29/08/2025 05:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
29/08/2025 05:37

Juntada de Certidão
29/08/2025 05:37

Transitado em Julgado em 29/08/2025
29/08/2025 01:35

Decorrido prazo de BEACH PRIME RESTAURANTE LTDA em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 01:35

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA em 28/08/2025 23:59.
21/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 25110341
20/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0205144-57.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ APELADO: BEACH PRIME RESTAURANTE LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela Companhia Energética do Ceará - ENEL contra sentença de id. 21241963, proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada pela Barraca Beach Prime Ltda, ora apelada.

A parte demandada requer a reforma da sentença nas razões de id. 21241969, quanto a sua condenação, sustentando a legalidade no corte de energia efetuado, bem com a inexistência de comprovação dos danos alegados pela autora.

Em seguida, em petição de id. 21240937, as partes informam a existência de um acordo extrajudicial em relação ao objeto da ação, fixando a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como valor para quitação, com ratificação por ambas as partes em petições de id. 21240937 e 21241853. É o breve relatório.

Decido.

No caso em apreço, a matéria versa sobre direito disponível, ou seja, passível de composição, havendo o compromisso de cumprir os termos ali avençados.

Outrossim, as partes são capazes, há concordância expressa da autora e de seu advogado regularmente constituído, e do devedor, pelo que a composição se mostra válida e regular. À vista do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre os litigantes para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 487, inciso III, alínea "b" e 932, inciso I, ambos do Código de Processo Civil de 2015.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data registrada no sistema.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator
20/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 25110341
19/08/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25110341
11/08/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 09:49

Conclusos para decisão
02/08/2025 16:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de DeterminaÃ§Ã£o judicial
02/08/2025 08:44

Juntada de Certidão (outras)
31/07/2025 10:45

Homologada a Transação
30/05/2025 10:18

Conclusos para decisão
29/05/2025 19:34

Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
22/11/2024 23:28

Mov. [29] - Concluso ao Relator
22/11/2024 23:28

Mov. [28] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/11/2024 20:50

Mov. [27] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00148273-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 22/11/2024 20:45
22/11/2024 20:50

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00148273-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 22/11/2024 20:45
22/11/2024 20:50

Mov. [25] - Expedida Certidão
22/11/2024 11:15

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00147969-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/11/2024 10:09
22/11/2024 11:15

Mov. [23] - Expedida Certidão
18/11/2024 14:31

Mov. [22] - Decorrendo Prazo
18/11/2024 01:48

Mov. [21] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/11/2024 00:00

Mov. [20] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 14/11/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3434
13/11/2024 07:10

Mov. [19] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/11/2024 16:14

Mov. [18] - Expedida Certidão de Informação
12/11/2024 16:13

Mov. [17] - Ato ordinatório
12/11/2024 16:13

Mov. [16] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/11/2024 16:13

Mov. [15] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
08/11/2024 12:19

Mov. [14] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
08/11/2024 12:07

Mov. [13] - Mero expediente
08/11/2024 12:07

Mov. [12] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/11/2024 08:42

Mov. [11] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00143825-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/11/2024 08:39
08/11/2024 08:42

Mov. [10] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00143825-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/11/2024 08:39
08/11/2024 08:42

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00143825-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/11/2024 08:39
08/11/2024 08:42

Mov. [8] - Expedida Certidão
25/10/2024 16:31

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00139602-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/10/2024 16:24
25/10/2024 16:31

Mov. [6] - Expedida Certidão
22/10/2024 08:12

Mov. [5] - Concluso ao Relator
22/10/2024 08:12

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
22/10/2024 08:12

Mov. [3] - (Distribuição Automática) por sorteio | Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1645 - FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR
22/10/2024 04:50

Mov. [2] - Processo Autuado
22/10/2024 04:50

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 22 Vara Civel

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes