TJCE - 0063853-41.2000.8.06.0001
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 20/08/2025. Documento: 168208166
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20/08/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 20/08/2025. Documento: 168208166
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19/08/2025 14:29
Confirmada a comunicação eletrônica
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19/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0063853-41.2000.8.06.0001 Exequente: Construtora Santo Amaro Ltda e outros Executado: Estado do Ceará Vistos etc, SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrado às fls. 352/353, onde as autoras requereram a expedição de RPV. Indeferido o pedido de pagamento de RPV para as empresas Construtora Santo Amaro Ltda, Genorte Engenharia de Solos do Nordeste, J.
Sleiman & Ci Ltda e TBA - Técnica Brasileira de Alimentos, em razão do montante para cada uma ultrapassar a quantia prevista para obrigação de pequeno valor.
Quanto a empresa POC-PAPELAO ONDULADO DO CEARÁ LTDA, este juízo determinou a intimação do executado para pagar a quantia de R$ 715,11. As outras exequentes voltaram a peticionar à fl. 357, desta vez pugnando pela expedição de precatórios. Requisitório/precatório expedido - fl. 364. À fl. 390, fora deferido a expedição da requisição de pequeno valor em favor da empresa POC-PAPELAO. À fk. 402, o Estado do Ceará informou o depósito do valor do RPV, conforme determinado no mandado de fl. 394, anexando comprovante (fl. 403). Petitórios da POC-PAPELAO requerendo a expedição de alvará para levantamento da quantia (fls. 409 e 425/426). Determinado a expedição de alvará (fl. 433), tendo sido expedido em conformidade com os dados bancários informados pela empresa (fl. 436) Alvará expedido - fl. 436. Certidão de decurso de prazo em relação ao despacho de fl. 433. Isto assente e o que mais dos autos consta, DECLARO, por sentença, EXTINTA O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pois, já expedido o precatório, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais. A SEJUD deve retificar o cadastro do sistema incluindo todas as empresas exequentes e seus respectivos patronos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se, e atendidas as formalidades legais, empós o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com baixa.
Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito *assinado por certificado digital -
19/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168208166
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19/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168208166
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18/08/2025 16:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168208166
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18/08/2025 16:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168208166
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18/08/2025 16:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/08/2025 12:44
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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11/08/2025 10:48
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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21/02/2024 15:56
Conclusos para despacho
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28/12/2023 17:31
Mov. [132] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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07/02/2023 09:41
Mov. [131] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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07/02/2023 09:41
Mov. [130] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidao Generica
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06/02/2023 18:17
Mov. [129] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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20/09/2022 13:15
Mov. [128] - Certidão emitida: TODOS - Certidao de Entrega de Documentos
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19/09/2022 09:19
Mov. [127] - Expedição de Alvará: FP - Alvara de Pagamento
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15/09/2022 14:48
Mov. [126] - Certidão emitida: FP - Certidao Generica
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14/07/2022 14:05
Mov. [125] - Certidão emitida: TODOS - Certidao de Expediente Alvaras SEJUD
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14/07/2022 09:57
Mov. [124] - Documento Analisado
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13/07/2022 15:45
Mov. [123] - Mero expediente: A SEJUD 1 Grau para expedir alvara, com base nos dados informados na peticao de fls. 425/432.
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09/03/2022 17:59
Mov. [122] - Encerrar documento - restrição
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09/03/2022 17:59
Mov. [121] - Encerrar documento - restrição
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09/03/2022 17:59
Mov. [120] - Encerrar documento - restrição
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17/12/2021 12:18
Mov. [119] - Conclusão
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22/10/2021 09:43
Mov. [118] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02388261-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/10/2021 09:32
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18/10/2021 19:47
Mov. [117] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0452/2021 Data da Publicacao: 19/10/2021 Numero do Diario: 2718
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15/10/2021 01:37
Mov. [116] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/10/2021 18:15
Mov. [115] - Documento Analisado
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13/10/2021 08:37
Mov. [114] - Mero expediente: Intime-se a parte exequente para apresentar os dados necessarios para expedicao do alvara de transferencia, nos termos da certidao de fl. 421, no prazo de 05 (cinco) dias. Exp. Nec.
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08/10/2021 17:52
Mov. [113] - Conclusão
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04/10/2021 10:20
Mov. [112] - Certidão emitida
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29/09/2021 07:40
Mov. [111] - Documento Analisado
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24/09/2021 12:48
Mov. [110] - Mero expediente: VISTOS EM INSPECAO ANUAL, DE 14 A 29 DE SETEMBRO DE 2021 - PORTARIA N 001 A par do alvara, a SEJUD 1 Grau para readequa-los nos moldes da Portaria 557/2020. Expedientes necessarios.
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14/06/2021 14:52
Mov. [109] - Certidão emitida
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14/06/2021 07:35
Mov. [108] - Documento Analisado
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02/06/2021 13:38
Mov. [107] - Mero expediente: GESTAO DE ACERVO PROCESSUAL. FLUXO AGUARDANDO ANALISE DE GABINETE. ROTACAO GIRO. Paralisado desde 2018 Cumpra-se o despacho de fls. 411. Expediente Necessario.
