11/08/2025 15:44

Conclusos para decisão
08/08/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 00:00

Publicado Decisão em 07/08/2025. Documento: 163697884
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av.

Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: [email protected], Telefone (85) 3108-2651 Processo nº: 3000828-96.2025.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL PINHEIRO ALVES REU: REN9VE AUTOS FORTALEZA LTDA, REN9VE RENT A CAR LTDA, NOGUEIRA COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO Os arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil atual (Lei nº 13.105/15) estabelecem os elementos essenciais da petição inicial, os quais devem ser objeto do devido preenchimento pelo Autor, sob pena de indeferimento da petição inicial. Porém, antes de tomar tal providência, cumpre ao Magistrado, guiado pelo dever de cooperação processual, intimar a parte autora para que sane o erro, com vistas a possibilitar a continuidade da marcha processual sem vícios de caráter insanável. No caso em tela, verifica-se que o contrato apresentado no documento de ID nº 161264021 aponta como compradora a Sra.

Eva Dayane da Silva Lima.

Além disso, observo que o referido contrato encontra-se desacompanhado das assinaturas das partes, comprometendo sua validade formal.

Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, incluindo a Sra.

Eva Dayane da Silva Lima no polo ativo da demanda, bem como junte aos autos o contrato devidamente assinado pelas partes, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Expedientes necessários ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 163697884
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 163697884
05/08/2025 22:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163697884
05/08/2025 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 22:16

Determinada a emenda à inicial
20/06/2025 12:08

Conclusos para decisão
20/06/2025 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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