22/08/2025 05:44

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:26

Decorrendo Prazo
13/08/2025 16:26

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/08/2025 16:22

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 16:16

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 16:40

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0267748-83.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Bruno Lucas Farias da Silva - Apelante: Alisson Mateus Lima da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, § 2º, II E VII, CP) C/C CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, ECA).

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO.

ACOLHIMENTO.

MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E SENTENÇA.

CONDENAÇÃO POR FATOS NÃO NARRADOS NA DENÚNCIA.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

AUSÊNCIA DE ADITAMENTO PELO MP.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ALISSON MATEUS LIMA DA SILVA E BRUNO LUCAS FARIAS DA SILVA, OBJURGANDO SENTENÇA (FLS. 196/203) PROFERIDA PELO 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE CONDENOU OS RÉUS NAS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 157, § 2º, II E VII DO CPB E ART. 244-B DO ECA, NA FORMA DO ART. 71 DO CPB, APLICANDO-LHES PENA DEFINITIVA DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 37 DIAS MULTA.2.

PRETENDE A DEFESA, EM SÍNTESE: A) PRELIMINARMENTE, PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE OS RÉUS FORAM CONDENADOS POR FATO NÃO NARRADO NA DENÚNCIA (ROUBO EM ÔNIBUS COLETIVO, ENQUANTO A DENÚNCIA DESCREVIA ROUBO EM UMA GALETERIA); B) SUBSIDIARIAMENTE, PELA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES QUANTO AO ROUBO NA GALETERIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS E, CONSEQUENTEMENTE, A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POR FATO NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA OFENDE O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA4.1. É CEDIÇO QUE NÃO PODE O JULGADOR CONDENAR O RÉU POR FATO NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA. É O CHAMADO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA, O QUAL DECORRE DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO E É UMA GARANTIA DO ACUSADO DE NÃO SER CONDENADO POR FATO EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE SE DEFENDER, SENDO CERTO QUE O RÉU SE DEFENDE DOS FATOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO DE SUA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. 4.2.

DESSE MODO, O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA CONFIGURA EFETIVA GARANTIA AO RÉU DE QUE NÃO PODERÁ SER CONDENADO SEM QUE TENHA TIDO OPORTUNIDADE DE SE DEFENDER DA ACUSAÇÃO.

DESTARTE, FAZ-SE NECESSÁRIA A CORRELAÇÃO ENTRE O FATO DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA E O FATO PELO QUAL O RÉU FOI CONDENADO.4.3.

NO CASO CONCRETO, SEGUNDO A DENÚNCIA (FLS. 94/100), AMPARADA NO INCLUSO INQUÉRITO POLICIAL (01/43), NO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2024, POR VOLTA DAS 10H, OS ACUSADOS, VOLUNTARIAMENTE E EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS COM UM ADOLESCENTE, SUBTRAÍRAM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA BRANCA, OS PERTENCES DAS VÍTIMAS QUE ESTAVAM NO ESTABELECIMENTO GALETERIA J E M.4.4.

OCORRE QUE, AO SER OUVIDA EM JUÍZO A SUPOSTA VÍTIMA DO CRIME, SR.

ADRIANO SILVA DO VALE, PROPRIETÁRIO DA GALETERIA, ESTE NARROU QUE SEU ESTABELECIMENTO NÃO FOI ALVO DE NENHUM CRIME, NÃO TENDO SIDO SUBTRAÍDO QUALQUER VALOR SEU, DO ESTABELECIMENTO OU DE SEUS CLIENTES, CONSIGNANDO QUE O SUPOSTO ROUBO TERIA OCORRIDO DENTRO DE UM ÔNIBUS.4.5.

