12/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/09/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDERSON SILVA COSTA (OAB 40547/CE) - Processo 0201160-57.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUT PL: B1Delegacia Regional de IguatuB0 - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - DENUNCIADO: B1Micael Honorato do NascimentoB0 - A lei n. 13.964/2019 (Lei Anticrime), cujo objetivo é nomeadamente estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência à pessoa, alterou o art. 316, do CPP, o qual, em seu parágrafo único determinou que decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Assim, em atenção ao que dispõe o artigo supracitado, considerando que o acusado encontra-se preso preventivamente há mais de 90 (noventa) dias desde a última análise da situação prisional e com o fim de evitar qualquer alegação de nulidade, passo à análise de ofício acerca da prisão preventiva do denunciado MICAEL HONORATO DO NASCIMENTO. É o breve relatório.

Ressalto, de início, que o réu teve sua prisão preventiva decretada na mais perfeita legalidade, em decisão fundamentada em elementos concretos constantes dos autos.

Sublinhe-se que não há qualquer fato novo, em favor do acusado, que tenha modificado a situação que gerou a prisão preventiva, razão pela qual não cabe a revogação da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, sendo esse entendimento uníssono em nossos Tribunais: Permanência das razões da decretação da prisão - Não há que se revogar prisão preventiva se ainda persistem as razões do seu desencadeamento. (RT 732/667) Revogação depende do desaparecimento das razões da decretação - a revogação deve se calcar, e indicar com explicitude, o desaparecimento das razões que, originalmente, determinaram a custódia provisória.

Não pode aquela desgarrar dos parâmetros traçados pelo art. 316 do CPP e buscar suas causas noutras plagas. (RT 626/351) In casu, como já consignado na decisão que decretou a prisão do denunciado, todos os elementos encetados nos autos indicam, ao menos em uma análise rápida, própria para um provimento cautelar, que o acusado necessita ser retirado do convívio social, para a garantia da ordem pública.

O referido relato encontra amparo nos elementos de informações acostados aos autos, especialmente as provas produzidas na investigação.

Sobre o tema trago à colação o seguinte julgado: Presentes os pressupostos (materialidade do crime e indícios suficientes de autoria), bem como comprovada a necessidade da medida para assegurar a aplicação da lei penal e garantia da ordem pública, é de ser mantida a custódia do paciente (TJAL - HC - Rel.

Geraldo Tenório Silveira - RT 714/394) Cabe a ressalva, ainda, de que o crime possivelmente praticado pelo acusado tem gravidade elevada e, em tese, o indiciado guardava consigo uma quantidade de entorpecentes (Cocaina), bem como, o réu possui histórico criminal maculado, o que revela a reiteração delitiva e insuficiência na aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e demonstra que o réu representa perigo à ordem pública, conforme já demonstrado na decisão de fls. 72/73.

O Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, como resulta de diversos precedentes firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel.

Min.

MOREIRA ALVES - RE 37.879/MG, Rel.

Min.

LUIZ GALLOTTI - RE 49.074/MA, Rel.

Min.

LUIZ GALLOTTI): Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República.

A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir.

Precedentes. (AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO) Permanecem, portanto, as razões invocadas para a decretação da prisão preventiva do acusado, não havendo que se falar de sua revogação.

Ante o exposto, bem como acolhendo a fundamentação carreada no decisum proferido, aplicando neste ponto a motivação per relationem, mantenho a prisão preventiva do acusado MICAEL HONORATO DO NASCIMENTO.

Ciência ao Ministério e o réu acerca desta decisão.

Verifica-se que os autos serão encaminhados as partes para apresentação de memoriais e posteriormente sentença.
11/09/2025 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 01:46

Encaminhado edital/relação para publicação
10/09/2025 20:05

Juntada de Petição
10/09/2025 12:30

Expedição de Certidão.
10/09/2025 09:35

Manutenção da Prisão Preventiva
05/09/2025 12:54

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:53

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:03

Conclusos para decisão
04/09/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 14:50

Juntada de Petição
26/08/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDERSON SILVA COSTA (OAB 40547/CE) - Processo 0201160-57.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUT PL: B1Delegacia Regional de IguatuB0 - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - DENUNCIADO: B1Micael Honorato do NascimentoB0 - Designo a audiência de Instrução e Julgamento para 03/09/2025 às 14h00. É facultado as Partes o comparecimento presencial (na sala de audiência da 1ª Vara Criminal de Iguatu) ou remoto.

