15/09/2025 16:37

Juntada de Petição
09/09/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:52

Juntada de Petição
26/08/2025 03:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DANYELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 44613/CE) - Processo 0200777-52.2025.8.06.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUT PL: B1Delegacia Regional de IguatuB0 - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 e outro - DENUNCIADA: B1Pamela Bruna da SilvaB0 - A lei n. 13.964/2019 (Lei Anticrime), cujo objetivo é nomeadamente estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência à pessoa, alterou o art. 316, do CPP, o qual, em seu parágrafo único determinou que decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Assim, em atenção ao que dispõe o artigo supracitado, considerando que o acusado encontra-se preso preventivamente há mais de 90 (noventa) dias desde a última análise da situação prisional e com o fim de evitar qualquer alegação de nulidade, passo à análise de ofício acerca da prisão preventiva da denunciada PAMELA BRUNA DA SILVA.

Ressalto, de início, que a ré teve sua prisão domiciliar decretada na mais perfeita legalidade, em decisão fundamentada em elementos concretos constantes dos autos.

Sublinhe-se que não há qualquer fato novo, em favor da acusada, que tenha modificado a situação que gerou a prisão domiciliar, razão pela qual não cabe a revogação da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, sendo esse entendimento uníssono em nossos Tribunais: Permanência das razões da decretação da prisão - Não há que se revogar prisão preventiva se ainda persistem as razões do seu desencadeamento. (RT 732/667) Revogação depende do desaparecimento das razões da decretação - a revogação deve se calcar, e indicar com explicitude, o desaparecimento das razões que, originalmente, determinaram a custódia provisória.

Não pode aquela desgarrar dos parâmetros traçados pelo art. 316 do CPP e buscar suas causas noutras plagas. (RT 626/351) In casu, como já consignado na decisão que decretou a prisão da denunciada, todos os elementos encetados nos autos indicam, ao menos em uma análise rápida, própria para um provimento cautelar, que a acusada necessita ser retirada do convívio social, para a garantia da ordem pública.

O referido relato encontra amparo nos elementos de informações acostados aos autos, especialmente as provas produzidas na investigação.

Sobre o tema trago à colação o seguinte julgado: Presentes os pressupostos (materialidade do crime e indícios suficientes de autoria), bem como comprovada a necessidade da medida para assegurar a aplicação da lei penal e garantia da ordem pública, é de ser mantida a custódia do paciente (TJAL - HC - Rel.

Geraldo Tenório Silveira - RT 714/394) Cabe a ressalva, ainda, de que o crime possivelmente praticado pela acusada tem gravidade elevada, o que demonstra que o réu representa perigo à ordem pública, tendo em vista o modus operandi empregado, que revela a periculosidade em concreto da agente, conforme já destacado na decisão de fls. 82/90.

O Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, como resulta de diversos precedentes firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel.

Min.

MOREIRA ALVES - RE 37.879/MG, Rel.

Min.

LUIZ GALLOTTI - RE 49.074/MA, Rel.

Min.

LUIZ GALLOTTI): Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República.

A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir.

Precedentes. (AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO) Permanecem, portanto, as razões invocadas para a decretação da prisão domiciliar da acusada, não havendo que se falar de sua revogação.

Ante o exposto, bem como acolhendo a fundamentação carreada no decisum proferido, aplicando neste ponto a motivação per relationem, mantenho a prisão domiciliar da acusada PAMELA BRUNA DA SILVA.

Ciência as partes.

Aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento, marcada para o dia 17 de setembro de 2025.

Expedientes necessários.
25/08/2025 11:35

Encaminhado edital/relação para publicação
25/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:09

Manutenção da Prisão Preventiva
22/08/2025 14:00

Conclusos para decisão
21/08/2025 18:13

Expedição de Certidão.
21/08/2025 18:13

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 10:11

Juntada de Petição
20/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
18/08/2025 03:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/08/2025 01:41

Encaminhado edital/relação para publicação
14/08/2025 14:37

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/09/2025 16:00:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu.
14/08/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 14:23

Expedição de Ofício.
14/08/2025 14:14

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 13:58

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:52

Expedição de .
07/08/2025 11:05

Conclusos para despacho
07/08/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 16:29

Recebida a denúncia
31/07/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:22

Juntada de Petição
29/07/2025 17:45

Conclusos para despacho
28/07/2025 21:50

Juntada de Petição
28/07/2025 11:03

Histórico de partes atualizado
12/06/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 18:02

Expedição de Certidão.
12/06/2025 18:02

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:03

Histórico de partes atualizado
12/06/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 01:25

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:27

Evolução da Classe Processual
09/06/2025 10:45

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:07

Juntada de Petição
30/05/2025 12:42

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:42

Expedição de Certidão.
29/05/2025 20:13

Recebida a denúncia
29/05/2025 11:03

Histórico de partes atualizado
28/05/2025 14:16

Conclusos
27/05/2025 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/05/2025 13:58

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/05/2025 13:58

Reativado processo recebido de outro Foro
27/05/2025 13:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
27/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
22/05/2025 21:16

Declarada incompetência
20/05/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 15:46

Conclusos
19/05/2025 11:03

Histórico de partes atualizado
19/05/2025 10:54

Juntada de Petição de Denúncia
16/05/2025 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 17:58

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:57

Processo Desarquivado
14/05/2025 15:35

Juntada de Ofício
09/05/2025 16:48

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 16:27

Evolução da Classe Processual
09/05/2025 16:20

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:07

Expedição de .
08/05/2025 21:21

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 15:02

Histórico de partes atualizado
08/05/2025 15:02

Histórico de partes atualizado
08/05/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 14:02

Histórico de partes atualizado
08/05/2025 13:41

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
08/05/2025 13:41

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
08/05/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:08

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
08/05/2025 10:54

Juntada de Petição
08/05/2025 10:54

Juntada de Petição
08/05/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:21

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:21

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:54

Histórico de partes atualizado
08/05/2025 09:54

Histórico de partes atualizado
08/05/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:39

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:37

Expedição de .
08/05/2025 09:36

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2025 10:15:00, 2º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Iguatu.
08/05/2025 09:35

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
08/05/2025 09:34

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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