DESSE MODO, VERIFICA-SE QUE NÃO OBSTANTE A DENÚNCIA TENHA NARRADA A CONDUTA DE ROUBO OCORRIDA EM UMA GALETERIA, TENDO COMO VÍTIMA O SEU PROPRIETÁRIO E OS CLIENTES, A SENTENÇA CONDENOU OS RÉUS PELO CRIME DE ROUBO PRATICADO DENTRO DE UM ÔNIBUS, TENDO COMO VÍTIMAS PESSOAS DESCONHECIDAS ATÉ O MOMENTO.4.6.

PORTANTO, O QUE SE PERCEBE DA ANÁLISE DOS AUTOS É QUE HOUVE CONDENAÇÃO SEM CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS NARRADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA E O CONSTANTE NA SENTENÇA, POIS NÃO SE TRATA DE MERA ATRIBUIÇÃO JURÍDICA DIVERSA A FATO NARRADO, O QUE ATRAIRIA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI, MAS SIM DE FATO (ACONTECIMENTO HISTÓRICO) DIVERSO.4.7.

NESSE SENTIDO, O INQUÉRITO POLICIAL FOI CONDUZIU INTEIRAMENTE PARA PRODUÇÃO E COLETA DE ELEMENTOS DE PROVA RELACIONADOS AO ROUBO NA GALETERIA.

DO MESMO MODO, APÓS A DENÚNCIA, O MINISTÉRIO PÚBLICO CONDUZIU-SE INTEIRO NESSE CONTEXTO DO ROUBO NA GALETERIA, DE MANEIRA QUE A CONDENAÇÃO EM SENTENÇA PELA PRÁTICA DE UM CRIME EM UM CONTEXTO COMPLETAMENTE DIVERSO, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, PREJUDICOU CLARAMENTE A DEFESA NA SUA PRODUÇÃO DE PROVAS. 4.8.

ASSIM, NAS CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS, CUMPRIA AO ÓRGÃO MINISTERIAL, CASO ENTENDESSE CABÍVEL, ADITAR A DENÚNCIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.

DESTARTE, DIANTE DA MANIFESTA VIOLAÇÃO DA REGRA DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA, RESTA EVIDENCIADA A NULIDADE DO DECISUM, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.4.9.

PORTANTO, CONSIDERANDO QUE OS RÉUS FORAM CONDENADOS POR FATOS NÃO DESCRITOS NA PEÇA ACUSATÓRIA, EM DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO/CONGRUÊNCIA, DECLARO A NULIDADE DA SENTENÇA VERGASTADA, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E, CONSEQUENTEMENTE, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA FINS DE ADITAMENTO OU OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DA TESE RECURSAL MERITÓRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. É NULA A SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU POR FATO DIVERSO DO DESCRITO NA DENÚNCIA, SEM PRÉVIO ADITAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 41 E 383; CP, ARTS. 157, § 2º, II E VII, E 70; ECA, ART. 244-B.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0155447-43.2017.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/03/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/03/2023; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0125783-64.2017.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 14/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/05/2024; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0279832-87.2022.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 07/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/05/2024; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0046502-30.2015.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 1571/2024, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/08/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
11/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:12

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
11/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 16:10

Mover Obj A
11/08/2025 16:10

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
11/08/2025 12:16

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
11/08/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 14:50

Expedição de Ofício.
06/08/2025 12:21

Expedição de Certidão.
06/08/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
06/08/2025 00:25

Juntada de Acórdão
05/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
05/08/2025 14:00

Julgado
04/08/2025 10:22

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:49

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025 11:19

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:14

Inclusão em Pauta
28/07/2025 11:13

Para Julgamento
28/07/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:42

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/07/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 11:42

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:20

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/07/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 23:27

Conclusos para despacho
20/05/2025 23:27

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/05/2025 10:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/05/2025 09:59

Juntada de Petição
19/05/2025 09:59

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:39

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/05/2025 10:38

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/05/2025 10:38

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/05/2025 16:36

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
24/04/2025 11:01

(Distribuição Automática) por sorteio
24/04/2025 10:34

Registrado para Retificada a autuação
24/04/2025 10:34

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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