TJCE - 0111573-08.2017.8.06.0001
1ª instância - 3ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 11:10
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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12/09/2025 00:00
Intimação
ADV: PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO (OAB 3183/CE), ADV: JOSE RIBAMAR LIMA FILHO (OAB 27312/CE), ADV: EDUARDO DIOGO DIÓGENES QUEZADO (OAB 39742/CE) - Processo 0111573-08.2017.8.06.0001 (apensado ao processo 0113429-07.2017.8.06.0001) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - RÉU: B1Marcos Antonio de BritoB0 - B1Jose Pereira da SilvaB0 - Trata-se de ação penal em que figuram como acusados José Pereira da Silva e Marcos Antônio de Brito, devidamente qualificado nos autos.
Prolatada a sentença, os réus foram condenados às penas de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime aberto.
Counto às fls. 896 foi declarada a extinção da punibilidade dos réus em face de ter sido fulminado pela prescrição retroativa.
Considerando constar apreendido nos autos 19 (dezenove) relógios, entre eles duas unidades da fabricante Rolex e Mido, cuja apreensão ocorreu em 16.02.2017 (auto de apreensão fls 4-5; termos de restituição de fls. 20,26), por se tratar de objetos de valor financeiro considerável (superior a um salário-mínimo), ainda servível (eis)/prestável(eis), de modo que não são recomendadas a sua destruição ou doação, dado que não interessam mais ao processo e nem foi pedida a sua restituição pelo legítimo dono, aguarde-se o prazo de 90 (noventa) dias do trânsito em julgado da sentença para eventual pedido de restituição.
Observe-que o Ministério Público e a defesa técnica dos réus foram intimados em 26 e 27 de agosto de 2025 (fls.898-899).
Observa-se que em relação aos aparelhos celulares, nos termos do ofício de fl. 247, foram encaminhados à PEFOCE para extração de dados: 1.
Aparelho celular da fabricante Samsung mod: S7, IMEI 358151070428122, dourado; 2.
Aparelho celular da fabricante Motorola mod: XT1543, IMEI 358974088823479, preto.
Restam pendentes ainda de informação nos autos quanto ao local de custódia dos seguintes bens: CANETA MONT BLANC MOD: MEISTER STUCK; CANETA MONT BLANC MOD: MEISTER STUCK COR VINHO; CANETA MONT BLANC MOD: BOHEME PRETA ; CANETA MONT BLANC MOD: MEISTER STUCK N° 149 Portanto, expeça-se ofício à autoridade policial da Delegacia de Roubos e Furtos para determinando que se juntem aos autos, em 10 (dez) dias, o comprovante de entrega dos bens apreendidos e vinculados ao inquérito policial 309-20/2017, em Depósito Judicial para possibilitar suas destinações: 1.
Aparelho celular da fabricante Samsung mod: S7, IMEI 358151070428122, dourado; 2.
Aparelho celular da fabricante Motorola mod: XT1543, IMEI 358974088823479, preto e as quatro unidades de CANETA MONT BLANC MOD: MEISTER STUCK; MEISTER STUCK COR VINHO; BOHEME PRETA e MEISTER STUCK N° 149. (Anexar o auto de apreensão fls. 04-06; os ofícios fls. 247; 830;880-882 e o presente despacho).
Ressalva-se que nos autos de restituição n.º: 0113429-07.2017.8.06.0001, em apenso, foi determinada a devolução dos seguintes cheques apreendidos: cheques do Banco Bradesco, Agência 771, conta 14233 de nºs 2527 (valor de R$ 5.000,00); 2535 (valor de R$ 3.000,00); 2536 (valor de R$ 4.000,00); 2543 (valor de R$ 1.000,00); 2544 (valor de R$ 1.500,00) 2547 (valor de R$ 5.000,00); 2548 (valor de R$ 5.000,00); 2549 (valor de R$ 5.000,00), conforme no artigo 120 do Código de Processo Penal.
