27/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 168759096
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0795644-84.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: Antonio Elias de Souza e outros (9) REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado pelo Estado do Ceará em face de MARIA LÚCIA MESQUITA DOS SANTOS FRANCISCO CHAGAS BARBOSA JOSÉ DURVAL BESERRA MARIA CÉLIA DOS SANTOS VIEIRA NEIDICLEA DA COSTA VIANA ANTÔNIO EDUVAL PINTO ANTÔNIO ELIAS DE SOUZA ANTÔNIO TEIXEIRA LOURENÇO EVARISTO FERNANDES DE OLIVEIRA JOSÉ MAURÍCIO TEIXEIRA DE MENEZES no ID 77837296, com planilha de cálculo nos ID 77837295/77837301. Intime-se a parte devedora, através de seu advogado, para pagar o valor atualizado da condenação, acrescido de custas, se houver, depositando-o em Juízo ou para apresentar sua impugnação no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento). Não efetuado o pagamento nem impugnada a pretensão executiva, incidirá a multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o quantum debeatur, conforme previsto no § 1° do dispositivo supracitado, hipótese em que será determinado o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado por meio do sistema SISBAJUD. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 168759096
25/08/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168759096
18/08/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 08:50

Conclusos para despacho
12/08/2025 15:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
12/08/2025 15:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/08/2025 23:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
05/08/2025 22:14

Determinada a redistribuição dos autos
04/08/2025 17:22

Conclusos para decisão
04/08/2025 17:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
29/12/2023 16:35

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
06/03/2023 12:56

Mov. [66] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
06/03/2023 12:56

Mov. [65] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
28/11/2022 13:16

Mov. [64] - Encerrar documento - restrição
08/09/2022 18:47

Mov. [63] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02359988-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/09/2022 18:24
08/09/2022 05:01

Mov. [62] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
26/08/2022 16:53

Mov. [61] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
26/08/2022 16:53

Mov. [60] - Documento Analisado
23/08/2022 17:15

Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/12/2019 07:21

Mov. [58] - Candidato a Vinculação a Tema de Precedente: STF RG 19
04/07/2018 08:35

Mov. [57] - Concluso para Despacho
30/06/2018 18:35

Mov. [56] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10363923-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/06/2018 17:56
15/06/2018 11:23

Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0135/2018 Data da Disponibilizacao: 14/06/2018 Data da Publicacao: 15/06/2018 Numero do Diario: 1925 Pagina: 896/898
13/06/2018 13:57

Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0135/2018 Teor do ato: Intime-se o Estado do Ceara no prazo de 5 (cinco) dias para requerer o foro de direito sob pena de arquivamento. Publique-se. Advogados(s): Fernando Antonio Teixeira T
08/06/2018 11:30

Mov. [53] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceara no prazo de 5 (cinco) dias para requerer o foro de direito sob pena de arquivamento. Publique-se.
09/03/2017 17:33

Mov. [52] - Conclusão
09/03/2017 17:33

Mov. [51] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 05/12/2016 13:30:00 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relator: ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
10/01/2014 12:00

Mov. [50] - Recurso Eletrônico
10/01/2014 12:00

Mov. [49] - Certidão emitida
14/11/2013 12:00

Mov. [48] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara.
08/11/2013 12:00

Mov. [47] - Concluso para Despacho
08/11/2013 12:00

Mov. [46] - Petição: N Protocolo: WEB1.13.70803884-3 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 08/11/2013 14:32
07/11/2013 12:00

Mov. [45] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para o MP
18/10/2013 12:00

Mov. [44] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÃÃO CÃVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Ordinario.
18/10/2013 12:00

Mov. [43] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme a Portaria n 43/97: Abra-se vista dos autos ao representante do Ministerio Publico para ciencia da sentenca.
18/10/2013 12:00

Mov. [42] - Decurso de Prazo
12/08/2013 12:00

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0123/2013 Data da Disponibilizacao: 08/08/2013 Data da Publicacao: 09/08/2013 Numero do Diario: 778 Pagina: 189/191
07/08/2013 12:00

Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/06/2013 12:00

Mov. [39] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/06/2013 12:00

Mov. [38] - Conclusão
26/06/2013 12:00

Mov. [37] - Petição juntada ao processo
25/06/2013 12:00

Mov. [36] - Petição: N Protocolo: WEB1.13.70666093-8 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 25/06/2013 13:12
20/06/2013 12:00

Mov. [35] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a intimacao foi alterado para 18/07/2013 devido a alteracao da tabela de feriados
20/06/2013 12:00

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0099/2013 Data da Disponibilizacao: 17/06/2013 Data da Publicacao: 18/06/2013 Numero do Diario: 742 Pagina: 175
14/06/2013 12:00

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0099/2013 Teor do ato: R.Hoje. Defiro o pedido de fls. 135, restituindo a parte requerente o prazo para apresentacao de recurso em face do decisum de fls. 114/117. Exp. Nec. Advogados(s): Pr
07/06/2013 12:00

Mov. [32] - Mero expediente: R.Hoje. Defiro o pedido de fls. 135, restituindo a parte requerente o prazo para apresentacao de recurso em face do decisum de fls. 114/117. Exp. Nec.
03/06/2013 12:00

Mov. [31] - Conclusão
08/06/2010 16:47

Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/04/2009 14:01

Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/04/2009 14:01

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO DO ESTADO DO CEARA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/09/2008 09:50

Mov. [27] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA d-83 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/09/2008 12:12

Mov. [26] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO C-17 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/05/2008 11:12

Mov. [25] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/04/2008 10:36

Mov. [24] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO Boletim n 97/2008 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/03/2008 00:49

Mov. [23] - Publicação de despacho: PUBLICACAO DE DESPACHO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/08/2007 13:17

Mov. [22] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARC
18/05/2007 14:40

Mov. [21] - Conclusão: CONCLUSAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/05/2007 15:42

Mov. [20] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/03/2007 13:32

Mov. [19] - Concluso: CONCLUSO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/03/2007 12:19

Mov. [18] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA Apelacao. - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/03/2007 13:55

Mov. [17] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/03/2007 10:28

Mov. [16] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/02/2007 10:47

Mov. [15] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 18/2007 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/02/2007 11:56

Mov. [14] - Publicação de intimação: PUBLICACAO DE INTIMACAO ao apelado para contra-razoar apelacao - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/10/2005 16:29

Mov. [13] - Conclusão: CONCLUSAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/10/2005 11:52

Mov. [12] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/09/2005 14:26

Mov. [11] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/09/2005 15:41

Mov. [10] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 151 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/06/2005 16:38

Mov. [9] - Improcedência: JULGADA IMPROCEDENTE A ACAO JULGADA IMPROCEDENTE A ACAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/05/2005 15:05

Mov. [8] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/03/2005 12:20

Mov. [7] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/03/2005 15:52

Mov. [6] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/02/2005 16:40

Mov. [5] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/10/2004 13:32

Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: CITAR - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/09/2004 11:20

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/08/2004 12:00

Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
26/08/2004 08:39

Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00