TJCE - 0000078-06.2004.8.06.0068
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Chorozinho
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 19:35
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
-
27/08/2025 11:10
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
27/08/2025 00:00
Intimação
ADV: JOSÉ ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), ADV: ZACARIAS ANTONIO OLIVEIRA PINTO (OAB 10395/CE) - Processo 0000078-06.2004.8.06.0068 - Execução Fiscal - Dívida Ativa (Execução Fiscal) - EXECUTADO: B1Wanderley BertoncelloB0 e outro - Ante o exposto, nos moldes do art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, DECLARO a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito tributário executado nos presentes autos, ao tempo em que EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com lastro no art. 487, II, do CPC.
DETERMINO, desde já, o levantamento das restrições eventualmente existentes nos autos..
Sem custas processuais, na forma da Lei nº 6.830/1980 e sem condenação em honorários advocatícios por não ter havido resistência a pretensão executiva.
Deixo de remeter de ofício a instância superior, haja vista a incidência ao caso da hipótese exceptiva encartada no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC.
Formada a coisa julgada, dê-se baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos.
Publique-se, registre-se e intime-se.
Expedientes necessários. -
26/08/2025 01:39
Encaminhado edital/relação para publicação
-
25/08/2025 14:26
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 14:23
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 14:21
Juntada de Informações
-
12/02/2025 18:10
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2025 14:24
Conclusos para despacho
-
01/02/2025 14:24
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 13:17
Processo Reativado
-
01/07/2024 11:45
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 14:48
Declarada decadência ou prescrição
-
24/05/2024 22:01
Conclusos para julgamento
-
24/05/2024 13:47
Juntada de Petição
-
22/05/2024 11:46
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 12:09
Expedição de .
-
20/09/2022 16:50
Conclusos para despacho
-
20/09/2022 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2022 14:57
Juntada de Carta precatória
-
21/08/2022 15:41
Expedição de Certidão.
-
19/08/2022 14:17
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2022 12:25
Expedição de Ofício.
-
25/04/2022 13:01
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2022 08:14
Conclusos para despacho
-
23/04/2022 08:12
Expedição de Certidão.
-
28/01/2022 15:23
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2022 17:40
Conclusos para despacho
-
27/01/2022 17:20
Juntada de Ofício
-
25/01/2022 10:35
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2021 17:50
Expedição de Ofício.
-
13/12/2021 11:02
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2021 10:23
Conclusos para despacho
-
10/12/2021 10:22
Expedição de Certidão.
-
14/10/2021 13:51
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2021 11:04
Conclusos para despacho
-
10/10/2021 16:36
Juntada de Carta precatória
-
20/09/2021 19:37
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2021 15:04
Expedição de Ofício.
-
26/07/2021 22:29
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2021 20:51
Conclusos para despacho
-
24/05/2021 16:00
Conclusos para despacho
-
24/05/2021 15:51
Expedição de Certidão.
-
22/05/2021 06:03
Expedição de Certidão.
-
21/05/2021 12:18
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2021 12:26
Conclusos para despacho
-
19/05/2021 09:42
Juntada de Petição
-
11/05/2021 10:19
Expedição de Certidão.
-
10/05/2021 12:28
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2021 14:26
Conclusos para despacho
-
06/05/2021 15:40
Conclusos
-
06/05/2021 15:40
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:40
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/05/2021 15:40
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:40
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:40
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:40
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:40
Juntada de Petição
-
06/05/2021 15:40
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:40
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:40
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:40
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:40
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/05/2021 15:40
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:40
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:40
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:40
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:40
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:40
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:40
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:40
Juntada de Petição
-
06/05/2021 15:40
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/05/2021 15:40
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:40
Juntada de Ofício
-
06/05/2021 15:40
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:40
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:40
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:40
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:40
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:40
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:40
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:40
Juntada de Petição
-
06/05/2021 15:40
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:40
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:40
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:40
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Petição
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Ofício
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Petição
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Ofício
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Ofício
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Petição
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Ofício
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Petição
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Ofício
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Petição
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Petição
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Petição
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Ofício
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Petição
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Petição
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Petição
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2020 14:32
Baixa Definitiva
-
28/10/2020 03:54
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
-
15/09/2020 02:19
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
-
04/09/2020 11:46
Remetidos os Autos
-
07/04/2020 01:06
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
-
28/02/2020 13:30
Juntada de Informações
-
21/02/2020 14:25
Expedição de Mandado.
-
18/02/2020 10:14
Recebidos os autos
-
18/02/2020 10:14
Remetidos os Autos
-
29/01/2020 14:54
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2020 17:07
Conclusos para despacho
-
17/01/2020 17:05
Juntada de Petição
-
17/01/2020 14:12
Recebidos os autos
-
17/01/2020 14:12
Remetidos os Autos
-
17/12/2019 14:45
Recebidos os autos
-
17/12/2019 14:45
Autos entregues em carga
-
17/12/2019 14:43
Expedição de Certidão.