Nos mesmos autos foram requerido também a devolução dos seguintes objetos: filmadora Sony handycam; caneta tinteiro Mont Blanc, quebrada e talões de cheques do Banco Bradesco.
Contudo, o Ministério Público destacou que há correspondência entre a nota fiscal do telefone celular (IMEI 358151070428122) acostada ao pedido, sendo, pois favorável ao pleito de restituição deste bem.
A respeito dos relógios, aduziu que as respectivas notas fiscais não foram relacionadas nos autos.
Com relação aos demais objetos, manifestou-se desfavoravelmente à devolução por não restar provada a propriedade, pelo que o pedido restou deferido parcialmente somente em ralação à devolução dos cheques.
No tocante ao ofício nº 2025 04 001 0575 da PEFOCE, anexado à fl. 896 (duplicado à fl. 901), proceda-se sua resposta, esclarecendo que o que se procura saber é sobre a atual localização das duas unidades de aparelhos telefônicos remetidos a essa Perícia Forense para extração de dados: 1.
Aparelho celular da fabricante Samsung mod: S7, IMEI 358151070428122, dourado;2.
Aparelho celular da fabricante Motorola mod: XT1543, IMEI 358974088823479, preto, se ainda se encontram nessa PEFOCE ou se já foram recolhidos pela Delegacia de Roubos e Furtos. (Anexe-se o ofício que repousa às fls. 896-897).
Acerca da presente decisã, intimem-se as defesas técnicas dos denunciados para querendo e, em sendo o caso, protocolar pedido de restituição, com documentação que comprove a propriedade dos bens, em autos apartados, para a devida análise -
11/09/2025 14:51
Expedição de Ofício.
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11/09/2025 01:35
Encaminhado edital/relação para publicação
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10/09/2025 15:13
Expedição de Ofício.
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10/09/2025 14:54
Documento Analisado
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03/09/2025 14:26
Outras Decisões
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28/08/2025 23:56
Juntada de Ofício
-
27/08/2025 15:10
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
27/08/2025 11:13
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 00:00
Intimação
ADV: PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO (OAB 3183/CE), ADV: JOSE RIBAMAR LIMA FILHO (OAB 27312/CE), ADV: EDUARDO DIOGO DIÓGENES QUEZADO (OAB 39742/CE) - Processo 0111573-08.2017.8.06.0001 (apensado ao processo 0113429-07.2017.8.06.0001) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearaB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Marcos Antonio de BritoB0 e outro - Isto posto, Julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a Extinção da Punibilidade, pela Prescrição Retroativa da presente ação penal, dos acusados José Pereira da Silva e Marcos Antônio de Brito, qualificados, o que faço com esteio no art. 107, inciso IV, c/c os arts. 110 e 109, inciso IV, todos do Código Penal.
Torno sem efeito a determinação constante na decisão de fl. 877, referente ao envio dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça.
Abra-se vista ao Ministério Público para se pronunciar em relação ao laudo pericial de fls. 887-889.
Cumpra-se.
P.R.I. -
26/08/2025 17:23
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 17:22
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2025 06:30
Encaminhado edital/relação para publicação
-
26/08/2025 06:25
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 06:25
Documento Analisado
-
26/08/2025 06:23
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 06:22
Juntada de Informações
-
24/08/2025 10:11
Extinta a punibilidade por prescrição
-
24/08/2025 06:24
Histórico de partes atualizado
-
24/08/2025 06:24
Histórico de partes atualizado
-
24/08/2025 06:23
Histórico de partes atualizado
-
24/08/2025 06:23
Histórico de partes atualizado
-
13/08/2025 14:42
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 16:34
Conclusos para decisão
-
12/08/2025 16:16
Juntada de Petição
-
07/08/2025 17:39
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2025 09:38
Juntada de Ofício
-
06/08/2025 16:31
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 16:30
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 16:30
Documento Analisado
-
06/08/2025 14:18
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
04/08/2025 16:16
Histórico de partes atualizado
-
04/08/2025 16:13
Histórico de partes atualizado
-
27/07/2025 20:17
Expedição de Certidão.
