TJCE - 0282572-47.2024.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza  28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected]    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº : 0282572-47.2024.8.06.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Rescisão / Resolução, Esbulho / Turbação / Ameaça] Requerente: SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Requerido: ISAAC FURTADO DE FIGUEIREDO VASCONCELOS e outros (2)   

Vistos.

Cuida-se de ação de reintegração de posse cumulada com rescisão contratual e cobrança de aluguéis, proposta por SP Indústria e Distribuidora de Petróleo Ltda. em face de Amora e Vasconcelos Comércio de Combustíveis Ltda., Isaac Furtado de Figueiredo Vasconcelos e Gabriella Flávia Maciel Vasconcelos, com pedido de tutela de urgência para reintegração liminar na posse de imóvel e equipamentos cedidos em comodato.

Sustenta a parte autora que celebrou com os réus contratos coligados de arrendamento, promessa de compra e venda e comodato, os quais foram rescindidos por inadimplemento, tendo sido enviada notificação extrajudicial em 29/11/2023 para desocupação do imóvel.

Afirma que os demandados permaneceram no local após o término da avença, utilizando o espaço e os bens para atividades comerciais em desacordo com os contratos rescindidos, o que configuraria esbulho possessório. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No mesmo sentido, o art. 562 do CPC autoriza a concessão de liminar em ação possessória, desde que preenchidos os requisitos do art. 561.

No presente caso, embora a parte autora alegue a ocorrência de esbulho possessório, não há prova inequívoca e suficiente que demonstre a perda da posse na forma legalmente exigida.

A notificação enviada à parte ré em 29/11/2023, por si só, não configura esbulho no sentido técnico-jurídico, especialmente em razão da própria natureza precária da posse exercida pela promovida, que decorria de contrato de arrendamento anteriormente formalizado entre as partes.

Além disso, a alegação de que a parte ré continua a utilizar os bens e o imóvel não se reveste de urgência qualificada, a justificar a medida extrema da reintegração liminar, especialmente quando ausentes elementos que demonstrem risco concreto e atual de dano irreparável ou de difícil reparação à autora.

Ressalte-se que o imóvel permanece preservado, e não se evidencia risco à segurança, destruição, deterioração ou obstrução do bem a ponto de comprometer a efetividade do provimento jurisdicional futuro.

A mera continuidade da posse em desacordo com as cláusulas contratuais, ainda que eventualmente indevida, não implica, de forma automática, a ocorrência de esbulho possessório com gravidade tal que justifique a imediata reintegração liminar, sem o necessário exame aprofundado dos fatos e da documentação.

O deferimento de medidas liminares de natureza possessória requer prova robusta, clara e atual da posse anterior, da perda da posse e do esbulho no prazo inferior a um ano e dia, o que não se verifica de forma plena nos autos até o momento.

Em verdade, a controvérsia apresenta contornos patrimoniais e contratuais que reclamam apuração em cognição exauriente.

Assim, ausentes os requisitos legais dos arts. 300 e 561 do CPC, não se mostra cabível o deferimento da medida de urgência pretendida, razão pela INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Deixo de designar a audiência de conciliação, no presente momento processual, em virtude da experiência e da prática diárias na seara judiciária pátria, constatou-se que referido ato resulta invariavelmente em malogro total, representando uma afronta aos princípios da celeridade e economia processual.

Contudo, nada impede que haja, posteriormente, a tentativa de composição amigável.

Sendo assim, nos termos dos arts. 8º, do CPC, determino, primeiramente a citação dos requeridos para, no prazo legal, oferecer resposta, sob pena de revelia.

Expedientes Necessários.

Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito