10/09/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 15:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATO AIRES IBIAPINA PORTELA (OAB 15681/CE), ADV: ALEXANDRE BASTOS SALES (OAB 28621/CE), ADV: FRANCISCO WISNEY PINHEIRO (OAB 29721/CE), ADV: FRANCISCO ELIESIO LIMA LESSA (OAB 33403/CE), ADV: JOANA LAYS DE OLIVEIRA GOMES (OAB 43247/CE) - Processo 0265759-47.2021.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1FRANCISCO CLEITON MATIAS FERREIRAB0 e outros - Vistos, etc.

Antes de proceder ao arquivamento dos autos, faz-se necessário conferir destinação aos bens apreendidos.

Conferir Autos de Apresentação e Apreensão, às fls. 06.

O Ministério Público e a Defesa dos acusados foram intimados para se pronunciarem sobre os bens apreendidos, contudo apenas o ministério público demonstrou interesse a título de restituição ou manutenção dos mesmos em depósito judicial, fls. 1052 e seguintes.

Foram apreendidos no processo bens de claro valor diminuto, assim entendidos os de valor igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo, e que, não mais interessando ao processo, não tendo sido restituídos, outrossim inexistindo interessados sobre os mesmos, também não podem permanecer em depósito público sob risco de deterioração, desvalorização e oneração ao poder público, pelo tempo e condições de guarda, outrossim não sendo recomendável venda em leilão público diante dos custos para efetivação de oferta de alienação e provável ineficácia da medida.

Em relação aos aparelhos eletrônicos apreendidos nos autos, considerando a possibilidade de existência de registros pessoais de seus antigos proprietários, a fim de se preservar a intimidade e vida privada de quem quer que seja, entendo que tais objetos não poderão ser destinados à doação pelo que deverão ser DESTRUÍDOS, SALVO possibilidade de formatação com perda total dos dados registrados no(s) aparelho(s) ou inutilização dos softwares, ou ainda, possibilidade de separação precisa entre a carcaça (e peças reutilizáveis) e o software/dispositivo de armazenamento de dados, para destinações separadas; casos em que o(s) bem(ns) poderá(ão) ser reutilizado(s) ou reciclado(s), hipótese em que fica autorizada sua DOAÇÃO ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), observando as disposições estabelecidas no Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e a referida instituição de ensino.

Passo a listá-los: CELULAR MOTOROLA XT-2081-1, IMEI: 353524723590453, DANIFICADO CELULAR MULTILASER, IMEI: 357672099565322, PRETO, DANIFICADO CELULAR SAMSUNG, IMEI: 357459102217137, DANIFICADO CELULAR SAMSUNG, IMEI: 352997104799078, DANIFICADO CELULAR MOTOROLA, IMEI: 352155103605750, DANIFICADO Considerando a existência de objetos apreendidos às fls. 6, determino o envio da arma de fogo e munições ao Comando do Exército para regular destruição/ doação, nos termos do art.25 da lei nº 10.826/2003.

Oficiar ao Setor de Armas do Forúm para tanto.

Expeça-se ofício ao Coordenador de Segurança deste Fórum determinando a destruição do Simulacro que fora apreendida no inquérito policial.

Quanto à quantia de R$ 32,00 em espécie apreendida, devendo permanecer onde se encontra à disposição do juízo de ausentes, art. 123 do CPP.

Cumpram-se na integralidade as determinações acima especificadas, tudo conforme o que dispõe os artigos 13, 14 e 19 da Resolução nº 11/2015 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

CIÊNCIA desta decisão ao Ministério Público e à Defensoria Pública e advogados constituídos; OFICIE-SE o chefe do Setor de Depósito Público/ou o responsável pela guarda/depositário dos bens em questão (ver localização dos bens na discriminação mais acima) para que efetive a presente decisão.

