06/09/2025 00:13

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO LUCAS BARBOSA DA CRUZ (OAB 53071/CE) - Processo 0010273-92.2020.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente - AUT PL: B1Delegacia Regional do CratoB0 - RÉU: B1Lucas de SouzaB0 - Portanto, à luz do entendimento jurisprudencial exposto, considerando que, na hipótese dos autos não foi demonstrada a existência de nenhum situação excepcional que autorize o arrolamento intempestivo, fora da fase estabelecida no art. 396-A do CPP, indefiro a oitiva das testemunhas arroladas em momento posterior, diante da preclusão temporal.

Desse modo, ratifico o recebimento da denúncia, e à vista da ausência de preliminares na defesa supra mencionada, deixo de remeter o feito ao Ministério Público, determinando à Secretaria desta Vara Única o agendamento de audiência de instrução e julgamento.

Intime-se a parte ré, as testemunhas de acusação e as de defesa (se houver), observando-se que aquelas que morarem fora da jurisdição deste juízo e não for possível a oitiva por videoconferência, serão inquiridas pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, intimadas as partes, devendo a precatória ser cumprida nos seguintes prazos: 1 - em caso de réu preso, 15 (quinze) dias se aquelas forem residentes no Estado do Ceará, e 30 (trinta) dias se a precatória tiver que ser cumprida fora deste Estado; 2 - em caso de réu solto, 30 (trinta) dias se aquelas forem residentes no Estado do Ceará, e 45 (quarenta e cinco) dias se a precatória tiver que ser cumprida fora deste Estado; Observe-se o § 3º do art. 3º da Resolução nº 105, de 06 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e, se o caso, o Provimento nº04/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, que dispôs sobre a requisição, por meio eletrônico, de policiais militares, bombeiros militares e policiais civis, para comparecimento a qualquer ato judicial, no âmbito dos Juízos Criminais e da Infância e Juventude do Estado do Ceará (publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Ceará em 11/03/2013, páginas 12/19).

A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal, e nos termos da Súmula 273 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

Estando o réu preso no momento da audiência, agende-se o ato via SIMAV.

Se necessário, expeça-se precatória para obtenção do contato (telefone e e-mail do réu ou testemunha).

Ciência ao órgão do Ministério Público Estadual e à defesa.

Expedientes necessários.
27/08/2025 01:41

Encaminhado edital/relação para publicação
26/08/2025 14:20

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:17

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:27

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:22

Recebida a denúncia
14/08/2025 09:45

Conclusos
12/08/2025 10:51

Juntada de Petição
04/08/2025 14:00

Encerrar documento - restrição
01/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 14:18

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 17:27

Defensor Dativo
30/05/2025 15:42

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:06

Conclusos para despacho
14/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 13:41

Expedição de tipo_de_documento.
27/04/2025 13:02

Defensor Dativo
20/03/2025 16:45

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:17

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:36

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 09:12

Expedição de tipo_de_documento.
21/01/2025 14:51

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:49

Evolução da Classe Processual
17/01/2025 19:21

Recebida a denúncia
17/01/2025 12:44

Histórico de partes atualizado
15/01/2025 13:26

Conclusos
13/01/2025 20:26

Juntada de Petição
12/01/2025 12:44

Histórico de partes atualizado
13/12/2024 14:49

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:48

Expedição de .
13/12/2024 14:47

Decorrido prazo
29/05/2024 12:58

Encerrar documento - restrição
29/05/2024 10:50

Expedição de Certidão.
29/05/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 10:41

Juntada de Mandado
20/05/2024 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 13:50

Conclusos para despacho
02/05/2024 14:01

Mudança de classe
01/05/2024 16:08

Juntada de Petição
26/04/2024 15:30

Expedição de Certidão.
26/04/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 16:36

Encerrar documento - restrição
01/04/2024 14:09

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
29/03/2024 11:42

Conclusos para despacho
22/03/2024 12:46

Juntada de Petição
20/03/2024 15:39

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 14:21

Conclusos
15/03/2024 14:19

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/02/2024 15:35

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/02/2024 15:35

Reativado processo recebido de outro Foro
20/02/2024 11:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
15/02/2024 12:15