-
27/07/2025 20:04
Expedição de Certidão.
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26/07/2025 21:42
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 18:52
Conclusos para decisão
-
18/07/2025 08:37
Conclusos para despacho
-
10/07/2025 10:32
Juntada de Outros documentos
-
09/07/2025 08:31
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 09:04
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 08:57
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 08:56
Juntada de Informações
-
07/07/2025 15:10
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2025 15:03
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2025 18:14
Expedição de Mandado.
-
30/06/2025 14:05
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2025 14:05
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2025 10:49
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2025 14:45
Expedição de Ofício.
-
27/06/2025 14:45
Expedição de Ofício.
-
27/06/2025 14:45
Expedição de Ofício.
-
27/06/2025 14:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/06/2025 14:39
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 14:25
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 14:25
Documento Analisado
-
27/06/2025 00:51
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 12:02
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 12:02
Documento Analisado
-
24/06/2025 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2025 11:36
Conclusos para decisão
-
24/06/2025 09:52
Juntada de Petição
-
24/06/2025 09:34
Juntada de Petição
-
20/06/2025 14:28
Histórico de partes atualizado
-
20/06/2025 14:28
Histórico de partes atualizado
-
20/06/2025 14:27
Histórico de partes atualizado
-
20/06/2025 14:27
Histórico de partes atualizado
-
20/06/2025 10:19
Julgado procedente o pedido
-
16/06/2025 22:57
Expedição de Ofício.
-
16/06/2025 17:55
Expedição de Ofício.
-
16/06/2025 17:54
Expedição de Ofício.
-
16/06/2025 17:51
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 17:50
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 17:50
Documento Analisado
-
13/06/2025 10:49
Conclusos para julgamento
-
12/06/2025 11:29
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2025 08:20
Conclusos para despacho
-
12/06/2025 08:15
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 08:14
Expedição de Certidão.
-
02/05/2025 12:59
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2025 15:22
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 18:06
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
11/04/2025 01:31
Encaminhado edital/relação para publicação
-
10/04/2025 20:26
Expedição de Ofício.
-
10/04/2025 20:21
Expedição de Ofício.
-
10/04/2025 20:05
Documento Analisado
-
04/04/2025 09:58
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
02/04/2025 11:22
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 18:08
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
28/03/2025 01:31
Encaminhado edital/relação para publicação
-
27/03/2025 17:39
Conclusos para julgamento
-
27/03/2025 17:38
Histórico de partes atualizado
-
27/03/2025 15:58
Juntada de Petição
-
27/03/2025 13:50
Documento Analisado
-
20/03/2025 07:56
Histórico de partes atualizado
-
19/03/2025 06:44
Juntada de Petição
-
17/03/2025 08:25
Expedição de .
-
17/03/2025 08:24
Histórico de partes atualizado
-
17/03/2025 08:24
Histórico de partes atualizado
-
14/03/2025 20:14
Juntada de Petição
-
14/03/2025 12:52
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2025 16:33
Expedição de Certidão.
-
05/03/2025 16:32
Documento Analisado
-
05/03/2025 16:32
Expedição de .
-
05/03/2025 16:25
Expedição de Certidão.
-
02/03/2025 17:26
Juntada de Petição
-
26/02/2025 11:31
Expedição de Ofício.
-
25/02/2025 17:23
Encerrar análise
-
25/02/2025 17:06
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 17:06
Documento Analisado
-
24/02/2025 07:50
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2025 17:17
Histórico de partes atualizado
-
19/02/2025 17:16
Histórico de partes atualizado
-
12/02/2025 12:16
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2025 12:13
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 14:28
Juntada de Ofício
-
10/02/2025 00:50
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2025 17:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/02/2025 16:03
Juntada de Petição
-
28/01/2025 10:57
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2025 10:50
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2025 21:20
Encerrar análise
-
27/01/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 09:27
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2025 08:11
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
10/01/2025 06:31
Encaminhado edital/relação para publicação
-
09/01/2025 10:44
Documento Analisado
-
08/01/2025 15:11
Expedição de Ofício.