Por fim, com o cumprimento dos expedientes supra aludidos, dê-se baixa nas partes e ARQUIVEM-SE definitivamente os autos.
26/08/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
25/08/2025 15:26

Expedição de Ofício.
25/08/2025 15:26

Expedição de Ofício.
25/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:17

Documento Analisado
20/08/2025 17:03

Outras Decisões
20/08/2025 14:51

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:16

Expedição de Certidão.
14/02/2025 07:56

Expedição de Certidão.
14/02/2025 07:56

Expedição de Certidão.
14/02/2025 07:56

Expedição de Certidão.
14/02/2025 07:56

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:31

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:30

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:09

Juntada de Petição
02/12/2024 15:35

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:33

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 11:22

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
28/11/2024 11:22

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
28/11/2024 11:22

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
28/11/2024 11:22

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
28/11/2024 11:22

Expedição de Certidão.
05/11/2024 01:10

Expedição de Certidão.
04/11/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 15:24

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:44

Juntada de Ofício
25/10/2024 16:44

Juntada de Ofício
25/10/2024 16:43

Juntada de Ofício
25/10/2024 16:42

Juntada de Ofício
24/10/2024 19:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/10/2024 16:06

Expedição de Ofício.
23/10/2024 16:05

Expedição de Ofício.
23/10/2024 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação
23/10/2024 09:58

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:58

Documento Analisado
23/10/2024 09:58

Expedição de .
23/10/2024 09:57

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:57

Documento Analisado
23/10/2024 09:57

Expedição de .
23/10/2024 09:56

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:56

Documento Analisado
23/10/2024 09:56

Expedição de .
23/10/2024 09:52

Expedição de Ofício.
23/10/2024 09:49

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:48

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:46

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:43

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:36

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:39

Conclusos para despacho
12/03/2024 16:12

Certificação de Processo Julgado
12/03/2024 16:12

Recebido Recurso Eletrônico
27/02/2024 12:59

Histórico de partes atualizado
27/02/2024 12:59

Histórico de partes atualizado
27/02/2024 12:57

Histórico de partes atualizado
27/02/2024 12:57

Histórico de partes atualizado
27/02/2024 00:00

Histórico de partes atualizado
27/02/2024 00:00

Histórico de partes atualizado
24/04/2023 10:14

Expedição de Certidão.
13/04/2023 16:24

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 16:23

Juntada de Petição
13/04/2023 16:20

Juntada de Ofício
11/04/2023 12:30

Histórico de partes atualizado
11/04/2023 12:30

Histórico de partes atualizado
23/02/2023 14:45

Histórico de partes atualizado
23/02/2023 14:16

Histórico de partes atualizado
23/02/2023 13:13

Histórico de partes atualizado
23/02/2023 12:25

Histórico de partes atualizado
14/02/2023 13:10

Histórico de partes atualizado
14/02/2023 12:59

Histórico de partes atualizado
14/02/2023 12:57

Histórico de partes atualizado
14/02/2023 12:53

Histórico de partes atualizado
29/09/2022 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
29/09/2022 10:34

Expedição de Certidão.
27/09/2022 17:34

Expedição de Certidão.
21/09/2022 15:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/09/2022 14:44

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 17:56

Conclusos para decisão
19/09/2022 11:57

Juntada de Petição
13/09/2022 18:23

Expedição de Certidão.
13/09/2022 18:23

Documento Analisado
13/09/2022 18:23

Expedição de .
29/08/2022 01:08

Juntada de Petição
23/06/2022 03:02

Expedição de Certidão.
22/06/2022 11:32

Expedição de Certidão.
21/06/2022 13:37

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 13:31

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 13:10

Juntada de Outros documentos
13/06/2022 08:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/06/2022 21:08

Histórico de partes atualizado
10/06/2022 15:40

Expedição de Certidão.
10/06/2022 12:17

Expedição de Certidão.
10/06/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 09:45

Expedição de Certidão.
09/06/2022 20:04

Conclusos para despacho
09/06/2022 19:57

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
09/06/2022 13:29

Juntada de Outros documentos
05/06/2022 16:48

Juntada de Ofício
03/06/2022 11:04

Expedição de Certidão.
01/06/2022 11:31

Expedição de Certidão.
01/06/2022 11:31

Encerrar documento - restrição
01/06/2022 11:31

Expedição de Certidão.
30/05/2022 11:12

Expedição de Certidão.
29/05/2022 17:19

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 17:49

Conclusos para despacho
26/05/2022 16:05

Conclusos para decisão
13/05/2022 17:56

Expedição de Certidão.
13/05/2022 17:26

Histórico de partes atualizado
13/05/2022 15:40

Expedição de Certidão.
13/05/2022 15:25

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
06/05/2022 21:28

Expedição de Certidão.
05/05/2022 16:32

Expedição de Certidão.
05/05/2022 15:53

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 16:48

Juntada de Petição
02/05/2022 15:11

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2022 13:18

Expedição de Certidão.
30/04/2022 13:15

Expedição de Certidão.
29/04/2022 16:15

Expedição de Certidão.
29/04/2022 10:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/04/2022 16:49

