TJCE - 3066524-09.2025.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Processo: 3066524-09.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade] Parte Autora: THIAGO FROTA QUINTAS COLARES Parte Ré: JUNTA COMERCIAL DO CEARA e outros Valor da Causa: RR$ 1.000,00 Processo Dependente: []   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos., Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Thiago Frota Quintas Colares em face da Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC) e da empresa Fimatex Beneficiamento Têxtil Ltda.

Narra o autor ter sido admitido somente como administrador não sócio da empresa ré em 2016, sem jamais integrar o quadro societário.

No entanto, em 2018 a sociedade foi abandonada pelos sócios, que retornaram à Europa, deixando pendências jurídicas e administrativas em aberto, sem promover a sua retirada da administração.

Desde então, o autor tem sofrido diversos prejuízos, como cobranças judiciais, bloqueios em conta bancária e inclusão em demandas trabalhistas e cíveis em que não deveria figurar.

Buscou solucionar a situação na esfera administrativa, chegando a registrar boletim de ocorrência e a requerer formalmente à JUCEC sua exclusão da empresa.

Contudo, a autarquia indeferiu o pedido sob o fundamento da necessidade de assinatura dos sócios, inviabilizando a resolução sem intervenção judicial.

No mérito, sustenta que a manutenção de seu nome no contrato social afronta princípios como a boa-fé objetiva e a função social do contrato, sendo abusiva e ilegal a imposição de permanecer indefinidamente vinculado à empresa.

Defende que é direito do administrador renunciar ao cargo e que, diante do desaparecimento dos sócios, cabe ao Judiciário suprir a manifestação de vontade para determinar a retirada de seu nome.

Refere jurisprudência no sentido da possibilidade de exclusão judicial do administrador em casos de dissolução irregular da sociedade.

Pede ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a tutela de urgência e declarar a cessação da função de administrador exercida pelo Autor desde o encerramento fático da empresa em 2018, condenando a JUCEC na obrigação de fazer consistente na exclusão permanente do nome do Autor de seus registros.

Inicial e documentos no id 168862688. É o relatório.

Decido.

De início, necessário a análise da competência desta unidade de Fazenda Pública Comum para conhecer da causa, pois, na forma do §4º da Lei 12.153/09, "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta", matéria de ordem pública a deve ser enfrentada a qualquer tempo.       Anota-se ser o autor pessoa física (Thiago Frota Quintas Colares) e um dos réus pessoa jurídica de direito público (Junta Comercial do Estado do Ceará), preenchendo as exigências do art.5º da Lei federal 12.153/09.   Ademais, o objeto desta ação (exclusão do administrador dos registros de empresa privada por dissolução irregular) não está entre as matérias vedadas no §1º do art.2º da Lei 12.153/09 e o valor atribuído à causa na quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), valor inferior a 60(sessenta) salários-mínimos exigidos no art.2º da mesma norma.               Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecer do feito, razão pela qual determino a sua redistribuição por sorteio entre os Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca de Fortaleza.   Intimem-se.   Decorrido o prazo recursal ou renunciado, cumpra a secretaria com o expediente ordenado.

Fortaleza 2025-08-18 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE