TJCE - 3011609-13.2025.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo: 3011609-13.2025.8.06.0000 - Agravo de instrumento Agravante: Associação Brasileira da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias Agravado: Estado do Ceará DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Associação Brasileira da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias, figurando como agravado o Estado do Ceará, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária nº 3015029-57.2024.8.06.0001, indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Irresignada, a autora interpôs o presente agravo de instrumento invocando como razão recursal o argumento segundo o qual possui imunidade tributária sobre os impostos haja vista se tratar de uma instituição religiosa.

Desse modo, pretende a declaração da imunidade sobre o ICMS-DIFAL dos produtos comercializados em sua loja "online".

Requereu, liminarmente, a concessão de antecipação da tutela recursal e, no mérito, a reforma do decisum. É o breve relato.

Decido.

Torna-se imperioso consignar que para a concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal nos termos do art. 995 do CPC é necessária a demonstração escorreita do atendimento aos requisitos das tutelas provisórias de urgência previstas no art. 300 da lei processual, quais sejam, o fumus boni iuris, que se consubstancia na plausibilidade da tese jurídica exposta pelo recorrente que leva à presunção de que logrará êxito quando do julgamento do mérito do recurso e o periculum in mora, que se traduz no risco de dano com a demora na apreciação do pleito recursal.

In casu, consoante sumariado no relatório, a agravante pleiteia, in limine litis, que este Sodalício declare o direito à imunidade tributária sobre o ICMS-DIFAL incidente sobre todos os produtos vendidos na loja "online", pelo simples fato de se tratar de uma instituição religiosa.

Sucede, todavia, que a imunidade tributária sobre os impostos assegurada constitucionalmente aos templos religiosos está diretamente ligada à necessidade da atividade desenvolvida ser revertida às suas finalidades essenciais.

Nessa toada, agiu acertadamente o juízo a quo ao não conceder a tutela de urgência uma vez que inexiste, neste momento processual, demonstração cabal de que os produtos comercializados são revestidos na finalidade essencial da autora/agravante.

A bem da verdade, a pretensão liminar da recorrente encontra óbice intransponível, uma vez que, por sua própria gênese, esgota o objeto da lide caso seja deferida na forma almejada, causando inegável perigo de irreversibilidade da medida.

A propósito, preconiza o Código de Processo Civil: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Grifos) Mister ressaltar que esta decisão é liminar e não exaure o objeto do agravo, podendo ser modificada por ocasião do julgamento do mérito do recurso.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intime-se a parte agravada para, querendo, contrarrazoar no prazo legal.

Empós, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, abra-se vista dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça.

Expedientes necessários.

Fortaleza (CE), data da assinatura digital.

MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora   G3