21/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 169059456
20/08/2025 00:00

Intimação

3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0283721-78.2024.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: JOSE IRANILDO ALMEIDA DE PAULA e outros REQUERENTE: RAIMUNDO RIBEIRO DE PAULA DECISÃO Recebo o pedido de abertura do Inventário, porquanto comprovado o óbito (ID 148237707) do autor da herança e a legitimidade da requerente, na condição de filho, conforme o documento de ID 148237711.

O pedido de Justiça Gratuita será analisado após a apresentação das primeiras declarações.

Nomeio inventariante do Espólio de Raimundo Ribeiro de Paula, a Sra. HEZIR MOREIRA DA SILVA PAULA, que deverá prestar as primeiras declarações, no prazo de 20(vinte ) dias, de acordo com as exigências do art. 620 do Código de Processo Civil e art. 225 da Lei de Registros Públicos, qualificando: o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e lugar em que faleceu e se deixou testamento; o nome, o estado, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; bem como caracterizar, com precisão, os bens pertencentes ao espólio.

Fica dispensada a assinatura de termo, servindo as primeiras declarações como termo de compromisso de inventariante, para todos os fins de direito. 1.

Havendo consenso, deverá a inventariante apresentar o plano de partilha amigável, nos moldes dos arts. 647/653 do CPC, subscrito por todos os interessados (herdeiros e cônjuges), com firmas reconhecidas por tabelião. 2.

Em caso de não apresentação do plano de partilha amigável, promovam-se as citações pertinentes, na forma do art. 620 do CPC. 3.

Deverá a inventariante providenciar, quando da apresentação das primeiras declarações, a juntada aos autos dos seguintes documentos.

Caso não tenha sido juntados na exordial: A) os comprobatórios dos herdeiros (RG, CPF, certidão de casamento), bem como as certidões imobiliárias atualizadas para comprovar o domínio de bens, porventura faltantes; B) as certidões fiscais atualizadas das Fazendas (Nacional, Estadual e Municipal). Conforme Provimento n° 56 de 14.07.2016-CNJ, junte-se a declaração acerca da existência de testamento do CENSEC requisitada do Colégio Notarial do Brasil (www.censec.org.br.Cadastro/certidaoonline) . Habilite-se os advogados ( ID 168900189).

Intime-se a inventariante para juntar aos autos a certidão de casamento ou comprovante de união estável com o inventariado.

Após, cite-se a Representante da Fazenda Pública Estadual.

Expedientes Necessários.

FORTALEZA, data de inserção no sistema.

Ana Cláudia Gomes de Melo Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
20/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 169059456
19/08/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169059456
18/08/2025 11:53

Nomeado outro auxiliar da justiça
18/08/2025 08:21

Conclusos para despacho
14/08/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 15:38

Confirmada a comunicação eletrônica
07/08/2025 15:38

Juntada de Petição de diligência
04/07/2025 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/07/2025 15:24

Expedição de Mandado.
30/06/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2025 13:46

Juntada de Petição de resposta
09/06/2025 13:00

Conclusos para despacho
04/06/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 11:47

Conclusos para despacho
17/05/2025 11:09

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO ALMEIDA DE PAULA em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 153212749
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153212749
07/05/2025 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153212749
06/05/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:54

Apensado ao processo 0203332-77.2022.8.06.0001
02/05/2025 15:45

Conclusos para despacho
05/04/2025 09:17

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
03/04/2025 11:17

Mov. [15] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
03/04/2025 11:17

Mov. [14] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica
01/04/2025 15:08

Mov. [13] - Certidão emitida | SUC - 1980 - 50235 - Certidao Generica
01/04/2025 13:38

Mov. [12] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
07/03/2025 23:55

Mov. [11] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 13/05/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
25/02/2025 08:19

Mov. [10] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2025/029700-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 03/04/2025 Local: Oficial de justica - Marcos Evangelista de Paiva Neto
20/02/2025 17:06

Mov. [9] - Mero expediente | Intime-se, nos termos do despacho de fl. 08, por Mandado, sem custas.
15/01/2025 10:36

Mov. [8] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
15/01/2025 10:35

Mov. [7] - Aviso de Recebimento (AR)
02/12/2024 12:11

Mov. [6] - Expedição de Carta | SUC - Carta de Intimacao (AR - MP)
22/11/2024 07:31

Mov. [5] - Petição juntada ao processo
22/11/2024 06:57

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02441173-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/11/2024 23:18
19/11/2024 11:19

Mov. [3] - Mero expediente | A priori, intime-se o requerente para informar o nome e endereco completo da esposa do inventariado. Apos, intime-se a mesma, por carta, acerca da presente acao, bem como para que demonstre interesse em assumir a inventarianca
18/11/2024 12:00

Mov. [2] - Conclusão
18/11/2024 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência | Art. 286, I, do Codigo de Processo Civil, visto que os herdeiros dos falecidos (conjuges) sao os mesmos.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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