-
08/01/2025 15:03
Juntada de Mandado
-
08/01/2025 15:03
Juntada de Mandado
-
08/01/2025 15:03
Juntada de Mandado
-
08/01/2025 15:03
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2025 15:03
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2025 15:03
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2025 15:03
Juntada de Carta precatória
-
08/01/2025 03:22
Expedição de Certidão.
-
07/01/2025 08:38
Expedição de .
-
07/01/2025 07:36
Expedição de Certidão.
-
26/12/2024 14:31
Juntada de Outros documentos
-
25/12/2024 09:04
Expedição de Certidão.
-
25/12/2024 09:03
Expedição de Certidão.
-
25/12/2024 08:59
Encerrar análise
-
15/12/2024 11:50
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2024 11:30
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2024 11:07
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2024 11:06
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2024 18:03
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
12/12/2024 18:33
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2024 01:31
Encaminhado edital/relação para publicação
-
11/12/2024 14:36
Expedição de Mandado.
-
11/12/2024 13:22
Expedição de Certidão.
-
11/12/2024 13:21
Documento Analisado
-
11/12/2024 13:18
Expedição de .
-
11/12/2024 13:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/12/2024 13:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/12/2024 13:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/12/2024 13:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/12/2024 13:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/12/2024 13:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/12/2024 13:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/12/2024 12:59
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 10:19
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 10:18
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 11:46
Expedição de Mandado.
-
29/11/2024 11:45
Expedição de Mandado.
-
20/11/2024 16:37
Expedição de Certidão.
-
20/11/2024 16:30
Expedição de Certidão.
-
20/11/2024 16:20
Documento Analisado
-
07/11/2024 16:35
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2024 09:01
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2024 09:24
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2024 14:30
Conclusos
-
04/09/2024 13:42
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 18:22
Encerrar análise
-
13/06/2024 19:05
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
12/06/2024 01:31
Encaminhado edital/relação para publicação
-
11/06/2024 12:09
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 12:09
Documento Analisado
-
28/05/2024 09:10
Outras Decisões
-
24/04/2024 12:20
Conclusos para decisão
-
24/04/2024 11:33
Juntada de Petição
-
22/04/2024 14:35
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 14:35
Documento Analisado
-
22/04/2024 14:35
Expedição de .
-
22/04/2024 09:04
Juntada de Petição
-
16/04/2024 14:19
Conclusos para despacho
-
16/04/2024 13:44
Juntada de Ofício
-
08/02/2024 18:26
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
07/02/2024 01:34
Encaminhado edital/relação para publicação
-
06/02/2024 22:19
Expedição de Certidão.
-
06/02/2024 11:59
Expedição de Certidão.
-
06/02/2024 11:58
Documento Analisado
-
05/02/2024 09:28
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2024 18:05
de Instrução
-
30/01/2024 17:43
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2025 15:00:00, 3ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
-
30/01/2024 17:14
Expedição de Certidão.
-
29/01/2024 11:34
Decisão de Saneamento e Organização
-
26/01/2024 18:26
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
25/01/2024 01:33
Encaminhado edital/relação para publicação
-
24/01/2024 18:54
Expedição de Certidão.
-
24/01/2024 17:46
Expedição de Certidão.
-
22/01/2024 08:41
Conclusos para decisão
-
19/01/2024 18:15
Juntada de Petição
-
11/01/2024 11:55
Proferido despacho de mero expediente
-
22/12/2023 22:20
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 11:07
Conclusos para decisão
-
24/11/2023 18:47
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
24/11/2023 09:38
Expedição de Certidão.
-
24/11/2023 07:51
Documento Analisado
-
23/11/2023 01:32
Encaminhado edital/relação para publicação
-
22/11/2023 21:54
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2023 19:29
Documento Analisado
-
20/11/2023 18:08
Conclusos para despacho
-
17/11/2023 16:16
Conclusos para despacho
-
17/11/2023 10:55
Juntada de Petição
-
09/11/2023 10:23
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2023 15:29
Conclusos para despacho
-
08/11/2023 12:40
Juntada de Carta precatória
-
07/11/2023 08:01
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 14:07
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2023 21:58
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2023 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2023 14:52
Juntada de Carta precatória
-
03/10/2023 20:01
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2023 19:51
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2023 16:03
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2023 13:11
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2023 19:48
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2023 19:44
Expedição de Ofício.