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10/11/2020 20:08
Mov. [106] - Certidão emitida
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28/08/2018 10:34
Mov. [105] - Encerrar análise
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27/08/2018 16:58
Mov. [104] - Mero expediente: Em resultado da conferencia retro determinada, que se faca a devida CERTIFICACAO de constatacoes e diligencias de retificacoes acaso procedidas, encaminhando-se os autos para FLUXO DE TRABALHO - FILA - "Conclusos - Informacoe
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03/08/2018 12:26
Mov. [103] - Concluso para Despacho
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16/07/2018 08:39
Mov. [102] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/18
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16/07/2018 08:39
Mov. [101] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/18
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13/07/2018 15:47
Mov. [100] - Certidão emitida
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13/07/2018 15:44
Mov. [99] - Certidão emitida
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22/05/2017 16:03
Mov. [98] - Mero expediente: Com a planilha nos autos, cumpra-se na integra o despacho de paginas 404.Expedientes necessarios.Fortaleza, 17 de maio de 2017.
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28/04/2017 10:54
Mov. [97] - Concluso para Despacho
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28/04/2017 05:39
Mov. [96] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10185404-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/04/2017 17:09
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26/04/2017 10:39
Mov. [95] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0052/2017 Data da Disponibilizacao: 25/04/2017 Data da Publicacao: 26/04/2017 Numero do Diario: 1658 Pagina: 455
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24/04/2017 08:34
Mov. [94] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/02/2017 16:16
Mov. [93] - Conclusão
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22/02/2017 16:16
Mov. [92] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem
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22/02/2017 16:16
Mov. [91] - Documento
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03/02/2016 13:04
Mov. [90] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
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02/02/2016 20:12
Mov. [89] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/12/2015 16:05
Mov. [88] - Conclusão
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25/11/2015 10:01
Mov. [87] - Concluso para Despacho
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25/11/2015 08:43
Mov. [86] - Concluso para Sentença
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10/11/2015 18:39
Mov. [85] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10462989-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/11/2015 10:24
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09/11/2015 15:07
Mov. [84] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0264/2015 Data da Disponibilizacao: 06/11/2015 Data da Publicacao: 09/11/2015 Numero do Diario: 1323 Pagina: 468/470
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05/11/2015 08:46
Mov. [83] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/10/2015 18:17
Mov. [82] - Mero expediente: Diante do exposto, determino a intimacao do Estado do Ceara para que informe sobre o devido cumprimento do RPV mencionado, no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessarios.
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28/10/2015 15:35
Mov. [81] - Conclusão
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21/03/2014 12:00
Mov. [80] - Certidão emitida
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21/03/2014 12:00
Mov. [79] - Mandado
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18/02/2014 12:00
Mov. [78] - Expedição de Ofício
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14/02/2014 12:00
Mov. [77] - Trânsito em julgado: CONFORME CERTIDAO DE FL. 294
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14/02/2014 12:00
Mov. [76] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme a Portaria n 43/97:
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05/02/2014 12:00
Mov. [75] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 01/2014 - FCB
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05/02/2014 12:00
Mov. [74] - Concluso para Despacho
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05/02/2014 12:00
Mov. [73] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 01/2014 - FCB
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05/02/2014 12:00
Mov. [72] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
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17/05/2012 12:00
Mov. [71] - Concluso para Despacho
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29/06/2010 13:09
Mov. [70] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/06/2009 17:53
Mov. [69] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO B-30 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/06/2008 10:49
Mov. [68] - Concluso: CONCLUSO D-46 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/02/2008 10:50
Mov. [67] - Concluso: CONCLUSO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/09/2007 09:50
Mov. [66] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/08/2007 11:01
Mov. [65] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/06/2007 09:51
Mov. [64] - Expedição de mandado: EXPEDICAO DE MANDADO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/02/2007 09:10
Mov. [63] - Concluso: CONCLUSO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/02/2007 14:26
Mov. [62] - Recebimento: RECEBIMENTO S/PETICAO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/12/2006 11:17
Mov. [61] - Carga ao procurador do estado: CARGA AO PROCURADOR DO ESTADO DR. ALEXANDRE R. DE ALBUQUERQUE,(TEM MANDADO E PETICAO P/JUNTAR) DESDE 01/12/06 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/08/2006 10:37
Mov. [60] - Expedição de mandado: EXPEDICAO DE MANDADO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/06/2006 10:30
Mov. [59] - Concluso: CONCLUSO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/06/2006 17:02
Mov. [58] - Recebimento: RECEBIMENTO S/PETICAO(DECORRENDO PRAZO) - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/06/2006 16:55
Mov. [57] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DR.PAULO ROBERTO M. DOURADO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/05/2006 11:13
Mov. [56] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/05/2006 08:57
Mov. [55] - Expedição de mandado: EXPEDICAO DE MANDADO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/04/2006 09:40
Mov. [54] - Concluso: CONCLUSO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/04/2006 08:54
Mov. [53] - Expediente: EXPEDIENTE FOI EXPEDIDO PRECATORIO. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/02/2006 16:36
Mov. [52] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: EXPEDIR PRECATORIO//0000782243 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/02/2006 16:33
Mov. [51] - Devolvido: DEVOLVIDO CODIGO DA FASE: DEVOLVIDO COMPLEMENTO: EM 21/02/2006 //0000789540 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/02/2006 13:13
Mov. [50] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DRA.RAQUEL ARRAIS//0000789540 DESDE 16/02/06 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/02/2006 11:57
