06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167233396
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167233396
05/08/2025 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM Fórum Dr.

Elizeu Barroso - Rua Santo Antônio, s/n - Fone: (88) 3555-1532 Processo: 3000324-21.2024.8.06.0109 Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEREZINHA MARIA DE BRITO REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada c/c Repetição do Indébito e c/c Condenação em Danos Morais e Materiais ajuizada por Terezinha Maria de Brito em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A.

Alega a parte autora, em suma, que constatou descontos indevidos no seu benefício previdenciário, praticados pela parte ré, no valor de R$ 12,44, e que incidem desde o ano de 2019.

Por desconhecer a origem da cobrança e negar relação contratual com a instituição financeira, pede tutela provisória de urgência para cessação dos descontos.

Despacho de id n° 130832811 determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial.

Espontaneamente, a parte ré compareceu aos autos e apresentou contestação, id n° 132346667.

O prazo para emenda decorreu em branco. É o breve relatório, passo a decidir.

Verifico que houve equívoco no despacho de emenda, pois esta demanda não versa sobre os depósitos relativos ao PASEP.

Como já há contestação nos autos, e diante dos documentos já juntados, é possível delimitar a questão controvertida, de modo que a petição inicial não ostenta defeitos.

Dessa forma, recebo a petição inicial, por entender que a peça preenche os requisitos legais e por não ser o caso de improcedência liminar do pedido.

Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil - CPC.

Sobre o pedido de tutela de urgência, analisando-o à luz dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, entendo que é o caso de indeferimento do pedido.

Sobre a tutela de urgência postulada, entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida, pois o autor afirma está a sofrer com descontos mensais em renda alimentar, que causam profundo abalo em sua vida, porém o contrato questionado data do ano de 2019 e, segundo a narrativa da inicial, os desfalques somente foram percebidos no ano de 2024, o que enfraquece a verossimilhança das alegações.

Ainda, a parte ré já apresentou contestação juntamente com o instrumento contratual assinado a rogo em nome da autora, acompanhado dos seus documentos pessoais.

Isso posto, indefiro a tutela provisória de urgência pleiteada.

Como já a contestação nos autos, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que apresente réplica no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a necessidade e pertinência, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do feito.

Decorrido o prazo ou sobrevindo a manifestação, conclusão para decisão.

Expedientes necessários.

Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica.

Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167233396
04/08/2025 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167233396
31/07/2025 16:02

Concedida a tutela provisória
31/07/2025 16:02

Concedida a gratuidade da justiça a TEREZINHA MARIA DE BRITO - CPF: *84.***.*24-53 (AUTOR).
31/07/2025 13:56

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:26

Juntada de Certidão
16/04/2025 02:18

Decorrido prazo de SAMIA LUCIANO BARRETO em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:18

Decorrido prazo de THOMAS EDSON ALVES DE SOUZA em 15/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 130832811
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 130832811
18/03/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130832811
18/03/2025 15:55

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/01/2025 09:00, Vara Única da Comarca de Jardim.
20/01/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 14:12

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130832811
19/12/2024 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130832811
18/12/2024 20:23

Determinada a emenda à inicial
18/12/2024 14:03

Juntada de Certidão
13/12/2024 12:08

Conclusos para decisão
13/12/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:08

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/01/2025 09:00, Vara Única da Comarca de Jardim.
13/12/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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