-
27/09/2023 18:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2023 18:26
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2023 11:07
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2023 11:05
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2023 17:27
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2023 17:27
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2023 14:50
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2023 09:51
Expedição de Mandado.
-
16/09/2023 09:51
Expedição de Mandado.
-
12/09/2023 16:47
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 16:33
Documento Analisado
-
12/09/2023 16:32
Expedição de .
-
12/09/2023 16:16
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 15:51
Expedição de Ofício.
-
12/09/2023 15:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/09/2023 15:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/09/2023 15:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/09/2023 15:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/09/2023 08:23
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 07:51
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2023 16:37
Expedição de Certidão.
-
09/03/2023 19:56
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
08/03/2023 01:31
Encaminhado edital/relação para publicação
-
07/03/2023 15:58
Expedição de Certidão.
-
07/03/2023 15:58
Documento Analisado
-
05/03/2023 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2023 09:04
Expedição de Certidão.
-
16/02/2023 08:26
Juntada de Petição
-
30/01/2023 23:13
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
27/01/2023 01:32
Encaminhado edital/relação para publicação
-
26/01/2023 13:22
Expedição de Certidão.
-
26/01/2023 13:22
Documento Analisado
-
25/01/2023 13:47
de Instrução
-
25/11/2022 09:50
Encerrar análise
-
25/11/2022 09:50
Expedição de Certidão.
-
29/09/2022 20:43
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
29/09/2022 13:47
Expedição de Certidão.
-
28/09/2022 01:31
Encaminhado edital/relação para publicação
-
27/09/2022 15:47
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 14:17
Documento Analisado
-
26/09/2022 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2022 16:31
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/10/2023 15:10:00, 3ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
-
22/07/2022 11:02
Conclusos para despacho
-
22/07/2022 11:01
Expedição de Certidão.
-
16/05/2022 13:12
Conclusos para despacho
-
16/05/2022 13:12
Expedição de Certidão.
-
23/02/2022 11:15
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2022 11:15
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2021 12:37
Conclusos para despacho
-
23/11/2021 12:36
Expedição de Certidão.
-
23/08/2021 17:20
Conclusos para despacho
-
23/08/2021 17:20
Expedição de Certidão.
-
14/05/2021 08:59
Conclusos para despacho
-
14/05/2021 08:59
Expedição de Certidão.
-
03/05/2021 15:43
Encerrar análise
-
17/02/2021 15:04
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2020 14:39
Conclusos para despacho
-
06/11/2020 14:00
Expedição de Certidão.
-
06/11/2020 13:58
Decorrido prazo
-
22/10/2020 14:44
Expedição de Certidão.
-
27/08/2020 13:16
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2020 20:26
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2020 20:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/07/2020 12:55
Conclusos para despacho
-
20/07/2020 11:20
Juntada de Ofício
-
19/06/2020 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2020 13:44
Juntada de Carta precatória
-
27/04/2020 20:00
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
24/04/2020 13:30
Encaminhado edital/relação para publicação
-
24/04/2020 13:14
Expedição de Certidão.
-
23/04/2020 10:02
Expedição de .
-
22/04/2020 21:12
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/11/2020 14:30:00, 3ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
-
20/04/2020 08:51
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2020 14:22
Expedição de Ofício.
-
17/04/2020 07:48
Expedição de .
-
17/04/2020 07:05
Juntada de Carta precatória
-
04/04/2020 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2020 17:50
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2020 18:53
Juntada de Ofício
-
31/03/2020 00:55
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
-
29/03/2020 20:15
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2020 20:15
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2020 12:14
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2020 19:58
Expedição de Mandado.