Histórico de partes atualizado
27/04/2022 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/04/2022 11:17

Expedição de Certidão.
26/04/2022 11:24

Expedição de Certidão.
24/04/2022 18:59

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
24/04/2022 18:48

Histórico de partes atualizado
20/04/2022 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/04/2022 10:14

Expedição de Certidão.
20/04/2022 00:00

Histórico de partes atualizado
19/04/2022 17:25

Expedição de Certidão.
06/04/2022 14:34

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 21:48

Conclusos para decisão
01/04/2022 14:29

Expedição de Certidão.
01/04/2022 14:28

Juntada de Ofício
01/04/2022 13:58

Expedição de Certidão.
01/04/2022 12:41

Juntada de Petição
01/04/2022 11:41

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 03:55

Expedição de Certidão.
28/03/2022 10:40

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 19:57

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/03/2022 17:09

Juntada de Petição
22/03/2022 15:26

Expedição de Ofício.
22/03/2022 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
21/03/2022 17:36

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 17:35

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 17:00

Expedição de Certidão.
21/03/2022 17:00

Expedição de Certidão.
21/03/2022 14:45

Expedição de Certidão.
21/03/2022 11:59

Expedição de Certidão.
21/03/2022 10:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/03/2022 01:55

Expedição de Certidão.
20/03/2022 23:23

Transitado em Julgado
20/03/2022 22:44

Conclusos para decisão
20/03/2022 21:38

Juntada de Outros documentos
20/03/2022 19:19

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
20/03/2022 19:18

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
20/03/2022 19:17

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
20/03/2022 18:58

Conclusos para decisão
18/03/2022 23:06

Histórico de partes atualizado
18/03/2022 13:30

Juntada de Ofício
18/03/2022 13:24

Juntada de Ofício
16/03/2022 23:36

Juntada de Petição
16/03/2022 11:31

Expedição de Certidão.
16/03/2022 11:00

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 10:55

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 10:51

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 10:47

Juntada de Outros documentos
15/03/2022 23:12

Histórico de partes atualizado
15/03/2022 22:55

Histórico de partes atualizado
15/03/2022 22:55

Histórico de partes atualizado
15/03/2022 22:50

Histórico de partes atualizado
15/03/2022 22:50

Histórico de partes atualizado
15/03/2022 19:33

Histórico de partes atualizado
15/03/2022 19:33

Histórico de partes atualizado
15/03/2022 18:51

Histórico de partes atualizado
15/03/2022 18:44

Juntada de Outros documentos
15/03/2022 18:43

Juntada de Outros documentos
15/03/2022 16:36

Encerrar análise
15/03/2022 00:00

Histórico de partes atualizado
14/03/2022 23:06

Histórico de partes atualizado
14/03/2022 22:59

Histórico de partes atualizado
14/03/2022 22:55

Histórico de partes atualizado
14/03/2022 19:07

Histórico de partes atualizado
11/03/2022 00:00

Histórico de partes atualizado
10/03/2022 23:10

Histórico de partes atualizado
10/03/2022 19:51

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/03/2022 18:45

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 18:44

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 18:43

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 18:42

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 18:30

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 18:28

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 12:32

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 00:00

Histórico de partes atualizado
10/03/2022 00:00

Histórico de partes atualizado
09/03/2022 15:37

Juntada de Outros documentos
09/03/2022 15:26

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
09/03/2022 15:25

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
09/03/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 09:31

