25/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 169940043
22/08/2025 13:48

Confirmada a comunicação eletrônica
22/08/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0250430-92.2021.8.06.0001 [1/3 de férias] REQUERENTE: FATIMA REGINA PEREIRA DA SILVA MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por FATIMA REGINA PEREIRA DA SILVA, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença de ID nº 149790625, processo transitado em julgado (ID nº 149790631).

Devidamente intimado, o requerido se manifestou concordando com a planilha de cálculos apresentada pela parte autora no pedido de cumprimento de sentença, conforme petição de ID nº 160934384.

Ademais, entendo cabível ante a ausência de regra legal a fixar uma forma especial para celebração dos contratos de prestação de serviços jurídicos, a pactuação de honorários contratuais de ID nº 149790638 no importe de 5% (cinco por cento).

Ante o exposto, determino: A) Considerando a ausência de manifestação do executado, homologo os cálculos apresentados (ID nº 149790641) pela parte exequente no valor de R$ 30.809,06 (trinta mil e oitocentos e nove reais e seis centavos) correspondente ao crédito do exequente, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento.

B) Entendo cabível ante a ausência de regra legal a fixar uma forma especial para celebração dos contratos de prestação de serviços jurídicos, a pactuação de honorários contratuais de ID nº 149790638 no importe de 5% (cinco por cento). C) Transitado em julgado a presente decisão expeça-se a devida minuta de Precatório, devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
22/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169940043
21/08/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169940043
21/08/2025 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 10:28

Conclusos para despacho
18/06/2025 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:22

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:10

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
05/12/2024 14:19

Mov. [35] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/12/2024 14:16

Mov. [34] - Desarquivamento
08/06/2024 10:55

Mov. [33] - Conclusão
20/03/2024 11:26

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01945289-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 20/03/2024 11:06
20/03/2024 11:07

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01945271-7 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 20/03/2024 11:02
03/12/2021 16:05

Mov. [30] - Expedição de Certidão de Arquivamento
03/12/2021 16:05

Mov. [29] - Definitivo
03/12/2021 16:04

Mov. [28] - Trânsito em julgado
20/10/2021 20:53

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0500/2021 Data da Publicacao: 21/10/2021 Numero do Diario: 2720
19/10/2021 01:51

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/10/2021 15:35

Mov. [25] - Certidão emitida
18/10/2021 15:35

Mov. [24] - Certidão emitida
18/10/2021 15:35

Mov. [23] - Documento Analisado
18/10/2021 15:25

Mov. [22] - Informação
15/10/2021 15:48

Mov. [21] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/10/2021 10:18

Mov. [20] - Concluso para Sentença
14/10/2021 19:39

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01438315-3 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 14/10/2021 19:28
11/10/2021 15:15

Mov. [18] - Certidão emitida
11/10/2021 15:14

Mov. [17] - Documento Analisado
11/10/2021 14:12

Mov. [16] - Mero expediente | Autos ao Ministerio Publico, vindo, em seguida, com ou sem parecer, o feito concluso para julgamento. Intime-se. Expediente necessario.
07/10/2021 16:46

Mov. [15] - Concluso para Despacho
07/10/2021 16:41

Mov. [14] - Certidão emitida
07/10/2021 12:37

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02357812-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 07/10/2021 12:07
22/09/2021 21:33

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0400/2021 Data da Publicacao: 23/09/2021 Numero do Diario: 2701
21/09/2021 13:35

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0400/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao de fls. 55/63, no prazo legal. Apos, abra-se vista ao representante do Ministerio Publico. Expedientes
21/09/2021 12:44

Mov. [10] - Documento Analisado
20/09/2021 10:01

Mov. [9] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao de fls. 55/63, no prazo legal. Apos, abra-se vista ao representante do Ministerio Publico. Expedientes e intimacoes necessarias. Publique-se.
17/09/2021 11:10

Mov. [8] - Concluso para Despacho
16/09/2021 23:03

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02313523-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 16/09/2021 22:57
29/07/2021 11:58

Mov. [6] - Certidão emitida
29/07/2021 10:22

Mov. [5] - Expedição de Carta
29/07/2021 10:21

Mov. [4] - Documento Analisado
27/07/2021 21:53

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2021 17:29

Mov. [2] - Concluso para Despacho
25/07/2021 17:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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