TJCE - 0062169-08.2005.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 162380802
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26/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0062169-08.2005.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: Maria Aparecida Santiago Bernardino REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Teodulfo Nogueira Magalhães em face do Estado do Ceará, com base na planilha de id. 65765150, em que o exequente requer o valor de R$ 950,74 (novecentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos).
O Instituto de Saúde do Estado do Ceará - ISSEC foi intimado e opôs IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, conforme artigo 535 do CPC, sob o argumento de que os valores cobrados na mencionada execução configuram excesso, no qual defendeu como certo o valor total de R$ 536,32 (quinhentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos), conforme apontado no id. 65765131.
Os presentes autos foram enviados para Seção de Contadoria visando dirimir as dúvidas sobre os diferentes valores demonstrado pelas partes em suas respectivas planilhas.
A Seção de Contadoria apresentou planilha de id. 65765144, no qual reconheceu como devido o valor total de R$527,06 (quinhentos e vinte e sete reais e seis centavos).
O impugnado apresentou petição de id. 65765139, em que requer o envio dos autos à contadoria para atualização, bem como no id. 65765154 concorda com o valor apresentado pela contadoria e requer sua atualização. É o breve relato.
Decido.
Cumpre observar, inicialmente, que o valor apresentado pela Seção de Contadoria é similar ao apresentado pelo impugnante na sua planilha de cálculo, tendo a parte impugnada anuído com os cálculos da contadoria, embora, seja um valor discrepante do requerido no cumprimento de sentença.
Diante do exposto, constata-se presente o alegado excesso de execução, assim JULGO PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO por decisão o valor apresentado pela Seção de Contadoria no id. 65765144, qual seja o valor total de R$ 536,32 (quinhentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos), referente aos honorários advocatícios de sucumbência.
Portanto, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre a quantia apresentada pelo autor nos cálculos do cumprimento de sentença e o apresentado pela Seção de Contadoria no id. 65765144.
P.R.I.
Após o decurso de prazo, autos à SEJUD 1º Grau para regular propulsão; 1) Intime-se a parte exequente para apresentar os documentos necessários para expedição da Requisição de Pequeno Valor, segundo determinou o artigo 14 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. Necessário acostar nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, as seguintes informações: Nome do beneficiário, RG, CPF ou CNPJ, dados bancários (com foto do cartão, print dos dados da conta etc.) 2) Após o cumprimento da diligência, expedir a Requisição de Pequeno Valor em nome do advogado Teodulfo Nogueira Magalhães. 3) Cumprido retro, intimar as partes, para se manifestarem sobre o teor dos requisitórios, conforme determinação do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, no prazo de 05 dias, sob pena preclusão. 4) Com a juntada do feito no presente auto, aguardar a transferência da quantia requisitada, diretamente na conta do credor, no prazo de 2 (dois) meses, em conformidade com o artigo 12 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023.
Tendo sido feita a quitação da ROPV deve o Ente juntar o comprovante de pagamento nos presentes autos, conforme estabeleceu o artigo 13 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023.
Cumpra-se, conforme sequenciado. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE JUIZ DE DIREITO Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário -
26/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 162380802
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25/08/2025 10:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162380802
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25/08/2025 10:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/08/2025 13:11
Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
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18/08/2025 13:11
Proferido despacho de mero expediente
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07/03/2025 11:28
Conclusos para despacho
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28/02/2025 23:43
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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28/02/2025 23:43
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/02/2025 23:42
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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28/02/2025 23:42
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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11/08/2023 01:38
Mov. [96] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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28/10/2022 18:23
Mov. [95] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02473862-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 28/10/2022 18:21
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26/10/2022 22:11
Mov. [94] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02468880-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 26/10/2022 22:02
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26/10/2022 21:35
Mov. [93] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0634/2022Data da Publicacao: 27/10/2022Numero do Diario: 2956
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25/10/2022 11:44
Mov. [92] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0634/2022Teor do ato: Intime-se o advogado exequente para que promova o recolhimento do valor das custas processuais da execucao por ele movida. Prazo: 15 dias. Comprovado o recolhimento, re
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25/10/2022 08:56
Mov. [91] - Documento Analisado
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24/10/2022 14:06
Mov. [90] - Mero expediente: Intime-se o advogado exequente para que promova o recolhimento do valor das custas processuais da execucao por ele movida. Prazo: 15 dias. Comprovado o recolhimento, renove-se a conclusao.