Encaminhado edital/relação para publicação
09/03/2022 09:27

Expedição de Certidão.
09/03/2022 08:52

Expedição de tipo_de_documento.
09/03/2022 08:50

Expedição de tipo_de_documento.
09/03/2022 08:49

Expedição de tipo_de_documento.
09/03/2022 08:48

Expedição de tipo_de_documento.
09/03/2022 08:47

Expedição de tipo_de_documento.
09/03/2022 08:46

Expedição de tipo_de_documento.
09/03/2022 08:45

Expedição de tipo_de_documento.
09/03/2022 08:35

Expedição de tipo_de_documento.
09/03/2022 08:34

Expedição de tipo_de_documento.
09/03/2022 08:34

Expedição de tipo_de_documento.
09/03/2022 08:33

Expedição de tipo_de_documento.
09/03/2022 08:33

Expedição de tipo_de_documento.
09/03/2022 08:22

Expedição de Certidão.
09/03/2022 08:22

Expedição de Certidão.
09/03/2022 08:22

Documento Analisado
09/03/2022 08:00

Expedição de Certidão.
08/03/2022 18:03

Juntada de Petição
08/03/2022 17:59

Juntada de Petição
08/03/2022 17:48

Histórico de partes atualizado
08/03/2022 17:46

Histórico de partes atualizado
08/03/2022 17:44

Histórico de partes atualizado
08/03/2022 17:36

Histórico de partes atualizado
08/03/2022 17:31

Histórico de partes atualizado
08/03/2022 17:13

Conclusos para despacho
08/03/2022 12:23

Histórico de partes atualizado
08/03/2022 11:03

Julgado procedente o pedido
08/03/2022 10:52

Histórico de partes atualizado
08/03/2022 07:58

Histórico de partes atualizado
08/03/2022 07:58

Histórico de partes atualizado
08/03/2022 07:57

Histórico de partes atualizado
07/03/2022 11:41

Expedição de Certidão.
16/02/2022 12:39

Juntada de Ofício
07/02/2022 18:07

Conclusos para julgamento
02/02/2022 18:10

Juntada de Petição
01/02/2022 11:04

Juntada de Petição
01/02/2022 10:54

Histórico de partes atualizado
28/01/2022 14:00

Encerrar análise
28/01/2022 13:59

Encerrar análise
27/01/2022 23:40

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 23:40

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 23:40

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 23:40

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 23:40

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 23:39

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 14:41

Expedição de Certidão.
25/01/2022 10:54

Histórico de partes atualizado
25/01/2022 10:54

Histórico de partes atualizado
25/01/2022 10:54

Histórico de partes atualizado
25/01/2022 10:17

Documento
25/01/2022 10:07

Documento
25/01/2022 10:00

Juntada de Petição
25/01/2022 10:00

Juntada de Petição
21/01/2022 16:12

Documento
21/01/2022 12:19

Juntada de Outros documentos
21/01/2022 08:53

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 18:23

Encerrar análise
20/01/2022 17:48

Expedição de tipo_de_documento.
20/01/2022 17:48

Expedição de tipo_de_documento.
20/01/2022 17:47

Expedição de tipo_de_documento.
20/01/2022 17:47

Expedição de tipo_de_documento.
20/01/2022 17:47

Expedição de Ofício.
20/01/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 16:34

Expedição de Certidão.
20/01/2022 16:32

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 11:37

Documento
20/01/2022 10:50

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 10:47

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 10:45

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 05:16

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 04:48

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 04:45

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 04:34

Juntada de Outros documentos
19/01/2022 20:36

Juntada de Outros documentos
19/01/2022 20:30

Juntada de Outros documentos
19/01/2022 15:18

Juntada de Outros documentos
19/01/2022 15:11

Juntada de Outros documentos
18/01/2022 17:22

Juntada de Outros documentos
18/01/2022 17:20

Juntada de Outros documentos
18/01/2022 17:08

Juntada de Outros documentos
18/01/2022 17:01

Juntada de Outros documentos
11/01/2022 23:57

Juntada de Outros documentos
11/01/2022 20:33

Juntada de Outros documentos
11/01/2022 20:22

Juntada de Outros documentos
07/01/2022 18:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/12/2021 18:58

Expedição de Certidão.
21/12/2021 11:09

Juntada de Outros documentos
17/12/2021 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
16/12/2021 16:24

