21/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/08/2025. Documento: 168427327
20/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3001339-14.2025.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de ação proposta contra pessoa jurídica de direito público.

Conforme artigo 87 da Lei 16.397/2017 (Código de Organização Judiciária): Art. 87.

Aos Juízes de Direito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais das comarcas do interior do Estado compete, sem prejuízo de outras que venham ser fixadas por resolução do Tribunal de Justiça, a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de seus julgados nas causas cíveis de menor complexidade e nas infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos da lei.

Verifica-se, assim, que os Juizados Especiais do interior não possuem competência para atuar como Juizados fazendários, existentes apenas na capital.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO na forma do artigo 485, inciso IV do CPC c/c artigo 51, § 1º da Lei 9.099/95.

Expedientes necessários. Oportunamente, arquive-se. Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica.

RODRIGO CAMPELO DIOGENES Juiz em respondência
20/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 168427327
19/08/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168427327
19/08/2025 17:00

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/09/2025 08:30, 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
18/08/2025 12:04

Confirmada a comunicação eletrônica
15/08/2025 22:21

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/08/2025 08:10

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:58

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/09/2025 08:30, 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
11/08/2025 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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