27/08/2025 13:25

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 13:25

Expedida Certidão de Arquivamento
27/08/2025 11:09

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
27/08/2025 11:09

Baixa Definitiva
27/08/2025 11:09

Transitado em Julgado
27/08/2025 08:11

Decorrido prazo
27/08/2025 08:11

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:10

Decorrendo Prazo
21/08/2025 08:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/08/2025 08:09

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0626830-38.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Trairi - Impetrante: Daniele Bezerra Santos - Impetrante: Rogério Nunes - Impetrante: Luiz Ricardo Rodriguez Imparato - Paciente: Francisco Alberto Teixeira de Sousa - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Trairi - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS APONTANDO COMO AUTORIDADE IMPETRADA O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0009390-58.2013.8.06.0175, EM QUE O PACIENTE FOI CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, À PENA DE 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA E A ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO IMPOSTOS NA SENTENÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O HABEAS CORPUS É AÇÃO CONSTITUCIONAL DESTINADA À PROTEÇÃO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO, SENDO INADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO, SALVO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.4.

A READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM FUNDAMENTO NA SUPOSTA VALORAÇÃO INDEVIDA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO E NA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA NO PATAMAR MÁXIMO, BEM COMO A MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, SÃO AFETAS AO JUÍZO DE MÉRITO DA CONDENAÇÃO PENAL, PASSÍVEIS DE AMPLA ANÁLISE NA VIA RECURSAL PRÓPRIA, ESPECIALMENTE POR MEIO DA APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA, CUJOS AUTOS JÁ SE ENCONTRAM EM TRÂMITE NA INSTÂNCIA REVISORA, COM PRAZO ABERTO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS (ART. 600, § 4º, DO CPP).5.

O EXAME DE ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM REVALORAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS OU REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA EXTRAPOLA OS ESTREITOS LIMITES COGNITIVOS DO HABEAS CORPUS, MEIO IMPRÓPRIO PARA TAL FINALIDADE, CONSOANTE ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6.

NÃO EVIDENCIADA QUALQUER ILEGALIDADE MANIFESTA OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL APTO A AUTORIZAR O CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO PELA VIA EXCEPCIONAL.IV.

DISPOSITIVO7.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

O HABEAS CORPUS NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. 2.

NÃO É POSSÍVEL REANALISAR A DOSIMETRIA DA PENA POR MEIO DE HABEAS CORPUS QUANDO SE ENCONTRA PENDENTE JULGAMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FAVOR DO PACIENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 121, §2º, IV E ART.121, §2º, I E IV, CC ART.14, II, DO CPBJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE.

HABEAS CORPUS CRIMINAL 0000272-78.2025.8.06.0000, REL.

DESA.

VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO: 18/06/2025; HABEAS CORPUS CRIMINAL 0628880-71.2024.8.06.0000, REL.

DES.

SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO: 06/08/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Rogério Nunes (OAB: 110038/SP) - Daniele Bezerra Santos (OAB: 351829/SP) - Luiz Ricardo Rodriguez Imparato (OAB: 155216/SP)
19/08/2025 18:06

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/08/2025 18:06

Expedição de Certidão.
19/08/2025 18:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/08/2025 18:06

Expediente Automático - Ciência MP - Cat. 24 Mod.700396
19/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:33

Mover Obj A
19/08/2025 14:33

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
19/08/2025 12:08

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
17/08/2025 22:39

Expedição de Certidão.
13/08/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
12/08/2025 16:30

Juntada de Acórdão
12/08/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
12/08/2025 14:00

Julgado
07/08/2025 16:52

Inclusão em Pauta
07/08/2025 10:30

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/08/2025 00:02

Conclusos para despacho
07/08/2025 00:02

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/08/2025 08:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/08/2025 08:00

Juntada de Petição de parecer
06/08/2025 08:00

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:41

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/07/2025 09:41

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/07/2025 09:13

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
24/07/2025 21:20

Decorrendo Prazo
24/07/2025 21:20

Expedição de Certidão.
24/07/2025 21:15

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 16:09

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
22/07/2025 15:16

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:03

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
22/07/2025 15:03

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
22/07/2025 15:03

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/07/2025 13:41

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
22/07/2025 13:16

Não Concedida a Medida Liminar
18/07/2025 15:34

Conclusos para despacho
18/07/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:27

Distribuído por prevenção
17/07/2025 13:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3003888-88.2025.8.06.0071

Cicero dos Santos

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Antonia Bianca Morais Torres

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/07/2025 22:38

Exibir Processo

Processo nº 0164375-46.2018.8.06.0001

Moratta Condominio Clube

Mrv Engenharia e Participacoes SA

Advogado: Paulo Ramiz Lasmar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/09/2018 14:18

Exibir Processo

Processo nº 3011462-84.2025.8.06.0000

Marcos Paulo Pedrosa

Associacao Terras Alphaville Ceara 1

Advogado: Moyses Barjud Marques

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/07/2025 06:56

Exibir Processo

Processo nº 0200460-41.2024.8.06.0156

Amanda Arcelino da Silva Cavalcante Edua...

Antonio Luan Ferreira Eduardo

Advogado: Elioenai Pinheiro de Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/05/2024 21:31

Exibir Processo

Processo nº 0010341-70.2020.8.06.0122

Vicente Pessoa de Abreu

Jose Wilson Vicente Soares

Advogado: Antonio de Figueiredo Araujo Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/01/2020 11:07

Exibir Processo