Expedição de Certidão.
16/12/2021 16:23

Expedição de Certidão.
16/12/2021 14:26

Decretada a prisão preventiva
06/12/2021 07:21

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 07:20

Juntada de Outros documentos
05/12/2021 12:30

Juntada de Outros documentos
05/12/2021 09:44

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 16:12

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 16:09

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 17:51

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 17:47

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
25/11/2021 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
25/11/2021 09:53

Expedição de tipo_de_documento.
24/11/2021 23:19

Expedição de tipo_de_documento.
24/11/2021 23:15

Expedição de tipo_de_documento.
24/11/2021 23:10

Expedição de tipo_de_documento.
24/11/2021 23:06

Expedição de tipo_de_documento.
24/11/2021 23:01

Expedição de tipo_de_documento.
24/11/2021 22:57

Expedição de tipo_de_documento.
24/11/2021 22:53

Expedição de tipo_de_documento.
24/11/2021 22:48

Expedição de tipo_de_documento.
24/11/2021 22:44

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2021 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 20:23

Conclusos para decisão
23/11/2021 19:48

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/11/2021 18:46

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2021 18:37

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2021 18:33

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2021 18:21

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2021 18:14

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2021 18:10

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2021 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 22:56

Juntada de Outros documentos
22/11/2021 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 02:21

Expedição de Certidão.
22/11/2021 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
20/11/2021 15:07

Juntada de Outros documentos
20/11/2021 15:06

Juntada de Outros documentos
20/11/2021 15:05

Juntada de Outros documentos
20/11/2021 15:04

Juntada de Outros documentos
20/11/2021 15:04

Juntada de Outros documentos
20/11/2021 15:03

Juntada de Outros documentos
20/11/2021 15:02

Juntada de Outros documentos
20/11/2021 15:01

Juntada de Outros documentos
20/11/2021 15:01

Juntada de Outros documentos
20/11/2021 15:00

Juntada de Outros documentos
20/11/2021 14:58

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 15:09

Expedição de Certidão.
19/11/2021 15:09

Expedição de Certidão.
19/11/2021 14:15

Expedição de Certidão.
19/11/2021 11:26

Recebida a denúncia
18/11/2021 18:41

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/01/2022 13:00:00, 8ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
18/11/2021 18:40

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/01/2022 13:00:00, 8ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
17/11/2021 22:52

Juntada de Petição
17/11/2021 22:52

Juntada de Petição
17/11/2021 22:52

Juntada de Petição
17/11/2021 22:52

Juntada de Petição
17/11/2021 22:52

Juntada de Petição
17/11/2021 22:22

Conclusos para despacho
17/11/2021 15:02

Juntada de Petição
17/11/2021 10:58

Juntada de Petição
11/11/2021 08:21

Expedição de Certidão.
10/11/2021 20:14

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 17:36

Histórico de partes atualizado
10/11/2021 15:28

Conclusos para despacho
10/11/2021 15:08

Histórico de partes atualizado
10/11/2021 15:00

Juntada de Petição
09/11/2021 19:51

Juntada de Petição
09/11/2021 15:25

Histórico de partes atualizado
09/11/2021 14:20

Expedição de Certidão.
08/11/2021 17:10

Juntada de Outros documentos
08/11/2021 14:51

Expedição de Certidão.
08/11/2021 14:30

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 17:55

Juntada de Petição
05/11/2021 15:22

Histórico de partes atualizado
05/11/2021 10:57

Conclusos para despacho
05/11/2021 10:53

Juntada de Petição
05/11/2021 04:25

Juntada de Petição
04/11/2021 20:03

Conclusos para despacho
04/11/2021 16:56

Juntada de Petição
04/11/2021 15:23

Histórico de partes atualizado
31/10/2021 04:42

Expedição de Certidão.
25/10/2021 19:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/10/2021 14:33

