05/09/2025 20:55

Expedição de Certidão.
27/08/2025 20:09

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 20:08

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: NARJARA ROCHA DE ALENCAR (OAB 32381/CE), ADV: JOÃO THEOPHILO NETO (OAB 27430/CE) - Processo 0747639-40.2014.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉ: B1Aline de Paula Alves ReinaldoB0 - Portanto, a ré foi beneficiada pela dúvida, logo, há de se aplicar, no presente caso, por ocasião do julgamento, o brocardo latino in dubio pro reo, pois para a condenação faz-se necessário a certeza da culpabilidade da acusada, o que não se depreende dos autos.

Isso posto, do mais que dos autos conta, julgo improcedente a denúncia quanto às acusações que pesam contra a ré ALINE DE PAULA ALVES REINALDO, já qualificada nos autos, absolvendo-a da imputação que lhe fora atribuída, o que faço com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
25/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:30

Encaminhado edital/relação para publicação
25/08/2025 06:57

Expedição de tipo_de_documento.
25/08/2025 06:57

Expedição de Carta.
25/08/2025 06:56

Expedição de Certidão.
25/08/2025 06:55

Documento Analisado
25/08/2025 06:54

Expedição de Certidão.
25/08/2025 06:54

Expedição de Certidão.
25/08/2025 06:52

Juntada de Informações
21/08/2025 16:36

Julgado improcedente o pedido
21/08/2025 06:54

Histórico de partes atualizado
21/08/2025 06:54

Histórico de partes atualizado
05/08/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 17:55

Histórico de partes atualizado
23/07/2025 17:52

Conclusos para julgamento
23/07/2025 17:48

Documento Analisado
23/07/2025 11:17

Juntada de Petição
18/07/2025 17:55

Histórico de partes atualizado
18/07/2025 10:29

Juntada de Petição
11/07/2025 00:29

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:08

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 10:05

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:05

Documento Analisado
25/06/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:04

Histórico de partes atualizado
16/06/2025 10:04

Histórico de partes atualizado
15/06/2025 20:43

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:13

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:35

Juntada de Petição
06/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:31

Documento Analisado
04/06/2025 21:02

Expedição de Certidão.
04/06/2025 21:01

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 04:46

Encerrar análise
19/05/2025 22:03

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 05:23

Conclusos para despacho
15/05/2025 13:24

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:56

Juntada de Petição
12/05/2025 16:18

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:18

Documento Analisado
12/05/2025 16:18

Expedição de .
12/05/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 13:05

Juntada de Petição
05/05/2025 18:04

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/05/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 06:31

Encaminhado edital/relação para publicação
30/04/2025 13:37

Expedição de Mandado.
30/04/2025 10:59

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:50

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 10:49

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 13:21

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2024 15:57

Encerrar análise
28/10/2023 19:36

Expedição de Certidão.
26/06/2023 14:14

Expedição de Certidão.
26/06/2023 14:13

Documento Analisado
26/06/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 10:50

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/06/2025 14:30:00, 1ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
08/11/2022 10:30

Encerrar análise
27/10/2022 08:34

Conclusos para despacho
25/10/2022 15:25

Juntada de Petição
25/10/2022 15:06

Juntada de Petição
25/10/2022 08:34

Histórico de partes atualizado
14/10/2022 09:39

Encerrar análise
14/10/2022 09:22

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 09:19

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 08:34

Histórico de partes atualizado
07/10/2022 17:26

Expedição de Certidão.
07/10/2022 17:26

Expedição de Certidão.
07/10/2022 16:35

Expedição de tipo_de_documento.
05/10/2022 15:20

Documento Analisado
05/10/2022 14:53

Evolução da Classe Processual
26/09/2022 12:03

Recebida a denúncia
22/09/2022 15:05

Histórico de partes atualizado
20/09/2022 12:42

Conclusos
19/09/2022 15:05

Histórico de partes atualizado
19/09/2022 12:15

Juntada de Petição
13/09/2022 10:30

Conclusos para despacho
13/09/2022 08:39

Expedição de Certidão.
12/09/2022 16:41

Expedição de Certidão.
22/07/2021 12:27

Expedição de Certidão.
12/07/2021 11:16

Expedição de Certidão.
12/07/2021 11:16

Documento Analisado
12/07/2021 11:16

Expedição de .
08/07/2021 15:06

Juntada de Petição
29/05/2021 13:25

Expedição de Certidão.
19/05/2021 21:58

Expedição de Certidão.
19/05/2021 21:58

Documento Analisado
19/05/2021 21:58

Expedição de .
18/05/2021 17:46

Expedição de Certidão.
18/05/2021 17:43

Expedição de Certidão.
17/04/2020 15:40

Expedição de Certidão.
17/04/2020 14:16

Expedição de .
17/04/2020 13:59

Juntada de Outros documentos
13/04/2020 10:49

Juntada de Petição
01/04/2020 19:45

Expedição de Certidão.
01/04/2020 18:26

Expedição de .
30/03/2020 17:48

Juntada de Petição
26/03/2020 01:58

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
18/03/2020 06:10

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
06/02/2020 15:50

Expedição de Certidão.
06/02/2020 15:49

Controle de Qualidade - Processo com uso inadequado de matrizes de decisão
05/02/2020 14:28

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 16:05

Juntada de Petição
26/12/2019 07:16

Expedição de Certidão.
16/12/2019 15:27

Expedição de Certidão.
16/12/2019 15:27

Expedição de .
16/12/2019 15:03

Juntada de Petição
22/08/2019 08:29

Expedição de Certidão.
09/08/2019 09:39

Expedição de Certidão.
07/08/2019 14:43

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 09:42

Conclusos para despacho
11/07/2019 18:38

Juntada de Petição
04/07/2019 10:15

Expedição de Certidão.
24/06/2019 16:24

Expedição de Certidão.
24/06/2019 16:24

Expedição de .
28/05/2019 18:00

Expedição de Certidão.
25/04/2014 12:00

Remetidos os Autos
24/04/2014 12:00

Processo eletrônico convertido em processo físico
24/04/2014 12:00

Distribuído por
20/01/2014 15:05

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2014

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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