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19/04/2022 12:02
Mov. [89] - Certidão emitida: FP - Certidao Generica
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19/04/2022 11:59
Mov. [88] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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21/05/2021 10:22
Mov. [87] - Certidão emitida
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21/05/2021 10:21
Mov. [86] - Decurso de Prazo
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11/11/2020 13:29
Mov. [85] - Encerrar documento - restrição
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11/11/2020 13:29
Mov. [84] - Encerrar documento - restrição
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03/02/2020 05:50
Mov. [83] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0029/2020Data da Publicacao: 03/02/2020Numero do Diario: 2310
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30/01/2020 12:33
Mov. [82] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0029/2020Teor do ato: Intime-se as partes para se manifestar sobre os calculos da contadoria de fl. 197, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se.Advogados(s): Ciro Leite Saraiva de Oliveira (O
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16/01/2020 16:10
Mov. [81] - Mero expediente: Intime-se as partes para se manifestar sobre os calculos da contadoria de fl. 197, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se.
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16/01/2020 11:02
Mov. [80] - Conclusão
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13/01/2020 10:20
Mov. [79] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolucao dos autos com calculos.
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13/01/2020 10:14
Mov. [78] - Documento
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27/02/2019 08:11
Mov. [77] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
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26/02/2019 16:04
Mov. [76] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Em face da divergencia de valores executados, remetam-se os autos ao Servico de Contadoria do Forum, para verificar os calculos com a fiel observancia do julgado. Remessa ao setor contabil.
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26/02/2019 13:41
Mov. [75] - Concluso para Despacho
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28/12/2018 01:45
Mov. [74] - Encerrar análise
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10/08/2017 03:50
Mov. [73] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10401222-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 10/08/2017 03:05
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14/07/2017 14:31
Mov. [72] - Certidão emitida
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14/07/2017 14:31
Mov. [71] - Documento
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14/07/2017 14:30
Mov. [70] - Documento
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21/06/2017 18:09
Mov. [69] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2017/113273-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 14/07/2017 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / 458 - Nivea Luciana Rodrigues Lopes
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13/06/2017 15:10
Mov. [68] - Mero expediente: Vistos, em inspecao.Intime-se o ISSEC para tomar ciencia dos calculos efetuados pela parte exequente, e, querendo, impugnar a execucao nos termos do art. 535 do Novo Codigo Processo Civil.Expeca-se mandado.
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13/06/2017 10:51
Mov. [67] - Petição juntada ao processo
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08/03/2017 12:51
Mov. [66] - Concluso para Despacho
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08/03/2017 12:48
Mov. [65] - Certidão emitida
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30/01/2017 07:55
Mov. [64] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10032889-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 28/01/2017 23:50
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01/12/2016 18:45
Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0165/2016Data da Disponibilizacao: 30/11/2016Data da Publicacao: 01/12/2016Numero do Diario: 1574Pagina: 337 - 339
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29/11/2016 08:16
Mov. [62] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/11/2016 13:19
Mov. [61] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/11/2016 12:11
Mov. [60] - Petição juntada ao processo
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17/11/2016 13:50
Mov. [59] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10530287-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 17/11/2016 10:07
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21/10/2016 15:48
Mov. [58] - Conclusão
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21/10/2016 15:48
Mov. [57] - Trânsito em julgado: conforme certidao de fls.177.
