25/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 168853868
25/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 167611714
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3051226-74.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: KATIELLE BISPO PESSOA REU: HAPVIDA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ajuizada por KATIELLE BISPO PESSOA contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, todas as partes devidamente qualificadas nos autos, cujos dados processuais encontram-se em epígrafe.

Narra a autora que, após se submeter a cirurgia bariátrica, obteve perda ponderal de aproximadamente 47 kg, desenvolvendo, em consequência, diversas sequelas físicas, funcionais e psicológicas, tais como: ptose mamária, abdome em avental com infecções recorrentes, hérnia, diástase abdominal, hipotrofia glútea, lipodistrofias em membros, dores articulares e alterações genitais que comprometem sua higiene íntima e qualidade de vida.

Laudo psicológico juntado aos autos atesta ainda a presença de transtorno de imagem corporal, baixa autoestima, retraimento social e prejuízos emocionais significativos.

Em razão dessas condições clínicas, a autora requereu à operadora ré a cobertura de procedimentos cirúrgicos reparadores.

Todavia, o pedido foi indeferido sob o argumento de que se tratariam de intervenções estéticas, não previstas no rol de procedimentos obrigatórios da ANS.

Na decisão interlocutória de ID 163435687, foi apreciado o pedido de tutela de urgência, por meio do qual a autora buscava a cobertura integral das cirurgias indicadas no relatório médico de ID 163411103, incluindo o fornecimento de todo material e/ou medicação necessário, além da indicação de três médicos credenciados com especialização em cirurgia plástica reparadora pós-emagrecimento.

Após análise, o pedido de tutela antecipada foi PARCIALMENTE DEFERIDO, em ordem a determinar que a promovida autorize e custeie integralmente os seguintes procedimentos cirúrgicos reparadores: reconstrução da mama pós bariátrica (sem prótese e/ou expansor); abdominoplastia pós-bariátrica; dermolipectomia abdominal; dermolipectomia crural; e dermolipectomia dos membros superiores.

Ficou ainda determinado o fornecimento de todo material e/ou medicamento indicado pelo médico, bem como a apresentação de três profissionais de sua rede credenciada, especialistas em cirurgia plástica reparadora pós-emagrecimento.

Por outro lado, foi INDEFERIDO, o pedido de tutela antecipada quanto aos procedimentos de torsoplastia, gluteoplastia reconstrutora bilateral, ninfoplastia/labioplastia redutora, bem como ao fornecimento de prótese e/ou expansor mamário.

O indeferimento fundamenta-se diante da necessidade de instrução processual mais aprofundada, a fim de possibilitar adequada avaliação da indicação médica e da imprescindibilidade terapêutica desses procedimentos.

Ademais, não restou demonstrado, até o presente momento, o caráter reparador das referidas intervenções, especialmente no que se refere ao uso de prótese e/ou expansor mamário, que, à primeira vista, configuram procedimentos de natureza meramente estética. É o que basta relatar.

Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão de ID 163435687.

Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento.

Publique-se. Expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito
22/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 168853868
22/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 167611714
21/08/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168853868
21/08/2025 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167611714
14/08/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 15:12

Conclusos para despacho
14/08/2025 15:07

Juntada de Petição de contestação
05/08/2025 14:20

Decisão Interlocutória de Mérito
01/08/2025 14:15

Conclusos para decisão
01/08/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 09:24

Confirmada a comunicação eletrônica
24/07/2025 09:24

Juntada de Petição de diligência
24/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 163435687
23/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 163435687
22/07/2025 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163435687
22/07/2025 17:24

Expedição de Mandado.
22/07/2025 17:14

Decisão Interlocutória de Mérito
03/07/2025 09:06

Conclusos para decisão
03/07/2025 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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