Expedição de Certidão.
29/04/2022 11:57

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 13:28

Expedição de Certidão.
27/04/2022 13:28

Expedição de Certidão.
20/04/2022 09:45

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
19/04/2022 09:49

Juntada de Mandado
19/03/2022 00:57

Expedição de Certidão.
08/03/2022 15:26

Expedição de tipo_de_documento.
08/03/2022 11:38

Expedição de Certidão.
08/03/2022 10:36

Expedição de .
07/03/2022 22:56

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/03/2022 09:56

Encaminhado edital/relação para publicação
23/02/2022 13:27

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/04/2022 09:00:00, Vara Única da Comarca de Santana do Cariri.
23/02/2022 13:00

Expedição de .
23/02/2022 11:36

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/02/2022 11:36:24, Vara Única da Comarca de Nova Olinda.
12/11/2021 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 16:28

Juntada de Petição
09/11/2021 14:43

Expedição de Certidão.
05/11/2021 09:02

Conclusos para decisão
05/11/2021 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 08:30

Juntada de Petição
07/07/2021 15:59

Expedição de Certidão.
07/07/2021 15:59

Expedição de Certidão.
07/07/2021 15:59

Expedição de Certidão.
07/07/2021 15:58

Expedição de Certidão.
06/07/2021 08:06

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 10:52

Conclusos para despacho
21/05/2021 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 23:39

Juntada de Petição
29/01/2021 10:13

Expedição de Certidão.
29/01/2021 10:13

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 08:20

Conclusos para despacho
28/01/2021 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 17:27

Juntada de Petição
23/12/2020 03:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
02/12/2020 08:23

Expedição de Certidão.
20/11/2020 19:58

Expedição de Certidão.
20/11/2020 19:58

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 19:12

Conclusos para despacho
16/11/2020 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2020 13:40

Juntada de Petição
28/09/2020 10:06

Expedição de Certidão.
28/09/2020 10:05

Expedição de .
28/09/2020 10:03

Juntada de Outros documentos
26/08/2020 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2020 13:31

Juntada de Ofício
26/08/2020 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2020 20:06

Juntada de Petição
12/08/2020 09:49

Juntada de Outros documentos
12/08/2020 09:49

Juntada de Outros documentos
12/08/2020 09:49

Juntada de Outros documentos
12/08/2020 09:49

Juntada de Mandado
12/08/2020 09:49

Juntada de Outros documentos
11/08/2020 22:15

Expedição de Certidão.
11/08/2020 20:10

Expedição de .
11/08/2020 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2020 10:47

Juntada de Petição
10/08/2020 17:57

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/08/2020 17:57

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/08/2020 17:57

Reativado processo recebido de outro Foro
09/08/2020 17:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
09/08/2020 16:19

Expedição de Certidão.
09/08/2020 16:17

Expedição de Certidão.
09/08/2020 12:44

Histórico de partes atualizado
08/08/2020 19:32

Expedição de Certidão.
08/08/2020 19:26

Juntada de Petição
08/08/2020 19:25

Juntada de Outros documentos
08/08/2020 19:20

Expedição de Certidão.
08/08/2020 19:18

Juntada de Outros documentos
08/08/2020 19:16

Expedição de Certidão.
08/08/2020 14:00

Concedida a Liberdade provisória
08/08/2020 12:44

Histórico de partes atualizado
08/08/2020 12:44

Histórico de partes atualizado
08/08/2020 12:32

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/08/2020 07:29

Expedição de Certidão.
08/08/2020 07:29

Expedição de .
08/08/2020 07:29

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#14 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3027225-59.2024.8.06.0001

Francilene Almeida dos Santos

Municipio de Fortaleza

Advogado: Ticiano Cordeiro Aguiar

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/08/2025 07:51

Exibir Processo

Processo nº 3014132-92.2025.8.06.0001

Eveline Maria Lima do Nascimento

Estado do Ceara

Advogado: Joao Ernesto Vieira Cavalcante

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/02/2025 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0225486-89.2022.8.06.0001

Maria de Jesus Sampaio Bezerra Bandeira

Antonio Augusto de Castro Filho

Advogado: Osmar Rodrigues Chaves de Castro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/04/2022 18:06

Exibir Processo

Processo nº 3064581-54.2025.8.06.0001

Nazare Maria da Conceicao Gomes Liberato

Estado do Ceara

Advogado: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Jun...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/08/2025 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0227032-48.2023.8.06.0001

Neudson Dias Silva

Maria do Socorro Albuquerque Silva

Advogado: Joao de Deus Duarte Rocha Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/04/2023 16:08

Exibir Processo