Caso a Parte opte pelo comparecimento remoto, a audiência acontecerá pelo sistema de videoconferência MICROSOFT TEAMS, onde os participantes deverão entrar na sala de reunião com 10 (dez) minutos de antecedência.

Link da reunião: https://link.tjce.jus.br/adc0ef ou QR CODE: Em caso de dúvidas na utilização da mencionada ferramenta, favor entrar em contato com a Unidade Judiciária através do whatsapp (88) 3581-8109 em até 48h antes do ato.
25/08/2025 11:35

Encaminhado edital/relação para publicação
24/08/2025 21:15

Juntada de Petição
22/08/2025 04:21

Expedição de Certidão.
15/08/2025 18:40

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 18:39

Expedição de Certidão.
15/08/2025 18:39

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 16:36

Juntada de Petição
11/08/2025 15:48

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:40

Conclusos para despacho
10/08/2025 18:55

Juntada de Petição
08/08/2025 14:50

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 14:00:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu.
08/08/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 14:27

Expedição de Ofício.
08/08/2025 14:16

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 14:09

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:06

Expedição de .
21/07/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 10:12

Juntada de Petição
16/07/2025 15:18

Conclusos para despacho
14/07/2025 20:44

Recebida a denúncia
11/07/2025 15:33

Conclusos para despacho
11/07/2025 09:01

Juntada de Petição
25/06/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 13:41

Juntada de Petição
13/06/2025 09:09

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:09

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:35

Manutenção da Prisão Preventiva
30/05/2025 12:04

Conclusos para decisão
22/05/2025 18:08

Expedição de Certidão.
22/05/2025 18:07

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 11:16

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:46

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 11:16

Expedição de .
12/05/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 20:06

Juntada de Ofício
14/04/2025 20:06

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 17:44

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:54

Evolução da Classe Processual
06/03/2025 18:51

Recebida a denúncia
06/03/2025 17:30

Histórico de partes atualizado
06/03/2025 09:32

Conclusos
05/03/2025 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/03/2025 16:04

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/03/2025 16:04

Reativado processo recebido de outro Foro
05/03/2025 14:51

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
26/02/2025 17:13

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:39

Declarada incompetência
24/02/2025 09:37

Conclusos
22/02/2025 17:30

Histórico de partes atualizado
22/02/2025 00:16

Juntada de Petição
18/02/2025 11:58

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:56

Expedição de .
17/02/2025 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/02/2025 15:53

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/02/2025 15:53

Reativado processo recebido de outro Foro
16/02/2025 18:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
16/02/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 08:29

Expedição de Certidão.
16/02/2025 06:34

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 06:33

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
15/02/2025 13:03

Histórico de partes atualizado
15/02/2025 13:03

Histórico de partes atualizado
15/02/2025 12:04

Expedição de Certidão.
15/02/2025 12:01

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
15/02/2025 12:00

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
15/02/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 09:50

Juntada de Petição
15/02/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 08:42

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/02/2025 11:00:00, Plantão do 2º Núcleo Regional.
15/02/2025 08:29

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 08:29

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 01:29

Expedição de Certidão.
15/02/2025 01:29

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
15/02/2025 01:29

Distribuído por
14/02/2025 09:51

Histórico de partes atualizado
14/02/2025 09:51

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200777-52.2025.8.06.0302

Delegacia Regional de Iguatu

Pamela Bruna da Silva

Advogado: Danyele Rodrigues da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/05/2025 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0235181-33.2023.8.06.0001

Luiz Ricardo Martins Santos

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Joao Vinicius Leventi de Mendonca

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/04/2025 10:36

Exibir Processo

Processo nº 3002325-66.2025.8.06.0101

Benedito Jacinto dos Santos

Banco Agiplan S.A.

Advogado: Anderson Barroso de Farias

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/05/2025 15:54

Exibir Processo

Processo nº 3002325-66.2025.8.06.0101

Benedito Jacinto dos Santos

Banco Agiplan S.A.

Advogado: Anderson Barroso de Farias

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/09/2025 15:38

Exibir Processo

Processo nº 3063757-95.2025.8.06.0001

Associacao Brasileira e Beneficios ao Co...

Serasa S.A.

Advogado: Claudemir Batista Henrique de Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/08/2025 15:41

Exibir Processo