22/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 168677051
21/08/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 00:00

Intimação

0201096-45.2023.8.06.0090 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) [Inventário e Partilha] REQUERENTE: DANIELA MARIA LOPES CAMELO, FRANCISCO ROSSINI FARIAS CAMELO, DEBORA MARIA LOPES CAMELO REQUERIDO: ANTONIA LOPES FARIAS CAMELO SENTENÇA Trata-se de Sobrepartilha intentada por Daniela Maria Lopes Camelo e outros, através de procurador judicial, regularmente habilitado para o levantamento dos valores em conta referente ao crédito da 3ª parcela do precatório do FUNDEF, deixado por Antônia Lopes Farias Camelo, tendo o inventário chegado a esta Unidade Judiciária, sob o número supracitado, com a partilha/adjudicação dos bens conhecidos a época. O presente feito encontrava-se arquivado, quando a parte autora peticionou no ID 164023961, informando haver conhecimento de novos valores em nome da autora da herança, juntando, para tanto, documento no ID 164023962. Vieram os autos conclusos.

Passo a fundamentar e decidir. A sobrepartilha está regulada no Código de Processo Civil, nos artigos 669 e 670 e nos artigos 2.021 e 2.022 do Código Civil, que menciona que: Art. 669.

São sujeitos à sobrepartilha os bens: I - sonegados; II - da herança descobertos após a partilha; III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário. Parágrafo único.

Os bens mencionados nos incisos III e IV serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e a administração do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros. Art. 670.

Na sobrepartilha dos bens, observar-se-á o processo de inventário e de partilha. Parágrafo único.

A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança. E na sequência, disciplina o Código Civil: Art. 2.021.

Quando parte da herança consistir em bens remotos do lugar do inventário, litigiosos, ou de liquidação morosa ou difícil, poderá proceder-se, no prazo legal, à partilha dos outros, reservando-se aqueles para uma ou mais sobrepartilhas, sob a guarda e a administração do mesmo ou diverso inventariante, e consentimento da maioria dos herdeiros. Art. 2.022.

Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha. Assim, preceitua o inciso II do artigo 669 do CPC e o artigo 2.022 do CC, que quaisquer outros bens que se tenha ciência após a partilha estão sujeitos a sobrepartilha. Com relação ao juízo competente e onde deve ser realizado o pedido de sobrepartilha, o artigo 670, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil é bem claro quanto a observação do procedimento de inventário e de partilha, devendo correr nos autos do inventário do autor da herança. De outra banda, a sobrepartilha, sob o aspecto processual, se notabiliza como novo processo sucessório, ainda que com feições de 'inventário suplementar', que é impulsionado pela arrecadação de bens e/ou direitos que não foram alcançados pelo desfecho do inventário já encerrado, ensejando a instauração de procedimento que contempla todas as fases do inventário sucessório, cujo desfecho dependerá da liquidação e do posicionamento jurídico dos interessados na sucessão.

Tanto é assim que haverá na sobrepartilha a necessidade de designação de inventariante e intimação das Fazendas Públicas para intervirem no feito, assim como a necessidade de juntar as certidões negativas de débitos fiscais. Dito isso, o pleito da parte autora enquadra-se, como de fato foi a opção da inventariante, no procedimento de Arrolamento Sumário, nos termos do arts. 659 a 663 do CPC, tendo por finalidade de simplificar o levantamento de valores, como é o caso dos autos. O Código de Processo Civil vigente trouxe um novo artigo - art. 648 -, dentre muitos outros, que não continha na normativa processual anterior, estabelecendo regras a serem observadas na partilha.

Uma delas é a máxima comodidade dos coerdeiros e do companheiro.

Tal regra tem por escopo propiciar aos legitimados o recebimento da herança a maior conveniência possível quando da partilha, de modo a atender os interesses existentes entre eles. Art. 648.

Na partilha, serão observadas as seguintes regras: I - a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens; II - a prevenção de litígios futuros; III - a máxima comodidade dos coerdeiros, do cônjuge ou do companheiro, se for o caso. O mesmo diploma prevê, ainda, dois procedimentos mais simples, rápidos e descomplicados, cuja ausência de formalismo permite solução mais célere da demanda: o arrolamento comum (art. 664) e o arrolamento sumário (arts. 659 a 663). O arrolamento sumário tem por requisito para a instauração do procedimento que as partes sejam maiores e capazes, assim como haja a concordância dos herdeiros no tocante a partilha dos bens, ademais de que o valor dos bens do espólio deve ser igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, podendo ser utilizado para homologar pedido de adjudicação, em caso de herdeiro único. Art. 659.

A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 . Art. 660.

Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 630; III - atribuirão valor aos bens do espólio, para fins de partilha.

Art. 664.

Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. A inventariante nomeada declarou, em sua petição, os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observando o disposto no artigo 660 do Código de Processo Civil, bem como apresentou a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha (CPC, art. 664, caput). Sobre a necessidade de recolhimento do ITCD, necessário tecer algumas considerações.

Consoante o disposto no art. 662 do CPC: "no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio". Art. 662.

No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 1º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. § 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. Por fim, a questão foi submetida a julgamento pelo STJ, no Tema 1074, sob o rito dos recursos repetitivos, restando consolidada no julgamento do REsp 1.896.526/DF e do REsp nº 2.027.972/DF, a seguinte tese (Tema 1.074): No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN (STJ, REsp 1.896.526/DF, Rel.

Min.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em26/10/2022, DJe de 28/10/2022; REsp 2.027.972/DF, Rel.

Min.

