22/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 167165937
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Processo: 0187556-47.2016.8.06.0001 Exequente: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GOUVEIA Executado: VIGO EMPREENDIMENTOS S/A e outros (2) Decisão Indefiro o pedido de penhora na conta bancária n° 67556-1, ag. 8789, mantida no Banco Itaú, que tem como titular JXF ADMINISTRADORA DE ATIVOS LTDA, apontado pelo exequente em petição de ID 128551657, haja vista se tratarem, como o próprio peticionante afirma, empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Segundo a jurisprudência do STJ, para que aconteça a constrição patrimonial de empresa de mesmo grupo econômico, faz-se necessária a desconsideração da personalidade jurídica.

Eis o julgado. PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

PATRIMÔNIO.

TERCEIRO.

GRUPO ECONÔMICO.

PESSOA JURÍDICA EXECUTADA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INCIDENTE PROCESSUAL.

INSTAURAÇÃO.

NECESSIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

Para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é necessária prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento, nos termos dos arts. 28, § 2º, do CDC e 133 a 137 do CPC/2015. 2.

Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos de terceiro, a fim de decretar a nulidade da penhora sobre o patrimônio da recorrente. (REsp n. 1.864.620/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023.) Assim, reitera-se a rejeição ao pedido supra, tendo como fulcro, ainda, os arts. 28, §2º, CDC c/c art. 133 a 137, CPC.

Intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 5 dias.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO CAVALCANTE Juiz de Direito
21/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 167165937
20/08/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167165937
31/07/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 10:49

Conclusos para decisão
31/07/2025 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
26/03/2025 13:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
26/03/2025 13:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 11:16

Determinada a redistribuição dos autos
09/12/2024 09:46

Conclusos para despacho
07/12/2024 03:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/12/2024 19:35

Mov. [136] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
01/02/2023 07:11

Mov. [135] - Conclusão
01/02/2023 00:45

Mov. [134] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01844803-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 01/02/2023 00:00
01/02/2023 00:14

Mov. [133] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01844802-2 Tipo da Peticao: Peticao de Penhora Data: 31/01/2023 23:55
24/01/2023 00:30

Mov. [132] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0015/2023 Data da Publicacao: 24/01/2023 Numero do Diario: 3001
20/01/2023 11:46

Mov. [131] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/01/2023 10:30

Mov. [130] - Documento Analisado
18/01/2023 13:49

Mov. [129] - Mero expediente | Indefiro o pedido de fls. 587, vez que mencionada pesquisa junto ao Banco Itau ja foi realizada, conforme se atesta as fls. 495/504. Intime-se a parte exequente para cumprir o que foi determinado no despacho de fls. 584, no
18/01/2023 08:52

Mov. [128] - Concluso para Despacho
15/12/2022 13:32

Mov. [127] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02570645-6 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 15/12/2022 13:11
06/12/2022 22:28

Mov. [126] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 15/12/2022 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 13/12/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
23/11/2022 20:42

Mov. [125] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0762/2022 Data da Publicacao: 24/11/2022 Numero do Diario: 2973
22/11/2022 01:49

Mov. [124] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/11/2022 16:15

Mov. [123] - Documento Analisado
18/11/2022 10:52

Mov. [122] - Mero expediente | Indefiro o pedido de fls. 555, uma vez que o mencionado sistema nao esta a disposicao deste juizo. Intime-se o autor para juntar as matriculas atualizadas dos imoveis a serem penhorados, mencionados as fls. 522/535, com o fi
17/11/2022 15:44

Mov. [121] - Concluso para Despacho
07/11/2022 16:51

Mov. [120] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02488741-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 07/11/2022 16:41
07/11/2022 16:51

Mov. [119] - Petição | Entranhado o processo 0187556-47.2016.8.06.0001/80012 - Classe: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento em Cumprimento de sentenca - Assunto principal: DIREITO DO CONSUMIDOR
07/11/2022 16:51

