06/09/2025 00:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 16:42

Juntada de Petição
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUMA MARIA MARQUES CAVALCANTE (OAB 28511/CE), ADV: FRANCISCO JOSÉ ALVES DO NASCIMENTO (OAB 42092/CE) - Processo 0014412-53.2021.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - AUT PL: B1Delegacia Regional do CratoB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADO: B1Danilo Santos OliveiraB0 - B1Edson Rodrigues da SilvaB0 - DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, RESOLVO/DETERMINO: I - Ratificar, como de fato ratifico, o recebimento da denúncia em relação a Edson Rodrigues da Silva, determinando à Secretaria desta Vara Única o agendamento de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma semipresencial, oportunizando-se o acesso por videoconferência e no Fórum Local.

II - A produção antecipada da prova testemunhal em relação ao réu revel citado por edital Danilo Santos Oliveira, tocante aos PM's arrolados na denúncia, na mesma oportunidade em que forem inquiridos para efeito de instrução e julgamento do presente feito, mantendo a nomeação da advogada Luma Maria Marques Cavalcante, OAB/CE-28511, para acompanhar o ato.

III - Intime-se a parte ré, as testemunhas de acusação e as de defesa (se houver), observando-se que aquelas que morarem fora da jurisdição deste juízo e não for possível a oitiva por videoconferência, serão inquiridas pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, intimadas as partes, devendo a precatória ser cumprida nos seguintes prazos: 1 - em caso de réu preso, 15 (quinze) dias se aquelas forem residentes no Estado do Ceará, e 30 (trinta) dias se a precatória tiver que ser cumprida fora deste Estado; 2 - em caso de réu solto, 30 (trinta) dias se aquelas forem residentes no Estado do Ceará, e 45 (quarenta e cinco) dias se a precatória tiver que ser cumprida fora deste Estado; IV - Observe-se o § 3º do art. 3º da Resolução nº 105, de 06 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e, se o caso, o Provimento nº04/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, que dispôs sobre a requisição, por meio eletrônico, de policiais militares, bombeiros militares e policiais civis, para comparecimento a qualquer ato judicial, no âmbito dos Juízos Criminais e da Infância e Juventude do Estado do Ceará (publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Ceará em 11/03/2013, páginas 12/19).

V - A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal, e nos termos da Súmula 273 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

VI - Estando o réu preso no momento da audiência, agende-se o ato via SIMAV.

VII - Se necessário, expeça-se precatória para obtenção do contato (telefone e e-mail do réu ou testemunha).

Ciência ao órgão do Ministério Público Estadual e à defesa.

Expedientes necessários.
27/08/2025 01:41

Encaminhado edital/relação para publicação
26/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:53

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:22

Recebida a denúncia
12/08/2025 10:41

Conclusos
11/08/2025 18:26

Juntada de Petição
31/07/2025 13:03

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:03

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 09:49

Defensor Dativo
15/07/2025 15:17

Expedição de Certidão.
15/07/2025 07:26

Conclusos para despacho
19/06/2025 14:24

Expedição de Certidão.
19/06/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
15/06/2025 18:36

Expedição de Certidão.
15/06/2025 18:36

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:11

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 13:03

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 17:58

Defensor Dativo
28/04/2025 17:53

Conclusos para despacho
28/04/2025 17:53

Encerrar documento - benefício
28/04/2025 17:52

Decorrido prazo
01/04/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 16:09

Juntada de Petição
28/03/2025 10:48

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 10:46

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:12

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 11:08

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 16:25

Defensor Dativo
24/02/2025 17:51

Conclusos para despacho
24/02/2025 17:49

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:24

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:10

Encerrar documento - restrição
06/08/2024 12:15

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
03/08/2024 17:06

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2024 22:32

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 11:58

Conclusos para despacho
18/07/2024 10:26

Juntada de Petição
06/07/2024 00:49

Expedição de Certidão.
25/06/2024 09:48

Expedição de Certidão.
24/06/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 10:24

Conclusos para decisão
31/10/2023 16:31

Expedição de Certidão.
31/10/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 13:19

Expedição de Certidão.
12/09/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:58

Defensor Dativo
28/08/2023 11:53

Conclusos para decisão
28/08/2023 11:52

Decorrido prazo
08/08/2023 10:31

Encerrar documento - restrição
07/08/2023 20:50

Expedição de Certidão.
07/08/2023 20:50

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 15:50

Expedição de tipo_de_documento.
29/06/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 15:11