-
21/03/2020 01:17
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
-
16/03/2020 16:18
Expedição de Certidão.
-
16/03/2020 16:11
Expedição de Ofício.
-
16/03/2020 15:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/01/2020 08:14
Encerrar análise
-
27/01/2020 16:52
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2020 11:38
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2019 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2019 15:12
Juntada de Ofício
-
10/12/2019 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2019 08:18
Juntada de Carta precatória
-
03/12/2019 17:20
Expedição de Outros documentos.
-
03/12/2019 09:48
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2019 10:00
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2019 09:50
Histórico de partes atualizado
-
02/12/2019 09:50
Histórico de partes atualizado
-
26/11/2019 06:53
Decorrido prazo
-
13/11/2019 08:08
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
13/11/2019 08:08
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
11/11/2019 11:08
Encaminhado edital/relação para publicação
-
11/11/2019 11:07
Encaminhado edital/relação para publicação
-
06/11/2019 16:14
Expedição de .
-
06/11/2019 15:25
Expedição de .
-
05/11/2019 09:09
Juntada de Ofício
-
30/10/2019 14:55
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2019 17:28
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2019 17:19
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2019 08:25
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
11/10/2019 08:25
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
09/10/2019 12:33
Encaminhado edital/relação para publicação
-
09/10/2019 12:33
Encaminhado edital/relação para publicação
-
09/10/2019 08:48
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 14:42
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 14:38
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/12/2019 15:30:00, 3ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
-
08/10/2019 14:31
Expedição de Mandado.
-
08/10/2019 14:30
Expedição de Certidão.
-
08/10/2019 14:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/10/2019 14:21
Expedição de Ofício.
-
08/10/2019 14:18
Expedição de Certidão.
-
08/10/2019 14:12
Expedição de Outros documentos.
-
08/10/2019 14:12
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2019 16:23
Expedição de Certidão.
-
03/10/2019 15:34
Juntada de Petição
-
25/09/2019 13:39
Expedição de Certidão.
-
25/09/2019 13:38
Expedição de Certidão.
-
18/09/2019 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2019 14:57
Expedição de Certidão.
-
27/08/2019 16:45
Juntada de Ofício
-
01/08/2019 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2019 16:37
Juntada de Carta precatória
-
19/07/2019 19:52
Expedição de Certidão.
-
19/07/2019 11:48
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2019 11:32
Expedição de Certidão.
-
18/07/2019 10:46
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2019 10:43
Expedição de Ofício.
-
16/07/2019 16:23
Expedição de .
-
16/07/2019 16:21
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/10/2019 15:30:00, 3ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
-
16/07/2019 08:59
Juntada de Ofício
-
16/07/2019 08:59
Juntada de Ofício
-
09/07/2019 18:07
Juntada de Informações
-
12/06/2019 16:21
Juntada de Ofício
-
12/06/2019 16:13
Expedição de .
-
12/06/2019 16:10
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2019 16:09
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2019 16:51
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/05/2020 14:30:00, 3ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
-
30/05/2019 11:59
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2019 11:54
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2019 10:15
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2019 10:12
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2019 12:37
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2019 16:25
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2019 16:14
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2019 10:06
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2019 10:04
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2019 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2019 18:01
Juntada de Ofício
-
22/05/2019 09:10
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2019 22:42
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2019 22:38
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2019 13:49
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2019 12:03
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2019 10:11
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2019 10:08
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2019 14:25
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2019 14:41
Expedição de Mandado.
-
16/05/2019 16:04
Expedição de Certidão.
-
16/05/2019 15:59
Expedição de Mandado.
-
16/05/2019 15:52
Expedição de Certidão.
-
16/05/2019 14:27
Expedição de Mandado.
-
16/05/2019 14:20
Expedição de Ofício.
-
15/05/2019 17:20
Expedição de Certidão.
-
15/05/2019 16:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/05/2019 16:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/05/2019 16:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/05/2019 16:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/05/2019 16:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/05/2019 16:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/05/2019 16:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/02/2019 09:42
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
01/02/2019 10:12
Encaminhado edital/relação para publicação
-
30/01/2019 17:19
Expedição de Certidão.
