29/08/2025 21:13

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:26

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
06/08/2025 18:53

Decorrendo Prazo
06/08/2025 18:53

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/08/2025 18:53

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 07:22

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 07:18

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 07:15

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000919-10.2024.8.06.0000 - Conflito de competência cível - Fortaleza - Suscitante: Juiz de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza - Suscitado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza - Interessado: Antônio Pereira Lima - Interessado: João Pereira Lima Júnior - Des.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do presente Conflito Negativo de Competência, para, no mérito, dar-lhe provimento, declarando a competência do Juízo de Direito da 17ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, o suscitado, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITANTE) E JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA DE FAMÍLIA EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA EXECUTADA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 516, INCISO II, DO CPC.

PRECEDENTES DO TJCE.

DECLARADA, DE OFÍCIO, A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA.

CONFLITO PREJUDICADO.

I.

CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL, EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SUCESSÕES AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA, VISANDO SOLUCIONAR A DIVERGÊNCIA NO QUE SE REFERE À COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCESSO Nº 0267397-52.2020.8.06.0001.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR QUAL O JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0267397-52.2020.8.06.0001, RELATIVO À AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 0193697-87.2013.8.06.0001, QUE TRAMITOU PERANTE O JUÍZO DA 17ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO (ART. 516, II, DO CPC).4.

O EXEQUENTE PODERÁ OPTAR PELO JUÍZO DO ATUAL DOMICÍLIO DO EXECUTADO, PELO JUÍZO DO LOCAL ONDE SE ENCONTREM OS BENS SUJEITOS À EXECUÇÃO OU PELO JUÍZO DO LOCAL ONDE DEVA SER EXECUTADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, CASOS EM QUE A REMESSA DOS AUTOS DO PROCESSO SERÁ SOLICITADA AO JUÍZO DE ORIGEM (ART. 516, I E II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC).5.

TODAVIA, NÃO INCIDE, NO CASO DOS AUTOS, A EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 516, DO CPC, POSTO QUE OS JUÍZOS EM CONFLITO, BEM COMO O DE FAMÍLIA, POSSUEM O MESMO FORO (FORTALEZA/CE), DE MODO QUE O JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA, OBJETO DA EXECUÇÃO, É O COMPETENTE PARA APRECIAR O CUMPRIMENTO DA REFERIDA DECISÃO.6.

A COMPETÊNCIA FUNCIONAL ESTABELECIDA NO ART. 516 DO CPC É ABSOLUTA E TEM COMO FINALIDADE ASSEGURAR O RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA COISA JULGADA.7.

RESSALTE-SE QUE, DIANTE DA NORMA LEGAL TRAZIDA NO INCISO II DO ART. 516 DO CPC, O FATO DE A EXECUÇÃO BUSCADA NO 1º GRAU TER NATUREZA MERAMENTE PATRIMONIAL NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DAS VARAS DE FAMÍLIA PARA PROCESSAR E JULGAR O CUMPRIMENTO DE SUAS PRÓPRIAS SENTENÇAS, SENDO CERTO QUE O ARTIGO 54 DA LEI ESTADUAL 16.397/2017, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É SILENTE A RESPEITO DESSA ATRIBUIÇÃO JUDICANTE E, MESMO SE DIFERENTE FOSSE, NÃO PODERIA O CPC QUANTO À FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA.8.

DESSA FORMA, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER PROCESSADO PERANTE O JUÍZO QUE CONHECEU DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS E NELA PROFERIU A SENTENÇA EXECUTADA, CABENDO DESTACAR QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ ADMITIU SER POSSÍVEL RECONHECER COMPETENTE UM TERCEIRO JUÍZO, DIVERSO DAQUELES QUE FIGURAM NO INCIDENTE PROCESSUAL (STJ, CC N. 168.575/MS, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 09/10/2019, DJE DE 14/10/2019).IV.

DISPOSITIVO9. DECLARADA A COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, DO JUÍZO DA 17ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA PARA PROCESSAR E JULGAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0267397-52.2020.8.06.0001).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREJUDICADO.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE DE VOTOS, PARA DECLARAR, DE OFÍCIO, A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 17ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA, PREJUDICADO O PRESENTE CONFLITO.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE/RELATOR . - Advs: Denival Alves Correa Filho (OAB: 22396/CE) - Felipe Lima Pereira (OAB: 36347/CE)
04/08/2025 18:53

Expedição de Ofício.
04/08/2025 18:52

Expedição de Ofício.
04/08/2025 18:50

Expedição de Ofício.
04/08/2025 18:31

Expedição de Certidão.
04/08/2025 18:27

Mover Obj A
04/08/2025 18:27

Mover Obj A
04/08/2025 17:27

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
04/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
01/08/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
31/07/2025 14:54

Juntada de Acórdão
30/07/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
30/07/2025 14:00

Julgado
28/07/2025 15:46

Inclusão em Pauta
28/07/2025 15:45

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/07/2025 21:48

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/07/2025 21:47

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 18:23

Conclusos para despacho
18/09/2024 18:23

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/09/2024 17:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/09/2024 17:40

Juntada de Petição
18/09/2024 17:40

Expedição de Certidão.
09/09/2024 06:49

Expedição de Certidão.
09/09/2024 06:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/09/2024 06:49

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/09/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 16:26

Expedição de Ofício.
03/09/2024 16:23

Expedição de Ofício.
03/09/2024 16:07

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/08/2024 16:36

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
23/08/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 10:51

Conclusos para despacho
19/08/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 10:34

Distribuído por sorteio
16/08/2024 14:33

Registrado para Retificada a autuação
12/08/2024 15:14

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
12/08/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:56

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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