Conclusos para despacho
16/06/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 19:06

Juntada de Petição
09/06/2023 05:05

Expedição de Certidão.
29/05/2023 12:00

Expedição de Certidão.
29/05/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 15:50

Conclusos para despacho
08/05/2023 15:50

Decorrido prazo
21/11/2022 00:37

Expedição de Certidão.
10/11/2022 19:38

Expedição de Certidão.
10/11/2022 17:45

Expedição de .
07/11/2022 08:58

Encerrar documento - restrição
07/11/2022 08:58

Encerrar documento - restrição
03/11/2022 08:01

Expedição de Certidão.
03/11/2022 08:01

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 07:49

Expedição de Certidão.
03/11/2022 07:49

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 13:59

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2022 13:58

Expedição de tipo_de_documento.
13/10/2022 13:28

Recebida a denúncia
11/10/2022 16:09

Mudança de classe
02/09/2022 10:29

Conclusos para decisão
01/09/2022 14:26

Juntada de Petição
15/05/2022 00:31

Expedição de Certidão.
04/05/2022 13:25

Expedição de Certidão.
04/05/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 11:51

Conclusos para despacho
19/12/2021 00:24

Expedição de Certidão.
16/12/2021 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 12:21

Juntada de Petição
08/12/2021 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 17:20

Expedição de Certidão.
07/12/2021 16:05

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 13:34

Juntada de Ofício
06/12/2021 13:51

Histórico de partes atualizado
06/12/2021 09:45

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 09:03

Expedição de Certidão.
06/12/2021 08:57

Expedição de Alvará.
06/12/2021 08:30

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 08:26

Juntada de Certidão
02/12/2021 13:34

Conclusos
02/12/2021 13:30

Expedição de Certidão.
02/12/2021 12:34

Juntada de Petição
29/11/2021 16:51

Outras Decisões
29/11/2021 12:17

Apensado ao processo
29/11/2021 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 22:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/11/2021 17:22

Expedição de Certidão.
24/11/2021 17:17

Conclusos
24/11/2021 13:12

Juntada de Petição
23/11/2021 02:10

Encaminhado edital/relação para publicação
22/11/2021 16:54

Outras Decisões
22/11/2021 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 16:00

Juntada de Petição
22/11/2021 15:48

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 14:20

Expedição de Certidão.
22/11/2021 13:59

Expedição de Certidão.
22/11/2021 13:55

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/11/2021 14:45:00, Vara Única da Comarca de Nova Olinda.
22/11/2021 12:19

Juntada de Petição
22/11/2021 10:38

Juntada de Outros documentos
22/11/2021 10:37

Juntada de Outros documentos
22/11/2021 10:26

Conclusos
22/11/2021 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/11/2021 10:24

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/11/2021 10:24

Reativado processo recebido de outro Foro
21/11/2021 15:10

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
21/11/2021 15:03

Expedição de Certidão.
21/11/2021 11:20

Relaxamento do Flagrante
21/11/2021 10:23

Juntada de Petição
21/11/2021 03:01

Expedição de Certidão.
21/11/2021 03:00

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
21/11/2021 03:00

Distribuído por
20/11/2021 13:51

Histórico de partes atualizado
20/11/2021 13:51

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3014132-92.2025.8.06.0001

Eveline Maria Lima do Nascimento

Estado do Ceara

Advogado: Joao Ernesto Vieira Cavalcante

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/02/2025 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0225486-89.2022.8.06.0001

Maria de Jesus Sampaio Bezerra Bandeira

Antonio Augusto de Castro Filho

Advogado: Osmar Rodrigues Chaves de Castro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/04/2022 18:06

Exibir Processo

Processo nº 3064581-54.2025.8.06.0001

Nazare Maria da Conceicao Gomes Liberato

Estado do Ceara

Advogado: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Jun...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/08/2025 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0227032-48.2023.8.06.0001

Neudson Dias Silva

Maria do Socorro Albuquerque Silva

Advogado: Joao de Deus Duarte Rocha Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/04/2023 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0010273-92.2020.8.06.0293

Delegacia Regional do Crato

Lucas de Souza

Advogado: Isaque Bruno Goncalves de Almeida

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/02/2024 15:35

Exibir Processo