteira responsabilidade das partes, ou de seus representantes legais, a emissão de guias e o respectivo pagamento das custas. Decorrido o prazo legal, não tendo sido recolhidas as custas objeto da presente intimação, oficiem a Procuradoria-Geral do Estado para inscrição do débito na dívida ativa. Esclareço à executada que lhe é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Expedientes necessários FORTALEZA, data de inserção no sistema. Luciano Nunes Maia Freire Juiz de Direito Assinatura Digital -
20/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 167204939
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19/08/2025 17:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167204939
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01/08/2025 15:18
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/05/2025 13:12
Conclusos para despacho
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20/03/2025 06:39
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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20/03/2025 06:39
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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18/03/2025 13:35
Determinada a redistribuição dos autos
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13/03/2025 08:57
Conclusos para despacho
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12/03/2025 20:31
Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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24/02/2025 16:34
Mov. [62] - Conclusão
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21/02/2025 22:16
Mov. [61] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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21/02/2025 22:14
Mov. [60] - Reativação
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21/02/2025 22:13
Mov. [59] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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21/02/2025 22:12
Mov. [58] - Desarquivamento
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21/02/2025 18:21
Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01844357-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 21/02/2025 18:12
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02/12/2024 17:01
Mov. [56] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
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02/12/2024 17:01
Mov. [55] - Definitivo
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02/12/2024 17:00
Mov. [54] - Trânsito em julgado
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02/12/2024 10:32
Mov. [53] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
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02/12/2024 10:32
Mov. [52] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 14/06/2024 13:35:54 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
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24/05/2024 13:29
Mov. [51] - Recurso Eletrônico
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24/05/2024 13:27
Mov. [50] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa ao 2 Grau
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16/05/2024 12:57
Mov. [49] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
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03/05/2024 13:36
Mov. [48] - Mero expediente | Verifico que a parte recorrida nao arguiu, em suas contrarrazoes recursais, nenhuma das questoes referidas no art. 1.009, 1., do CPC. Diante disso, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justica do Estado do Ceara, conf
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26/04/2024 16:11
Mov. [47] - Conclusão
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25/04/2024 17:37
Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02018096-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 25/04/2024 17:30
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24/04/2024 14:17
Mov. [45] - Petição juntada ao processo
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24/04/2024 08:55
Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02013155-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/04/2024 08:31
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23/04/2024 22:18
Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0150/2024 Data da Publicacao: 24/04/2024 Numero do Diario: 3291
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22/04/2024 01:46
Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0150/2024 Teor do ato: Intime-se o(s) apelado(s) para, querendo, apresentar contrarrazoes, nos termos do art. 1.010, 1 do CPC. Int. Nec. Advogados(s): Marcus Vinicius Moraes Silva Garcia Fi
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19/04/2024 11:44
Mov. [41] - Documento Analisado
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16/04/2024 12:08
Mov. [40] - Mero expediente | Intime-se o(s) apelado(s) para, querendo, apresentar contrarrazoes, nos termos do art. 1.010, 1 do CPC. Int. Nec.
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16/04/2024 11:19
Mov. [39] - Conclusão
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16/04/2024 10:19
Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01995571-9 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 16/04/2024 09:56
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02/04/2024 21:06
Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0114/2024 Data da Publicacao: 03/04/2024 Numero do Diario: 3276
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29/03/2024 01:33
Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/03/2024 14:28
Mov. [35] - Documento Analisado
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26/03/2024 19:58
Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0104/2024 Data da Publicacao: 27/03/2024 Numero do Diario: 3273
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22/03/2024 01:51
Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/03/2024 15:37
Mov. [32] - Documento Analisado
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20/03/2024 23:51
Mov. [31] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/03/2024 14:12
Mov. [30] - Conclusão
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18/03/2024 20:41
Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01943073-0 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 18/03/2024 20:20
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18/03/2024 20:41
Mov. [28] - Entranhado | Entranhado o processo 0239808-80.2023.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Fornecimento de Energia Eletrica
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18/03/2024 20:41
Mov. [27] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
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15/03/2024 13:42
Mov. [26] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/11/2023 02:46
Mov. [25] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/11/2023 10:55
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02440800-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/11/2023 10:31
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27/10/2023 19:18
Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0414/2023 Data da Publicacao: 30/10/2023 Numero do Diario: 3187
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26/10/2023 11:41
Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/10/2023 10:47
Mov. [21] - Documento Analisado
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25/10/2023 20:56
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02411468-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/10/2023 20:52
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19/10/2023 15:14
Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/09/2023 01:22
Mov. [18] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 11/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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11/09/2023 13:51
Mov. [17] - Concluso para Despacho
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07/09/2023 21:31
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02310768-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 07/09/2023 20:59
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16/08/2023 21:51
Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0304/2023 Data da Publicacao: 17/08/2023 18:10:01 Numero do Diario: 3139
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14/08/2023 01:50
Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0304/2023 Teor do ato: R.H. Sobre a contestacao manifeste-se a parte autora, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Marcus Vinicius Moraes Silva Garcia Filho (OAB
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11/08/2023 18:09
Mov. [13] - Documento Analisado
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08/08/2023 10:48
Mov. [12] - Mero expediente | R.H. Sobre a contestacao manifeste-se a parte autora, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
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07/08/2023 17:18
Mov. [11] - Concluso para Despacho
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07/08/2023 14:49
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02241825-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 07/08/2023 14:34
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05/08/2023 18:01
Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02239992-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 05/08/2023 18:00
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19/07/2023 21:01
Mov. [8] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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18/07/2023 20:30
Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0263/2023 Data da Publicacao: 19/07/2023 Numero do Diario: 3119
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17/07/2023 11:44
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/07/2023 09:22
Mov. [5] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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17/07/2023 07:30
Mov. [4] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
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16/07/2023 23:02
Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/06/2023 09:34
Mov. [2] - Conclusão
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19/06/2023 09:34
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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