Mov. [49] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE PRECATORIO // 00.78224-3 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/02/2006 10:33
Mov. [48] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: //00.78224-3 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/12/2005 16:18
Mov. [47] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: EXPEDIR MANDADO//0000782243 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/11/2005 10:26
Mov. [46] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: EXPEDIR MANDADO 0000782243 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/11/2005 10:25
Mov. [45] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: EXPEDIR MANDADO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/11/2005 10:31
Mov. [44] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: CONCLUSO 000078224 3 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/09/2005 17:18
Mov. [43] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO COMPLEMENTO: //0000782243(TEM PETICAO P/JUNTAR) - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/08/2005 17:14
Mov. [42] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO BOL.151 //0000782243 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/06/2005 16:15
Mov. [41] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: //0000782243 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/02/2005 12:34
Mov. [40] - Devolvido: DEVOLVIDO CODIGO DA FASE: DEVOLVIDO COMPLEMENTO: C/PETICAO//0000782243 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/02/2005 13:10
Mov. [39] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DR. DEUSDEDIT RODRIGUES-PGE DESDE 16/02/05 // 0000782243 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/01/2005 09:58
Mov. [38] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: FOI EXPEDIDO MANDADO /0000782243 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/01/2005 13:38
Mov. [37] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: EXP.MANDADO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/01/2005 13:17
Mov. [36] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ CERTIDAO DE DECURSO DE PRAZO // 0000782243 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/10/2004 10:07
Mov. [35] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: CONCLUSO C/PETICAO DO AUTOR 0000782243 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/09/2004 14:09
Mov. [34] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO BOL 186 // 0000782243 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/09/2004 10:48
Mov. [33] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ P/FAZER.0000782243 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/05/2004 12:33
Mov. [32] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: VINDO DA CO TADORIA // 0000782243 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/04/2004 14:08
Mov. [31] - Remessa: REMESSA CODIGO DA FASE: REMESSA COMPLEMENTO: A CONTADORIA.0000782243 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/03/2004 12:00
Mov. [30] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: VINDO DO MINISTERIO PUBLICO // 0000782243 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/02/2004 09:04
Mov. [29] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO COMPLEMENTO: 0000782243 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/12/2003 09:44
Mov. [28] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/CERTIDAO DE DECURSO DE PRAZO//0000782243 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/08/2003 11:06
Mov. [27] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO P/ESTADO.0000782243 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/07/2003 09:10
Mov. [26] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DRA.CELINA CARVALJO DESDE 16/06.0000782243(TEM MANDADO P/JUNTAR) - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/06/2003 16:32
Mov. [25] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DRA. CELINA CARVALHO EM 16.06.03. 0000782243 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
20/05/2003 10:59
Mov. [24] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: FOI EXP.MANDADO.0000782243 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/04/2003 17:52
Mov. [23] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: EXP.MANDADO.0000782243 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/02/2003 10:47
Mov. [22] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM CUSTAS VER 0000782243 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
24/02/2003 15:11
Mov. [21] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM CUSTAS - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/02/2003 11:40
Mov. [20] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO EM 14.02.2003 BOL. 029 VER 0000782243 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/02/2003 11:05
Mov. [19] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ A FAZER AO PROMOVENTE VER 0000782243 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/11/2002 11:01
Mov. [18] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PETICAO AUTOR.,0000782243 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/10/2002 12:24
Mov. [17] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DR;MANOEL LUIS DESDE 10/10(30 DD)0000782243 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
02/10/2002 11:18
Mov. [16] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO.BOL.203.0000782243 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
15/08/2002 10:17
Mov. [15] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ P/FAZER.0000782243 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
08/08/2002 14:59
Mov. [14] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: VINDO TRIBUNAL - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/09/1997 17:30
Mov. [13] - Remessa ao tribunal de justica: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/09/1997 16:41
Mov. [12] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DEV.AUTOS C/PARECER - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/08/1997 10:51
Mov. [11] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO COMPLEMENTO: APENSO AO 00782243. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/06/1997 17:06
Mov. [10] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PET. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/06/1997 12:00
Mov. [9] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO (APENSO 00.78224-3) - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/05/1997 16:01
Mov. [8] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
15/05/1997 17:11
Mov. [7] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DEV.AUTOS C/PET. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
04/04/1997 12:00
Mov. [6] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
02/04/1997 16:36
Mov. [5] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DEV.AUTOS C/SENT. DJ - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/02/1997 14:15
Mov. [4] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/O DR. DURVAL - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/02/1997 12:46
Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DEV.AUTOS C/PARECER. CLS JULGAR - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/07/1996 12:00
Mov. [2] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO COMPLEMENTO: VER PROC.00.02.78224-3 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/07/1996 12:00
Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 4a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/1996
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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