Mov. [118] - Petição | Entranhado o processo 0187556-47.2016.8.06.0001/80012 - Classe: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento em Cumprimento de sentenca - Assunto principal: DIREITO DO CONSUMIDOR
07/11/2022 16:51

Mov. [117] - Petição | Entranhado o processo 0187556-47.2016.8.06.0001/80012 - Classe: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento em Cumprimento de sentenca - Assunto principal: DIREITO DO CONSUMIDOR
07/11/2022 16:51

Mov. [116] - Petição | Entranhado o processo 0187556-47.2016.8.06.0001/80012 - Classe: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento em Cumprimento de sentenca - Assunto principal: DIREITO DO CONSUMIDOR
07/11/2022 16:51

Mov. [115] - Petição | Entranhado o processo 0187556-47.2016.8.06.0001/80012 - Classe: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento em Cumprimento de sentenca - Assunto principal: DIREITO DO CONSUMIDOR
07/11/2022 16:51

Mov. [114] - Petição | Entranhado o processo 0187556-47.2016.8.06.0001/80012 - Classe: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento em Cumprimento de sentenca - Assunto principal: DIREITO DO CONSUMIDOR
07/11/2022 16:06

Mov. [113] - Custas Processuais Pagas | Custas Finais paga em 07/11/2022 atraves da guia n 001.1409036-82 no valor de 1.441,16
07/11/2022 16:06

Mov. [112] - Custas Processuais Pagas | Custas Finais paga em 07/11/2022 atraves da guia n 001.1409035-00 no valor de 1.441,16
07/11/2022 16:05

Mov. [111] - Custas Processuais Pagas | Custas Finais paga em 07/11/2022 atraves da guia n 001.1409037-63 no valor de 1.441,16
01/11/2022 12:32

Mov. [110] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1409037-63 - Custas Finais: Vigo Empreendimentos S.a.
01/11/2022 12:31

Mov. [109] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1409036-82 - Custas Finais: Rossi Residencial S/A
01/11/2022 12:30

Mov. [108] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1409035-00 - Custas Finais: Elvas Empreemdimentos Imobiliarios Ltda.
01/11/2022 12:30

Mov. [107] - Certidão emitida | GECOF - Processo incluso no fluxo de cobranca
01/11/2022 12:30

Mov. [106] - Cobrança de custas finais [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/11/2022 12:29

Mov. [105] - Cobrança de custas finais | Alterada a definicao de devedores/valores das custas processuais. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, que nao ha custas finais a recolher.
25/10/2022 17:17

Mov. [104] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02465183-6 Tipo da Peticao: Peticao de Penhora Data: 25/10/2022 16:56
11/10/2022 20:13

Mov. [103] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0693/2022 Data da Publicacao: 13/10/2022 Numero do Diario: 2946
10/10/2022 01:52

Mov. [102] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/10/2022 14:39

Mov. [101] - Documento Analisado
29/09/2022 10:19

Mov. [100] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2022 09:58

Mov. [99] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1397655-90 - Custas Finais: Elvas Empreemdimentos Imobiliarios Ltda.
28/09/2022 09:57

Mov. [98] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1397654-09 - Custas Finais: Vigo Empreendimentos S.a.
28/09/2022 09:57

Mov. [97] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1397653-28 - Custas Finais: Rossi Residencial S/A
28/09/2022 09:56

Mov. [96] - Cobrança de custas finais | Iniciada a fase de cobranca de custas em meio eletronico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Elvas Empreemdimentos Imobiliarios Ltda., R$ 1.
20/09/2022 16:01

Mov. [95] - Petição juntada ao processo
19/09/2022 11:34

Mov. [94] - Encerrar análise
02/03/2022 17:05

Mov. [93] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01919962-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 02/03/2022 16:57
05/11/2021 08:47