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25/08/2016 14:55
Mov. [56] - Remessa dos autos à Vara de Origem
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25/08/2016 14:55
Mov. [55] - Processo Recebido do TJCE
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25/08/2016 14:53
Mov. [54] - Redistribuição de processo - saída: redistribuido conforme art.2, 1, "b" da Portaria 01/2014 da Diretoria do Forum, de 03/01/2014
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25/08/2016 14:53
Mov. [53] - Processo Redistribuído por Sorteio: redistribuido conforme art.2, 1, "b" da Portaria 01/2014 da Diretoria do Forum, de 03/01/2014
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11/06/2013 12:00
Mov. [52] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)/Movimentacao inserida para fins de correcao de dados estatisticos no sistema SAJ
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13/09/2011 12:00
Mov. [51] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)
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12/08/2011 12:00
Mov. [50] - Certificação de Processo Julgado
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16/09/2009 15:48
Mov. [49] - Remessa de Apelação ao TJ: REMESSA DE APELACAO AO TJ REMESSA DOS AUTOS - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/09/2009 10:41
Mov. [48] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/05/2009 14:00
Mov. [47] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/05/2009 13:59
Mov. [46] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO OF. 2735/09 - DEPTO. CIVEL - TJCE - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/05/2009 13:52
Mov. [45] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARC
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17/07/2008 16:12
Mov. [44] - Expediente: EXPEDIENTE E-2 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/02/2008 15:02
Mov. [43] - Concluso: CONCLUSO E 2 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/02/2008 15:01
Mov. [42] - Concluso: CONCLUSO E 1 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/02/2008 14:41
Mov. [41] - Juntada de parecer: JUNTADA DE PARECER MINISTERIAL - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/01/2008 10:04
Mov. [40] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/12/2007 14:40
Mov. [39] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA DAS CONTRA-RAZOES DO ISSEC - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/11/2007 14:30
Mov. [38] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA D-1 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/09/2007 12:45
Mov. [37] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA D1 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/09/2007 14:29
Mov. [36] - Vista ao procurador: VISTA AO PROCURADOR DO ISSEC, DRA. GEUZA LEITAO - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/08/2007 18:02
Mov. [35] - Aguardando: AGUARDANDO REQUERIDO - A2 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/08/2007 10:42
Mov. [34] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO do exp. 175/2007 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/08/2007 11:01
Mov. [33] - Expediente: EXPEDIENTE Dra Cynara - exp.175/2007 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/08/2007 09:51
Mov. [32] - Expediente: EXPEDIENTE Denisia - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/04/2007 15:44
Mov. [31] - Expediente: EXPEDIENTE B 1 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/03/2007 13:38
Mov. [30] - Concluso: CONCLUSO GABINETE - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/02/2007 10:05
Mov. [29] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/02/2007 14:19
Mov. [28] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 19 SENTENCA - LIVRO 88 - FL. 61 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/02/2007 13:37
Mov. [27] - Expediente: EXPEDIENTE exp. 19/07 cynara - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/02/2007 08:54
Mov. [26] - Expediente: EXPEDIENTE LUIZ - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/02/2007 15:19
Mov. [25] - Expediente: EXPEDIENTE Luiz - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/12/2006 11:14
Mov. [24] - Concluso: CONCLUSO SALAD E AUDIENCIA - A7 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/09/2006 09:50
Mov. [23] - Concluso: CONCLUSO SALA DE AUDIENCIA -A7 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/09/2006 14:11
Mov. [22] - Concluso: CONCLUSO A2 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/08/2006 16:56
Mov. [21] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/07/2006 16:30
Mov. [20] - Aguardando: AGUARDANDO PARTES D3 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/06/2006 15:08
Mov. [19] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EXP. 161/06 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/06/2006 15:33
Mov. [18] - Expediente: EXPEDIENTE Luis - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/05/2006 14:49
Mov. [17] - Expediente: EXPEDIENTE D8 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/05/2006 16:43
Mov. [16] - Expediente: EXPEDIENTE - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/04/2006 13:52
Mov. [15] - Concluso: CONCLUSO - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/01/2006 13:51
Mov. [14] - Expediente: EXPEDIENTE - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/11/2005 14:03
Mov. [13] - Concluso: CONCLUSO - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/11/2005 13:45
Mov. [12] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/11/2005 10:11
Mov. [11] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARC
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08/11/2005 11:56
Mov. [10] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARC
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31/10/2005 19:48
Mov. [9] - Aguardando: AGUARDANDO COPNTESTACAO - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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31/10/2005 13:05
Mov. [8] - Juntada do mandado de citação: JUNTADA DO MANDADO DE CITACAO DO IPEC - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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31/10/2005 12:55
Mov. [7] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/10/2005 17:35
Mov. [6] - Expediente: EXPEDIENTE - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/10/2005 18:00
Mov. [5] - Concluso ao julgador: CONCLUSO AO JULGADOR PARA DESPACHO INICIAL - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/10/2005 13:19
Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUICAO AUTOMATICA DISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/10/2005 13:18
Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/10/2005 13:18
Mov. [2] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/10/2005 12:59
Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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