TJCE - 0136887-87.2016.8.06.0001
1ª instância - 26ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 168801657
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19/08/2025 11:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
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19/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º: 0136887-87.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: LUCAS SOUSA LIMA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos hoje. Considerando a necessidade de realização da perícia médica, nomeio para atuar nos autos como perito judicial, Dr.
Ericson Cavalcante Teixeira, médico cadastrado no SIPER - Sistema de Peritos deste Tribunal. Ato contínuo, determino a intimação das partes para comparecerem no dia 07/10/2025, às 13h40, na sala de perícia 01, localizada no prédio do Fórum Clóvis Beviláqua, Rua Des.
Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Bairro Edson Queiroz, nesta Capital, devendo a parte autora, obrigatoriamente, apresentar documento de identificação oficial com foto, carteira de trabalho e todos os exames médicos que possuir relacionados ao processo, tais como, atestados médicos, exames, fichas de atendimento, comunicação de acidente de trabalho e laudos médicos. Adoto os quesitos periciais formulados no anexo do ofício nº 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU, os quais serão disponibilizados ao(à) perito(a), previamente ao início dos trabalhos. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 785,33 (setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos), de acordo com a tabela vigente nesta data, a serem suportados e antecipados pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a autarquia depositar a referida quantia, em conta judicial vinculada ao processo, em até 5 (cinco) dias, em nome do perito Dr.
Ericson Cavalcante Teixeira, inscrito no CPF de nº *48.***.*68-75. Na hipótese de haver sucumbência da parte promovente, a responsabilidade do ônus do pagamento dos honorários, adiantados pelo INSS, recairão sobre o Estado, conforme entendimento pacificado do STJ, AgRg no REsp 1.327.290/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.10.2012). Intimem-se as partes para, querendo, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito nomeado, indicarem assistentes técnicos, bem como apresentarem quesitos complementares, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Realizada a perícia médica e juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial juntado aos autos. Intime-se a parte autora por oficial de justiça, bem como via DJ.
Intime-se a parte promovida, via Portal Eletrônico. Exp.
Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito -
19/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168801657
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18/08/2025 17:43
Juntada de Certidão
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18/08/2025 15:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168801657
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18/08/2025 15:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/08/2025 15:44
Expedição de Mandado.
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14/08/2025 12:16
Nomeado perito
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06/02/2025 09:49
Conclusos para despacho
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10/11/2024 16:01
Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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04/01/2024 02:11
Mov. [62] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 27/02/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
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09/12/2023 01:23
Mov. [61] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 23/02/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
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06/11/2023 23:15
Mov. [60] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 02/02/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
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14/10/2023 02:31
Mov. [59] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 01/02/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
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13/06/2023 03:42
Mov. [58] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 27/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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13/05/2023 08:34
Mov. [57] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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03/05/2023 21:12
Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0157/2023 Data da Publicacao: 04/05/2023 Numero do Diario: 3067
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03/05/2023 17:01
Mov. [55] - Concluso para Despacho
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03/05/2023 17:01
Mov. [54] - Petição juntada ao processo
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03/05/2023 16:17
Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02028470-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/05/2023 15:51
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02/05/2023 11:42
Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/05/2023 09:58
Mov. [51] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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02/05/2023 09:58
Mov. [50] - Documento Analisado
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28/04/2023 01:20
Mov. [49] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/01/2023 15:22
Mov. [48] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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03/08/2022 09:53
Mov. [47] - Concluso para Despacho
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02/08/2022 17:50
Mov. [46] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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02/08/2022 17:49
Mov. [45] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
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01/08/2022 17:58
Mov. [44] - Mero expediente | Vistos hoje. Certifique a Secretaria o decurso do prazo da decisao interlocutoria de fls. 79. Exp. Nec.
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09/05/2022 03:36
Mov. [43] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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29/04/2022 20:57
Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0436/2022 Data da Publicacao: 02/05/2022 Numero do Diario: 2833
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28/04/2022 14:38
Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/04/2022 13:39
Mov. [40] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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28/04/2022 13:38
Mov. [39] - Documento Analisado
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20/04/2022 09:14
Mov. [38] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/10/2021 12:03
Mov. [37] - Encerrar documento - restrição
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31/08/2021 20:06
Mov. [36] - Certidão emitida
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31/08/2021 20:06
Mov. [35] - Documento
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07/07/2021 13:32
Mov. [34] - Concluso para Despacho
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07/07/2021 13:19
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02165934-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/07/2021 13:00
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06/07/2021 17:45
Mov. [32] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/116799-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 31/08/2021 Local: Oficial de justica - Carlos Augusto da Silva Holanda
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06/07/2021 17:34
Mov. [31] - Documento Analisado
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06/07/2021 08:45
Mov. [30] - Mero expediente | Vistos hoje. Renove-se a intimacao por mandado, de forma a cumprir o disposto pelo artigo 485, 1o, do CPC. Empos, conclusos. Intime(m)-se.
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06/07/2021 08:38
Mov. [29] - Concluso para Despacho
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16/06/2021 10:53
Mov. [28] - Certidão emitida
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16/06/2021 10:52
Mov. [27] - Aviso de Recebimento (AR)
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27/05/2021 08:48
Mov. [26] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/04/2021 15:16
Mov. [25] - Certidão emitida
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22/04/2021 08:15
Mov. [24] - Expedição de Carta
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22/04/2021 08:08
Mov. [23] - Documento Analisado
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14/04/2021 11:52
Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/08/2020 15:45
Mov. [21] - Conclusão
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08/07/2019 13:55
Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória
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27/11/2017 15:33
Mov. [19] - Concluso para Despacho
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10/11/2017 16:39
Mov. [18] - Processo Redistribuído por Sorteio | PORTARIA 849/17
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10/11/2017 16:39
Mov. [17] - Redistribuição de processo - saída | PORTARIA 849/17
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26/10/2017 11:31
Mov. [16] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Remessa dos autos a Distribuicao
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25/10/2017 13:37
Mov. [15] - Certidão emitida
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11/10/2017 15:27
Mov. [14] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR522379544TZ Situacao : Cumprido Modelo : TODOS - Carta de Citacao ( AR -MP) enviando senha Destinatario : Instituto Nacional do Seguro Social -
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27/09/2017 15:08
Mov. [13] - Concluso para Despacho
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10/01/2017 10:39
Mov. [12] - Decurso de Prazo
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29/08/2016 07:53
Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0423/2016 Data da Disponibilizacao: 22/08/2016 Data da Publicacao: 23/08/2016 Numero do Diario: 1507 Pagina: 183/185
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19/08/2016 11:32
Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0423/2016 Teor do ato: Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua:Sobre a contestacao manifeste-se a parte autora no prazo de 15(qui
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12/08/2016 17:16
Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua:Sobre a contestacao manifeste-se a parte autora no prazo de 15(quinze) dias.
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12/08/2016 17:12
Mov. [8] - Petição juntada ao processo
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01/08/2016 17:55
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10348319-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 01/08/2016 09:09
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12/07/2016 11:40
Mov. [6] - Certidão emitida
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12/07/2016 11:38
Mov. [5] - Aviso de Recebimento (AR)
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24/06/2016 09:43
Mov. [4] - Expedição de Carta
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07/06/2016 10:50
Mov. [3] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/05/2016 11:11
Mov. [2] - Conclusão
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19/05/2016 11:11
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/05/2016
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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