Maria Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022. Nesse sentido, vejamos o entendimento do TJSP: ARROLAMENTO SUMÁRIO - ITCMD - Desnecessidade do recolhimento do imposto causa mortis para a homologação da partilha ou da adjudicação, que ocorre após o trânsito em julgado - Inteligência do § 2º do art. 659 do CPC/2015 - Questão submetida a julgamento pelo STJ, no Tema 1074, sob o rito dos recursos repetitivos, restando consolidada tese repetitiva no sentido de que: "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN"- Recurso provido.(TJ-SP - AI: 22209738920228260000 SP 2220973-89.2022.8.26.0000, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 08/11/2022, 4a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2022) Vale lembrar, contudo, que a comprovação do recolhimento dos demais tributos incidentes sobre os bens do espólio e as suas rendas (com exceção do ITCMD), caso existentes, permanece como condição para a expedição do formal de partilha.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO - DISCUSSÃO SOBRE O RECOLHIMENTO DO ITCMD - MATÉRIA AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA 1.074 - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DA FUTURA INCIDÊNCIA DO ITCMD - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE APENAS UM ENTE DA FEDERAÇÃO (MUNICIPAL) - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1.

Independentemente do deslinde do Tema 1.074 do STJ, que diz respeito exclusivamente à cobrança do ITCMD, é indispensável a apresentação, no bojo do inventário por arrolamento sumário, de certidões ou informações negativas de dívidas perante a Fazenda Pública, sem o que a partilha não pode ser homologada.

Precedentes do STJ. 2.

Não tendo sido apresentadas as certidões do ente Estadual e Federal, na fase processual oportuna, a fim de demonstrar a inexistência de débitos tributários em, ao menos, dois níveis da Federação, a sentença homologatória deve ser anulada a fim de que se adotem as medidas cabíveis. (TJ-MT 10026695520218110013 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/11/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2022) Em razão do exposto, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o plano de sobrepartilha de ID 164023961, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, III, b, do CPC). Custas a serem adimplidas pelos herdeiros, com exigibilidade suspensa. Após o trânsito em julgado da sentença, expeçam-se os respectivos alvarás/formal de partilha/carta de adjudicação, nos termos requeridos no ID 164023961. Retifique-se a classe processual para sobrepartilha. Cumpridos os expedientes, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica.

Juiz Assinado eletronicamente
21/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 168677051
20/08/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168677051
20/08/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2025 11:37

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 08:13

Conclusos para despacho
07/07/2025 18:17

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
07/07/2025 11:49

Mov. [46] - Reativação
05/07/2025 06:09

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WICO.25.01801712-0 Tipo da Peticao: Peticao (Outras) Data: 04/07/2025 13:48
25/09/2024 16:18

Mov. [44] - Expedição de Certidão de Arquivamento
25/09/2024 16:18

Mov. [43] - Definitivo
30/08/2024 09:34

Mov. [42] - Baixa Definitiva
12/08/2024 14:27

Mov. [41] - Expedição de Alvará
30/07/2024 13:29

Mov. [40] - Trânsito em julgado
11/07/2024 17:03

Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/06/2024 08:39

Mov. [38] - Concluso para Despacho
18/06/2024 05:30

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01805503-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 17/06/2024 16:09
26/04/2024 01:45

Mov. [36] - Certidão emitida
20/04/2024 11:19

Mov. [35] - Petição juntada ao processo
20/04/2024 10:12

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01803274-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/04/2024 10:05
18/04/2024 17:11

Mov. [33] - Petição juntada ao processo
18/04/2024 16:42

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01803214-5 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 18/04/2024 16:32
18/04/2024 10:16

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0130/2024 Data da Publicacao: 18/04/2024 Numero do Diario: 3287
16/04/2024 02:24

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/04/2024 17:19

Mov. [29] - Certidão emitida
15/04/2024 17:19

Mov. [28] - Informação
15/04/2024 16:18

Mov. [27] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/04/2024 13:10

Mov. [26] - Concluso para Despacho
11/04/2024 11:26

Mov. [25] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WICO.24.01300838-6 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 11/04/2024 11:23
09/03/2024 00:56

Mov. [24] - Certidão emitida
27/02/2024 13:42

Mov. [23] - Certidão emitida
27/02/2024 13:41

Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório | abra-se vista dos autos ao Ministerio Publico do Ceara.
27/02/2024 10:48

Mov. [21] - Ofício
23/02/2024 08:33

Mov. [20] - Petição juntada ao processo
22/02/2024 16:05

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01801361-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/02/2024 15:29
22/02/2024 11:20

Mov. [18] - Petição juntada ao processo
22/02/2024 09:28

Mov. [17] - Ofício
19/02/2024 15:28

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório | renovem-se os oficios de pags. 36 e 37, enviados as pags. 38 e 39, respectivamente, para resposta no prazo legal.
16/02/2024 15:06

Mov. [15] - Documento
16/02/2024 14:57

Mov. [14] - Documento
16/02/2024 13:20

Mov. [13] - Expedição de Ofício
16/02/2024 13:20

Mov. [12] - Expedição de Ofício
29/01/2024 16:05

Mov. [11] - Concluso para Despacho
21/09/2023 08:41

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0416/2023 Data da Publicacao: 21/09/2023 Numero do Diario: 3162
20/09/2023 11:15

Mov. [9] - Documento
20/09/2023 11:08

Mov. [8] - Documento
19/09/2023 16:34

Mov. [7] - Expedição de Ofício
19/09/2023 16:34

Mov. [6] - Expedição de Ofício
19/09/2023 12:51

Mov. [5] - Certidão emitida
19/09/2023 12:08

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/09/2023 21:18

Mov. [3] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/09/2023 12:39

Mov. [2] - Conclusão
08/09/2023 12:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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