-
17/12/2019 14:36
Desapensado do processo
-
28/02/2018 13:03
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2018 12:48
Conclusos para despacho
-
26/02/2018 12:44
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2016 14:03
Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial
-
05/10/2016 13:37
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2016 15:13
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2016 16:35
Conclusos para despacho
-
23/09/2016 16:35
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2016 16:34
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2016 16:33
Recebidos os autos
-
12/08/2016 12:03
Remetidos os Autos (destino) para
-
11/08/2016 16:34
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2016 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2016 14:51
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2016 16:00
Conclusos para despacho
-
03/08/2016 11:04
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2016 14:05
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2016 13:36
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2016 16:43
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2016 16:44
Conclusos para despacho
-
29/03/2016 16:43
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2016 16:42
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2016 15:21
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2016 11:33
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2016 11:39
Conclusos para despacho
-
08/01/2016 11:38
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2016 11:37
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2016 11:36
Recebidos os autos
-
26/10/2015 15:10
Remetidos os Autos (destino) para
-
26/10/2015 09:34
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2015 09:34
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2015 15:13
Conclusos para despacho
-
16/09/2015 15:11
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2015 11:26
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2015 14:53
Conclusos para despacho
-
28/07/2015 14:46
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2015 14:45
Recebidos os autos
-
09/07/2015 15:01
Remetidos os Autos (destino) para
-
09/07/2015 15:00
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2015 10:16
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2015 13:10
Conclusos para despacho
-
04/08/2014 13:42
Recebidos os autos
-
04/12/2013 15:31
Remetidos os Autos (destino) para
-
04/12/2013 15:29
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2013 15:25
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2013 14:28
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2013 13:46
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2013 11:34
Conclusos para despacho
-
15/01/2013 11:34
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2013 11:33
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2013 11:32
Recebidos os autos
-
19/12/2012 10:59
Remetidos os Autos (destino) para
-
19/12/2012 10:58
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2012 09:25
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2012 09:25
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2012 09:22
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2012 09:20
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2010 09:38
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2010 12:48
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2010 12:47
Recebidos os autos
-
03/08/2010 12:43
Autos entregues em carga ao .
-
21/06/2010 10:21
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2010 10:19
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2010 10:19
Conclusos para despacho
-
20/04/2010 10:19
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2008 10:17
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2007 13:50
Conclusos para despacho
-
28/11/2007 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2007 12:57
Recebimento do procurador
-
02/10/2007 16:29
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
-
16/07/2007 11:22
Aguardando realização de expediente
-
08/12/2006 11:21
Juntada de Certidão
-
17/10/2006 11:19
Despacho
-
28/06/2006 11:19
Despacho
-
12/06/2006 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2006 12:18
Aguardando realização de expediente
-
15/02/2006 12:17
Conclusos para despacho
-
15/02/2006 12:15
Juntada de Certidão
-
21/12/2005 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2005 09:04
Expedição de Certidão.
-
22/11/2005 09:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/11/2005 09:02
Juntada de Ofício
-
22/11/2005 09:00
Despacho
-
22/11/2005 08:59
Conclusos para despacho
-
21/10/2004 11:39
Citação/intimação realizada
-
03/08/2004 14:17
Distribuído por sorteio manual
-
03/08/2004 13:32
Permitir distribuição
-
03/08/2004 13:32
Em classificação
-
28/07/2004 17:09
Aguardando realização de expediente
-
28/07/2004 17:08
Tombado
-
28/07/2004 17:07
Registrado para
-
28/07/2004 10:50
Protocolado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/08/2004
Ultima Atualização
12/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
Sentença • Arquivo
Alegações Finais • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Anexo de movimentação • Arquivo
Anexo de movimentação • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3006469-79.2025.8.06.0167
Associacao de Moradores Granvile Residen...
Franciner Simoes de Aguiar
Advogado: Manoel Otavio Pinheiro Filho
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 21/07/2025 09:56
Processo nº 0200025-65.2023.8.06.0168
Maria Albertina Nunes Bezerra
Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.
Advogado: Garibalde Uchoa de Albuquerque
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 18/07/2025 08:17
Processo nº 3000368-09.2016.8.06.0016
Condominio Edificio Palacio das Fontes
Silvio Barbosa Sousa
Advogado: Antonio Breno Bastos Barbosa
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 01/03/2018 08:29
Processo nº 3013234-82.2025.8.06.0000
Hapvida
Rafaela Pereira de Salvo
Advogado: Andre Menescal Guedes
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 05/08/2025 16:38
Processo nº 0000148-78.2018.8.06.0085
Banco do Brasil S.A.
Cezario Augusto Martins Mesquita
Advogado: Wilson Sales Belchior
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 30/08/2018 15:19