Encerrar análise
22/10/2021 10:30

Encaminhado edital/relação para publicação
21/10/2021 08:21

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 17:17

Expedição de Certidão.
20/10/2021 17:16

Documento Analisado
20/10/2021 17:16

Expedição de .
20/10/2021 17:02

Conclusos para despacho
19/10/2021 11:37

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 11:36

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 11:28

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 11:27

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 11:20

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 11:19

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 11:18

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 11:17

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 10:55

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 10:54

Juntada de Outros documentos
14/10/2021 17:01

Histórico de partes atualizado
14/10/2021 17:00

Histórico de partes atualizado
14/10/2021 16:59

Histórico de partes atualizado
14/10/2021 16:58

Histórico de partes atualizado
14/10/2021 16:57

Histórico de partes atualizado
11/10/2021 16:20

Juntada de Petição
11/10/2021 15:47

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2021 15:47

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2021 15:47

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2021 15:47

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2021 15:47

Expedição de tipo_de_documento.
08/10/2021 13:06

Expedição de Certidão.
08/10/2021 12:10

Evolução da Classe Processual
06/10/2021 18:23

Recebida a denúncia
06/10/2021 16:42

Histórico de partes atualizado
06/10/2021 16:41

Histórico de partes atualizado
06/10/2021 16:40

Histórico de partes atualizado
06/10/2021 16:39

Histórico de partes atualizado
06/10/2021 16:38

Histórico de partes atualizado
06/10/2021 15:06

Conclusos
06/10/2021 15:02

Juntada de Petição
06/10/2021 12:28

Histórico de partes atualizado
06/10/2021 12:24

Histórico de partes atualizado
06/10/2021 12:23

Histórico de partes atualizado
06/10/2021 12:21

Histórico de partes atualizado
06/10/2021 12:19

Histórico de partes atualizado
05/10/2021 18:39

Juntada de Petição
04/10/2021 10:51

Expedição de Certidão.
04/10/2021 10:51

Documento Analisado
04/10/2021 10:51

Expedição de .
04/10/2021 10:46

Juntada de Outros documentos
01/10/2021 17:47

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/10/2021 17:47

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/10/2021 16:02

Expedição de Certidão.
01/10/2021 11:18

Expedição de Certidão.
01/10/2021 11:18

Expedição de Certidão.
01/10/2021 11:18

Juntada de Outros documentos
01/10/2021 11:18

Juntada de Outros documentos
01/10/2021 09:16

Juntada de Outros documentos
01/10/2021 09:16

Juntada de Outros documentos
01/10/2021 09:16

Juntada de Outros documentos
01/10/2021 09:16

Juntada de Outros documentos
01/10/2021 09:16

Juntada de Outros documentos
30/09/2021 16:36

Expedição de Ofício.
30/09/2021 16:36

Expedição de Ofício.
27/09/2021 16:54

Juntada de Petição
24/09/2021 19:02

Histórico de partes atualizado
24/09/2021 19:02

Histórico de partes atualizado
24/09/2021 19:01

Histórico de partes atualizado
24/09/2021 19:01

Histórico de partes atualizado
24/09/2021 18:59

Histórico de partes atualizado
24/09/2021 18:59

Histórico de partes atualizado
24/09/2021 18:58

Histórico de partes atualizado
24/09/2021 18:58

Histórico de partes atualizado
24/09/2021 18:56

Histórico de partes atualizado
24/09/2021 18:56

Histórico de partes atualizado
24/09/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 12:18

Expedição de .
24/09/2021 12:17

Expedição de .
24/09/2021 12:17

Expedição de .
24/09/2021 12:09

Expedição de Certidão.
24/09/2021 11:52

Expedição de .
24/09/2021 11:52

Expedição de .
24/09/2021 11:27

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
24/09/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 08:25

Juntada de Petição
24/09/2021 07:57

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 07:57

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 07:56

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 07:55

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 07:55

Juntada de Outros documentos
23/09/2021 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 17:20

Juntada de Petição
23/09/2021 16:16

Histórico de partes atualizado
23/09/2021 16:16

Histórico de partes atualizado
23/09/2021 16:01

Histórico de partes atualizado
23/09/2021 15:54

Histórico de partes atualizado
23/09/2021 15:47

Histórico de partes atualizado
23/09/2021 15:02

Juntada de Petição
23/09/2021 12:15

Juntada de Petição
23/09/2021 11:32

Juntada de Petição
23/09/2021 11:00

Juntada de Petição
23/09/2021 08:02

Distribuído por
23/09/2021 00:00

Histórico de partes atualizado
22/09/2021 00:00

Histórico de partes atualizado
22/09/2021 00:00

Histórico de partes atualizado
22/09/2021 00:00

Histórico de partes atualizado
22/09/2021 00:00

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00