-
11/01/2018 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/01/2018 18:02
Juntada de Petição
-
31/10/2017 08:31
Juntada de Ofício
-
24/10/2017 15:24
Despacho designando audiência
-
05/10/2017 10:31
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2019 14:00:00, 3ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
-
02/10/2017 08:53
Histórico de partes atualizado
-
29/08/2017 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2017 14:22
Juntada de Carta precatória
-
19/07/2017 16:22
Conclusos para despacho
-
19/07/2017 16:21
Encerrar análise
-
19/07/2017 15:23
Histórico de partes atualizado
-
19/07/2017 13:47
Juntada de Petição
-
12/07/2017 15:08
Encerrar análise
-
12/07/2017 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2017 20:17
Juntada de Petição
-
11/07/2017 15:15
Histórico de partes atualizado
-
10/07/2017 14:14
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2017 11:09
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2017 12:12
Conclusos para despacho
-
07/07/2017 11:55
Juntada de Carta precatória
-
21/06/2017 11:47
Expedição de Mandado.
-
07/06/2017 16:00
Expedição de .
-
07/06/2017 15:57
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2017 11:08
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2017 19:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/05/2017 14:38
Juntada de Mandado
-
23/05/2017 09:17
Juntada de Carta precatória
-
17/05/2017 14:56
Histórico de partes atualizado
-
27/04/2017 14:19
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2017 10:55
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2017 13:40
Expedição de Mandado.
-
20/04/2017 15:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/03/2017 14:50
Recebida a denúncia
-
16/03/2017 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2017 09:35
Juntada de Petição
-
13/03/2017 18:11
Juntada de Mandado
-
13/03/2017 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2017 23:09
Juntada de Petição
-
08/03/2017 10:01
Histórico de partes atualizado
-
08/03/2017 09:46
Histórico de partes atualizado
-
08/03/2017 09:45
Histórico de partes atualizado
-
08/03/2017 09:37
Mudança de classe
-
03/03/2017 04:16
Conclusos
-
03/03/2017 04:16
Juntada de Petição de Denúncia
-
02/03/2017 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2017 15:07
Juntada de Petição
-
02/03/2017 09:46
Histórico de partes atualizado
-
02/03/2017 09:45
Histórico de partes atualizado
-
27/02/2017 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2017 00:08
Juntada de Petição
-
24/02/2017 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2017 09:34
Apensado ao processo
-
23/02/2017 18:37
Juntada de Petição
-
23/02/2017 13:11
Expedição de Certidão.
-
23/02/2017 10:21
Juntada de Mandado
-
21/02/2017 14:43
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2017 09:23
Conclusos para decisão
-
20/02/2017 18:11
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
20/02/2017 18:11
Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
20/02/2017 15:51
Expedição de Certidão.
-
20/02/2017 15:45
Expedição de Certidão.
-
20/02/2017 15:42
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2017 15:40
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2017 15:39
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2017 15:38
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2017 14:34
Expedição de Alvará.
-
20/02/2017 14:16
Juntada de Petição
-
20/02/2017 14:15
Juntada de Petição
-
20/02/2017 13:50
Expedição de Alvará.
-
17/02/2017 17:57
Concedida liberdade provisória com fiança
-
17/02/2017 17:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
17/02/2017 17:26
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2017 17:26
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2017 16:40
Expedição de Certidão.
-
17/02/2017 15:34
Juntada de Petição
-
17/02/2017 14:08
Histórico de partes atualizado
-
17/02/2017 14:07
Histórico de partes atualizado
-
17/02/2017 13:36
Juntada de Petição
-
17/02/2017 09:28
Determinada Requisição de Informações
-
17/02/2017 08:59
Distribuído por
-
16/02/2017 08:57
Histórico de partes atualizado
-
16/02/2017 08:57
Histórico de partes atualizado
-
16/02/2017 08:56
Histórico de partes atualizado
-
16/02/2017 08:56
Histórico de partes atualizado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2017
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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