Mov. [92] - Conclusão
04/11/2021 22:00

Mov. [91] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02414704-5 Tipo da Peticao: Peticao de Penhora Data: 04/11/2021 21:48
25/10/2021 20:20

Mov. [90] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0520/2021 Data da Publicacao: 26/10/2021 Numero do Diario: 2723
22/10/2021 13:31

Mov. [89] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/10/2021 12:35

Mov. [88] - Documento Analisado
18/10/2021 08:07

Mov. [87] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/10/2021 14:27

Mov. [86] - Concluso para Decisão Interlocutória
15/10/2021 14:26

Mov. [85] - Documento
15/10/2021 14:24

Mov. [84] - Documento
15/10/2021 14:18

Mov. [83] - Documento
08/10/2021 15:26

Mov. [82] - Documento
08/10/2021 15:26

Mov. [81] - Documento
08/10/2021 15:25

Mov. [80] - Documento
31/08/2021 15:07

Mov. [79] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/05/2021 16:23

Mov. [78] - Conclusão
04/05/2021 16:13

Mov. [77] - Certidão emitida
03/05/2021 12:11

Mov. [76] - Conclusão
30/04/2021 14:31

Mov. [75] - Certidão emitida
30/04/2021 14:30

Mov. [74] - Certidão emitida
26/04/2021 19:41

Mov. [73] - Outras Decisões | Face ao exposto, acolho o pedido do exequente, determinando que seja feita pesquisa junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD para tentar localizar bens suscetiveis a penhora, de propriedade das executadas
20/04/2021 20:11

Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0144/2021 Data da Publicacao: 22/04/2021 Numero do Diario: 2593
20/04/2021 20:11

Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0144/2021 Data da Publicacao: 22/04/2021 Numero do Diario: 2593
20/04/2021 08:07

Mov. [70] - Concluso para Despacho
19/04/2021 22:05

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02002698-7 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 19/04/2021 21:56
19/04/2021 11:49

Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0144/2021 Teor do ato: R.h Manifestem-se as partes, no prazo de cinco (05) dias, sobre o relatorio de fls. 497/504, extraido do sistema SISBAJUD. Expedientes Necessarios. Advogados(s): Alex
19/04/2021 10:37

Mov. [67] - Documento Analisado
12/04/2021 17:06

Mov. [66] - Mero expediente | R.h Manifestem-se as partes, no prazo de cinco (05) dias, sobre o relatorio de fls. 497/504, extraido do sistema SISBAJUD. Expedientes Necessarios.
06/04/2021 11:46

Mov. [65] - Concluso para Despacho
06/04/2021 11:45

Mov. [64] - Documento
22/03/2021 09:50

Mov. [63] - Documento
15/03/2021 15:49

Mov. [62] - Certidão emitida
09/03/2021 12:23

Mov. [61] - Outras Decisões | Face ao exposto, acolho o pedido do exequente, determinando que se efetue o bloqueio on-line, via Sisbajud, em contas das executadas
09/03/2021 09:04

Mov. [60] - Concluso para Despacho
08/03/2021 20:54

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01921638-7 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 08/03/2021 20:47
11/02/2021 02:03

Mov. [58] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 02/03/2021 devido a alteracao da tabela de feriados
09/02/2021 02:08

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0045/2021 Data da Publicacao: 09/02/2021 Numero do Diario: 2546
05/02/2021 01:55

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/02/2021 13:09

Mov. [55] - Documento Analisado
26/01/2021 12:57

Mov. [54] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/01/2021 07:52

Mov. [53] - Concluso para Despacho
25/01/2021 17:55

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01830220-4 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 25/01/2021 17:32
18/11/2020 20:18

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0676/2020 Data da Publicacao: 19/11/2020 Numero do Diario: 2502
18/11/2020 20:18

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0676/2020 Data da Publicacao: 19/11/2020 Numero do Diario: 2502
18/11/2020 20:18

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0676/2020 Data da Publicacao: 19/11/2020 Numero do Diario: 2502
18/11/2020 20:18

