TJCE - 0200183-71.2024.8.06.0076
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Farias Brito
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 168923789
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25/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 168923789
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22/08/2025 00:37
Confirmada a comunicação eletrônica
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22/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000 Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0200183-71.2024.8.06.0076 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Requerente: AUTOR: MARIA GONCALVES SALES Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos em conclusão.
Trata-se de ação ordinária em tema de direito do consumidor, em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório.
Decido.
No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.
Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min.
Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)".
No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos.
Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano.
Cessado o prazo, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, fazendo-se, após, conclusão para análise.
Havendo informação ao juízo antes do decurso do prazo, determino a juntada e conclusão para análise.
Intimem-se as partes para ciência desta decisão.
Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 15 de agosto de 2025.
HERICK BEZERRA TAVARES Juiz de Direito -
22/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 168923789
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22/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 168923789
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21/08/2025 14:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168923789
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21/08/2025 14:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168923789
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21/08/2025 07:43
Erro ou recusa na comunicação
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20/08/2025 13:06
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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13/08/2025 13:46
Conclusos para decisão
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13/08/2025 13:46
Juntada de Certidão
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12/08/2025 09:21
Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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05/05/2025 22:20
Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/02/2025 16:09
Mov. [26] - Concluso para Despacho
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04/02/2025 15:27
Mov. [25] - Petição juntada ao processo
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03/02/2025 12:00
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WFAR.25.01800082-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 03/02/2025 11:50
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17/01/2025 19:39
Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0017/2025 Data da Publicacao: 20/01/2025 Numero do Diario: 3466
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16/01/2025 02:13
Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/01/2025 11:20
Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/12/2024 12:43
Mov. [20] - Concluso para Despacho
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22/10/2024 16:02
Mov. [19] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
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22/10/2024 15:31
Mov. [18] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a)
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22/10/2024 15:30
Mov. [17] - Documento
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21/10/2024 10:48
Mov. [16] - Petição juntada ao processo
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19/10/2024 21:13
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WFAR.24.01802066-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/10/2024 20:46
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19/10/2024 17:43
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WFAR.24.01802065-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 19/10/2024 17:32
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17/10/2024 09:56
Mov. [13] - Petição juntada ao processo
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16/10/2024 10:49
Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WFAR.24.01802030-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 16/10/2024 10:24
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29/08/2024 01:38
Mov. [11] - Certidão emitida
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27/08/2024 23:18
Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0299/2024 Data da Publicacao: 28/08/2024 Numero do Diario: 3378
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26/08/2024 02:31
Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/08/2024 16:08
Mov. [8] - Certidão emitida
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23/08/2024 13:39
Mov. [7] - Expedição de Carta
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20/08/2024 16:39
Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/08/2024 16:37
Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 22/10/2024 Hora 11:30 Local: Sala do CEJUSC Cariri Situacao: Realizada
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01/08/2024 12:37
Mov. [4] - Certidão emitida
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28/07/2024 22:41
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/07/2024 16:11
Mov. [2] - Conclusão
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12/07/2024 16:11
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2024
Ultima Atualização
05/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo
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