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0676/2020 Data da Publicacao: 19/11/2020 Numero do Diario: 2502
18/11/2020 20:18

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0676/2020 Data da Publicacao: 19/11/2020 Numero do Diario: 2502
17/11/2020 12:17

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/11/2020 11:40

Mov. [45] - Documento Analisado
16/11/2020 18:04

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/11/2020 10:52

Mov. [43] - Concluso para Despacho
16/11/2020 10:51

Mov. [42] - Trânsito em julgado | conforme certidao de fls. 481
07/11/2020 15:51

Mov. [41] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
07/11/2020 15:51

Mov. [40] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 16/09/2020 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do proviment
28/02/2019 13:27

Mov. [39] - Recurso Eletrônico
28/02/2019 13:24

Mov. [38] - Certidão emitida
20/02/2019 15:26

Mov. [37] - Expedição de Ato Ordinatório | Remessa dos autos ao Tribunal de Justica do Estado do Ceara, conforme determinado no despacho de fls. 293.
22/01/2019 10:24

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0358/2018 Data da Disponibilizacao: 21/01/2019 Data da Publicacao: 22/01/2019 Numero do Diario: 2067 Pagina: 490/491
18/01/2019 08:57

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/11/2018 09:42

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0380/2018 Data da Disponibilizacao: 20/11/2018 Data da Publicacao: 21/11/2018 Numero do Diario: 2032 Pagina: 306
19/11/2018 11:44

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/11/2018 11:43

Mov. [32] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/10/2018 17:36

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10646339-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 31/10/2018 17:08
18/10/2018 10:09

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/10/2018 09:33

Mov. [29] - Concluso para Despacho
21/09/2018 17:40

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10551782-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/09/2018 17:15
21/09/2018 11:55

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10550364-6 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 21/09/2018 11:30
31/08/2018 15:28

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0242/2018 Data da Disponibilizacao: 30/08/2018 Data da Publicacao: 31/08/2018 Numero do Diario: 1978 Pagina: 504
29/08/2018 13:54

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/08/2018 17:36

Mov. [24] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/07/2018 17:27

Mov. [23] - Concluso para Despacho
31/01/2018 16:39

Mov. [22] - Concluso para Sentença
06/07/2017 11:45

Mov. [21] - Concluso para Despacho
08/06/2017 16:48

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10267786-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 07/06/2017 18:12
17/04/2017 08:46

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0072/2017 Data da Disponibilizacao: 12/04/2017 Data da Publicacao: 17/04/2017 Numero do Diario: 1652 Pagina: 331/332
11/04/2017 10:05

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/04/2017 09:54

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório | Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao de fls. 76/89 e seus documentos, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, oportunidade em devera esclarecer se tem interesse na instrucao probatoria, esp
10/04/2017 09:49

Mov. [16] - Petição juntada ao processo
27/03/2017 08:40

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10130496-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 27/03/2017 08:15
06/03/2017 10:48

Mov. [14] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/03/2017 10:16

Mov. [13] - Aviso de Recebimento (AR)
06/03/2017 10:16

Mov. [12] - Aviso de Recebimento (AR)
06/03/2017 10:16

Mov. [11] - Aviso de Recebimento (AR)
05/03/2017 08:22

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10091979-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/03/2017 17:49
31/01/2017 09:21

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0013/2017 Data da Disponibilizacao: 30/01/2017 Data da Publicacao: 31/01/2017 Numero do Diario: 1602 Pagina: 211/213
27/01/2017 13:58

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/01/2017 00:28

Mov. [7] - Expedição de Carta
18/01/2017 00:28

Mov. [6] - Expedição de Carta
18/01/2017 00:27

Mov. [5] - Expedição de Carta
15/01/2017 20:43

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/01/2017 15:18

Mov. [3] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 06/03/2017 Hora 10:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
02/12/2016 15:52

Mov. [2] - Conclusão
02/12/2016 15:52

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00